transferência de tecnologia direito internacional
- Em vigor Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999. Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... (Fifa) - associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... tecnologia da informação; ou ... c) outros ... de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela ... das Confederações da Federação Internacional ...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... Convenção em tela entrou em vigor internacional em 29 de dezembro de 1993; ... Considerando que o ... Reafirmando que os Estados têm direito soberanos sobre os seus próprios recursos ... repartição de recursos genéticos e tecnologia, ... Observando, enfim que a conservação e a ... aos recursos genéticos e a transferência adequada de tecnologias pertinentes, levando em ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ... há menos de dois anos e a transferência de Diretor para outra Diretoria da mesma empresa ... II - o desenvolvimento ou o emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e ... Internacional; ... e) Contabilidade ou Auditoria; ... f) ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... caput, os subelementos das despesas de tecnologia da informação e comunicação, inclusive ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... incompetente ou com preterição do direito de defesa ... § 1º A nulidade de qualquer ato ... § 4º A alienação, oneração ou transferência, a qualquer título, dos bens e direitos ... deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ... de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... – Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações; ... IV – Ministro de Estado da ... a participar de reuniões do Contran, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades ... transferência" de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1\xC2" ... intermunicipal, interestadual, internacional e aquelas em viagem de longa distância por ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ão ações coordenadas para a transferência de atividades, processos e contratos ... V – gestão de tecnologia da informação; ... VI – gestão documental; ... do mercado financeiro nacional e internacional, agências de classificação de risco, ... e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens ... CAPÍTULO V ... DO ... IV- um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; ... V - um do Ministério do ... do Comitê Brasileiro do Conselho Internacional de Museus; ... XIV - um do Conselho Federal de ... Museológico ou, caso se destine a transferência de dominio, desde que comprovada a observância ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... da Criança, a qual entrou em vigor internacional em 02 de setembro de 1990, na forma de seu artigo ... direito a cuidados e assistência especiais; ... ão medidas a fim de lutar contra a transferência ilegal de crianças para o exterior e a ... mediante, inter alia, a aplicação de tecnologia disponível e o fornecimento de alimentos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... I - Política Internacional ... II - Relações diplomáticas; serviços ... ência dêstes, disciplinando a transferência de repartições e órgãos ... TÍTULO XIV. Das ... CAPÍTULO I. Da ciência e tecnologia ... ARTIGO 155 ... As iniciativas e ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD ... de Modernização da Infraestrutura de Tecnologia da Informação no Poder Judiciário; ... i) ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... direito internacional, aos tratados pactuados pela ... consumo humano direto, facultada a transferência, a manipulação, a fabricação, a maturação, ... Parágrafo único. Os coadjuvantes de tecnologia empregados na fabricação devem ser ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... XX - Ministério da Ciência e Tecnologia"; e ... XXI - Ministério de Minas e Energia ... \xC2" ... Humanos na sociedade brasileira e internacional, com a concessão de premiação, bolsas e outros ... por meio de ações de transferência de renda, incentivo à economia solidária e ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... IV - da Ciência e Tecnologia; ... V - das Comunicações; ... transferência de tecnologia; ... c) metrologia, ... a) política internacional; ... b) relações diplomáticas e ... , dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da ...
- Acórdão nº REsp 1161467 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger ... brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o ... do tratamento e o estado atual da tecnologia, especialmente no caso de dados pessoais ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... VII - relacionamento internacional de defesa; ... VIII - orçamento de defesa; ... XII - política de ciência, tecnologia e inovação de defesa; ... XIII - política de ... II - propor cláusulas de transferência de tecnologia e compensação tecnológica de ... 2 Coordenação-Geral de Direito Administrativo e Militar 1 ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação, à cultura, à ... fins lucrativos ou organização internacional reconhecida e representada no País, que atua em ... com instituição apoiada de direito público só terá validade se estiver ... para dissolução, liquidação e transferência de patrimônio da organização gestora de fundo ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... que a Convenção entrou em vigor internacional, bem como para o Brasil, em 14 de dezembro de ... sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos v\xC3" ... serviços oficiais ou oficiosos de transferência de dinheiro ou valores e, quando proceder, outros ... tecnologia" moderna ... Investigações conjuntas ... \xC2" ...
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... ítulo, pelo detentor ou arrendatário do direito minerário, assim como pela empresa ... local, regional, nacional ou internacional, conforme o caso, ou o valor de referência, ... écimos por cento) para o Centro de Tecnologia Mineral (Cetem), vinculado ao Ministério da ... § 8o Nas operações de transferência, no território nacional, entre estabelecimentos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... ao câncer as pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins ... I - transferência de quantias em dinheiro; ... II - transferência ... prévia do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ... Parágrafo único. As notas ... no caput será do transportador internacional da mercadoria importada, na hipótese de ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação; II - órgãos ... as atividades que, em âmbito internacional, contribuam para a atuação institucional do ... ações específicas para garantir o direito à alfabetização de todas as crianças ... ários dos sistemas de gestão, de transferência de recursos e de comunicação com as redes de ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Seção III Do Direito Fundamental ao Esporte Art. 3º Todos têm ... : I - cofinanciar, por meio de transferência automática ou voluntária, o aprimoramento da ... ção, à inclusão, ao ensino, à tecnologia e à pesquisa na área do esporte, à resolução ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional (COI) e nos movimentos olímpicos internacionais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... XX - ao atendimento de despesas com tecnologia da informação, inclusive hardware, software e ...