transferência de tecnologia direito internacional
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... do Canadá, que não comportam transferência de tecnologia, prestados pela Telesat Canadá à ... , portanto, a solução do caso à luz do direito interno de cada um dos países, concluindo pela ... ção interna seja posterior à internacional. 8. O art. 98 do CTN deve ser interpretado à luz ...
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