transferência de tecnologia direito internacional
-
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...GRATUIDADE DO DIREITO. DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ...alinharam-se a uma agenda internacional de abertura do mercado de. telecomunicação à ...das infraestruturas do setor de Tecnologia da Informação e Comunicação. (TIC) e pela ...transferência desse ativo para aqueles. Fundamental recobrar ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... O P acto Internacional dos Direitos Civis e Políticos d a ... comunicação viabilizad os pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento ... lugar e acima de tudo, uma transferência de ônus argumentativo. Quem desejar afastar ...
-
Os meios de obtenção da prova digital
...In Direito da Investigação Criminal e da Prova. Coimbra: ... ou Protocolo Simples de Transferência de E-mail) e o POP3 ( Post Office Protocol ), que ... às comunicações em cuja base há a tecnologia conhecida por Voip (voz sobre IP), e que foi ... mecanismos de cooperação internacional; a depender da resposta dada a essa questão, uma ...
-
Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... a imprensa nacional, regional e internacional;. g) na coordenação, no monitoramento, na ... políticas e diretrizes para garantir o direito à alimentação e, especialmente, integrar as ... III - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;. IV - da ...ção de programas de transferência de renda; e. X - aprovação dos orçamentos ...
-
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... lastro de um sistema monetário internacional [..]”. (FIORI, 2007, p. 67). . Cuida-se de se ...tecnologia de informação. . Crises do Estado e Direito ...ções do Estado na economia e a transferência para o Estado de certos setores econômicos ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...7 . É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... previdenciários, a comunidade internacional reagiu mediante crescentes movimentos de ... um serviço ou da aquisição ou transferência de um bem, mas participação no custeio, forma ..., da política, da ciência e da tecnologia, das grandes expectativas de um sucesso ...
-
Relações Jurídicas Internacionais de Comércio na OMC
... com competência sobre o comércio internacional, que substituiu e absorveu a partir de 1º de ... as ideias relativas à concepção do direito econômico inter-nacional, quando diz que se ..., serviços e propriedade industrial ou tecnologia. Assim, as normas de organização da OMC são ... de prestação de serviço e de transferência de tecnologia pela não utilização das regras ...
-
Direito digital
...ão de Empreendedorismo Jurídico e Tecnologia da OAB CE na Subsecção de Juazeiro do Norte, ...No âmbito internacional, este princípio ainda rende muitas discussões. ..., esta criptomoeda baseia-se na transferência anônima de valores através de uma rede ...
-
Outras formas de contratação
... . E por que isso? Porque, no Direito do Trabalho, prevalece o princípio da primazia ...ção de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer ... para quem exerce atividade na área da tecnologia da informação: a empresa, que integra o grupo ... 4.1. DESLOCALIZAÇÃO INTERNACIONAL . Fôssemos voltar no tempo, à pré-história, ...
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança ...á imbricada à rede de computadores e tecnologia da informação. . Até mesmo no âmbito penal a ... the Church in Need), organização internacional católica, entende que as violações à ...
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... potencial de alavancagem global que a tecnologia implica em termos de governança, mas é certo ... e transestatais (como a Federação Internacional de Futebol)” 5 , a revelar uma configuração ... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ..., quanto também novas formas de transferência de serviços para grupos privados e comuni-64. ...
-
Direito Uniforme e Direito Internacional Privado
...á um sistema de distribuição de direitos de uso da marca e da tecnologia de negócios de uma empresa (franqueadora), que são cedidos, ... marcas, concessão de patentes, averbação de contratos de transferência de tecnologia e de franquia empresarial, e por registros de programas de ...
-
Acordão da , 03-05-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÃCIOS DE AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA SÚCIA CRIMINOSA. EXTENSÃO
-
Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... privacidade que, outrora considerada como direito de “ser deixado só” (WARREN; BRANDEIS, ... em consonância com a experiência internacional de proteção de dados”. 19. Ao tratar da ... na coleta, armazenamento e transferência de dados que a matéria-prima de sua atividade ... no mundo novo da ciência e da tecnologia, a autodeterminação ganha novos espaços e, por ...
-
Editorial
...- . A Revista de Direito da Cidade, revista classificada pelo MEC/CAPES ... em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação, Universidade de ... Cruz, Advogado, Mestre em Direito Internacional pela Universidade Católica de Brasília, ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... crédito trabalhista significa a transferência pelo credor trabalhista (empregado ou prestador ... a ser definido pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TST:. . I – número dos ... pela adesão do Brasil ao Pacto Internacional dos Direitos Civil e Polícitos (art. 11) e à ...
-
Regras de conexão
...-se às normas de DIPr que indicam o direito aplicável às relações jurídicas ... ao fato com elemento de conexão internacional, a norma alienígena, exceção ao princípio ...f) Resolver questões de transferência de propriedade intervivos;. g) Estipular ações ...; contratos de transferência de tecnologia - competência absoluta do direito brasileiro; ...
-
Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... da Organização de Aviação Civil Internacional - OACI, subordinada ao Ministério das Relações ...ção Industrial, do Comando-Geral de Tecnologia Aeroespacial, naquilo que diz respeito à .... O Procurador deverá ser bacharel em Direito, com experiência no efetivo exercício da ... como decidir pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em relação a ...
-
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... realizem comércio interestadual ou internacional nos têrmos do artigo 4º, alínea "a", da Lei ... jiraus, quando permitidos, com pé direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta ... estabelecimentos, bem como as de transferência de propriedade. Art. 72. O relacionamento é ...óstico e sua remessa à Seção de Tecnologia ;. 3 - coleta, na medida do possível, de sangue ...
-
Licitações
... 286 . 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER . ... engenharia; VII – contratações de tecnologia da informação e de comunicação.” . ... envolvido financiamento de agência internacional; . III – opor resistência injustificada ao ... execução contratual em que há transferência do risco de elaboração dos projetos básico e ...
-
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... disponibilizadas pelos rápidos progressos da ciência e da tecnologia, . Acreditando que, numa era em que o conflito e a violência ... a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a Sua Destruição , assim como às ...
-
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. ...impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito ... de aditamento de contrato internacional de. empréstimo. Alegação de dívidas para com ...tecnologia. Convênios, acordos, ajustes e outros ... -
Política Internacional
.../OMC) ancoram-se no tripé livre comércio-direito internacional-paz mundial. Ver, por exemplo, o ... Uniting for Peace, que previa a transferência de competências para a plenária geral da ... encontrada para reforçar a busca por tecnologia nuclear autônoma no contexto de pressões ...
-
Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de .... E o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo ... da cessão a terceiros ou mesmo da transferência da gravação original para outra forma de ...Outrossim, com os recursos atuais da tecnologia, os autores deveriam sa ber que suas imagens ...
-
Crime e globalização: reflexões sobre crimes transnacionais e a cooperação jurídica internacional na contemporaneidade
O presente trabalho apresenta algumas considerações sobre a manifestação do fenômeno da globalização e suas interferências na dinâmica de uma nova forma de criminalidade, denominada transnacional. Nesse panorama, superada essa primeira etapa, expõe os principais contornos conceituais acerca da cooperação jurídica internacional em matéria penal, pois é a ferramenta processual útil para cumprir o...
. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. . Rio de Janeiro. Ano 12. ... agregarem à economia globalizada e a tecnologia sofisticada que a ela acompanha. Mas os nossos ...ção de sentença estrangeira e transferência de presos. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 27. . ...