transferencia de arquivos
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
..., manutenção, ampliação e equipamento de museus, bibliotecas, arquivos e outras organizações culturais, bem como de suas coleções e acervos;. ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
....Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios manterão em seus arquivos, em boa guarda e organização, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou limita a obrigação de exibir, ao Fisco, mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis, sistemas, programas e arquivos magnéticos ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...a) prestar esclarecimentos;. b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de ...
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Versão original
Decreto nº 9.589 de 29/11/2018. Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
...12;. V - organizar e manter os arquivos e os acervos documentais da empresa em liquidação, incluídos aqueles ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... da Receita Federal, ou não mantiver os correspondentes arquivos em boa guarda e ordem;. c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...X - política nacional de arquivos;. XI - coordenação e promoção da integração da segurança pública ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
...FTP (RFC0959): Protocolo para transferência exclusiva de arquivos" entre os Estados Partes, cujo propósito é exclusivamente referencial e n\xC3"...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... ANM, poderão ser requisitados e examinados livros, mercadorias, arquivos ou documentos que repercutam no objeto da fiscalização, e poderão ser ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... arquivar e conservar, devidamente certificados, os sistemas e os arquivos, em meio eletrônico ou assemelhado, durante o prazo decadencial de que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... qualquer natureza, assim como livros comerciais, computadores e arquivos eletrônicos, podendo-se extrair ou requisitar cópias de quaisquer ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ção, de gestão de parcerias e de gestão de documentos e arquivos;. VI – supervisão e execução de atividades administrativas do ...
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Acórdão Nº 0300047-71.2014.8.24.0031 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 25-11-2019
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - GRAVAÇÃO DE VÍDEO COM IMAGENS DO NASCIMENTO DA FILHA DO AUTOR - BACKUP DO VÍDEO VIA ITUNES - PROCEDIMENTO CONCLUÍDO COM SUCESSO - POSTERIOR DESAPARECIMENTO DO VÍDEO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM TÉCNICO PARA RECUPERAR O VÍDEO SOB PENA DE ARCAR COM REPARAÇÃO CÍVEL POR DANOS MORAIS...
... PELA RÉ - TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM A TRANSFERÊNCIA DOS ARQUIVOS - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - ARQUIVO IMPORTADO PELO ITUNES - SISTEMA ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos empresários e ...
- Com quase dois meses de governo, a presidente Dilma já assinou decretos tão variados quanto a transferência do Arquivo Nacional e do Conselho Nacional de Arquivos da Casa Civil para o Ministério da Justiça e a autorização do aumento do capital social do...
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Acórdão Nº 0000858-46.2020.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-11-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NARCOTRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM (ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. INCONFORMISMOS COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RÉU TORQUATO (4) NA ROGATIVA DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO UTILIZADA NA ETAPA...
...TRANSFERÊNCIA DOS ARQUIVOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO. DE QUE ALGUM ELEMENTO DE PROVA FORA ... -
Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... produtor deverá manter os registros dessas informações em seus arquivos por um período mínimo de cinco anos, de maneira a viabilizar o controle ...
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Análise em redes de comunicação
... são File Transfer Protocol (FTP) para transferências de arquivos, HTTP (HyperText Transfer Protocol) para World Wide Web e SNMP (Simple ...
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Acórdãos nº 1009003-75.2015.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ISS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Empresa prestadora de serviços de transferência de arquivos e engenharia de produto para fornecedores alocados fora do "site" da "Ford Motor Company" por força de contrato firmado com esta - Serviços previstos nos itens 1.03, 1.07 e 7.01 da Lista Anexa à LC
... it ór io n ac io n al , v is an d o tr a n sf er ir o s arquivos de engenharia de produto (CAD), gerados no local, para ... -
Em vigor
Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004. Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
... pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em seus arquivos pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da aprovação da ...
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Decisão Monocrática N° 07384921920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Vistos, etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento tirado de r. decisão que, em cumprimento provisório de sentença, indeferiu o pedido de suspensão do feito até o trânsito em julgado, e determinou a intimação da executada a cumprir a decisão que determinou a reativação/desbloqueio da conta de e-mail do autor em 5 dias, sob pena de apuração do crime de desobediência. Aduz a executada que é impossível...
... tomou conhecimento do uso do serviço para a transferência de arquivos em contrariedade com o código de conduta, não havendo outra alternativa ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...O acesso a todos os arquivos e documentos produzidos durante o regime militar é fundamental no âmbito ...
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Sistemas operacionais
... da entrada e saída de dados; ✔ Gerenciamento do sistema de arquivos. . Estas tarefas são executadas pelo Kernel, que é o núcleo do sistema ...
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Relatório e Voto com número 5015376-25.2022.8.09.0007 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-08-2022
Recorrente: Instagram Meta Platforms Inc Facebook Serviços Recorrido: Maria Cícera da Silva Origem: Anápolis ? 3º Juizado Especial Cível RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DO INSTAGRAM HACKEADA. INVASÃO DE PERFIL DE USUÁRIO POR TERCEIRO. ALTERAÇÃO DE CONTEÚDO E FOTOS DO APLICATIVO. VULNERABILIDADE DO SISTEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA...
...Rede, manutenção de páginas pessoais, transferência de arquivos e serviços. de informação ou comunicação em tempo real, por meio de ... -
Acórdão Nº 0300849-70.2017.8.24.0126 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PORTABILIDADE DE CRÉDITO. TESE DE QUE O BANCO RECORRIDO NÃO EFETUOU A LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TESE DE QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO INDICA A LIQUIDAÇÃO DE OUTROS CONTRATOS PARA ALÉM DAQUELE RENEGOCIADO E PORTADO. NÃO ACOLHIMENTO....
...ível (TED) específica, constante no Catálogo de Mensagens e de Arquivos" da Rede do Sistema Financeiro Nacional, utilizando o código de identifica\xC3"...