transferência de tecnologia nas instituições públicas no brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio ... Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de ... suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil ... humanos e na transferência de tecnologia, bem como no apoio à divulgação dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... Brasil ... ARTIGO 8 ... A pessoa jurídica ... transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer ... poderão ser administrados por instituições autorizadas pela Comissão de Valores ... da regularização fundiária de terras públicas"; ... III - vedação de concessões para hip\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § ... § 1º Na hipótese de transferência de titularidade de projeto de infraestratura ... inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ... prévia do Ministério da Ciência e Tecnologia ... Parágrafo único. As notas fiscais ... captação feitas no exterior por instituições de que trata o § 1º do art. 22 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... que possível, promovendo sua transferência a outras entidades públicas, mediante convênios ... ção de cadastro do sistema de dutovias do Brasil ... ARTIGO 23 ... Constituem a esfera ... VI - articular-se com órgãos e instituições dos Estados, do Distrito Federal e dos ... e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor ... SUBSEÇÃO III Das ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... deste artigo, deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do ... e privados deverão exigir das instituições sindicais e associativas autorização prévia ... Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... II - representar o Brasil nos organismos internacionais de ... serviços de telecomunicações serão públicas, permitida a sua gravação por meios ... como decidir pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em relação às ... ção, forma, meio de transmissão, tecnologia empregada ou de outros atributos ... de deficientes físicos, de instituições de caráter público ou social, bem como de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... ções de crédito realizadas por instituições financeiras ... Parágrafo único. Não se ... no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o ... meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o ... eletrônico de veículos; transferência" de veículos; agenciamento fiduciário ou deposit\xC3" ... de imprensa, jornalismo e relações públicas ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: ... I - exercer as ... ções de crédito realizadas com instituições financeiras públicas, incluídas as ... verificação das condições para transferência voluntária da União deverão: ... I - ... software e prestação de serviços de tecnologia da informação e bens de capital, exceto ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos ... compreenderão o conjunto das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do Ministério ... III – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50); ... IV – ... caput, os subelementos das despesas de tecnologia da informação e comunicação, inclusive ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 14.063, de ... I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos; ... #Incluído ... § 8º As instituições financeiras devem oferecer aos partidos ... ência mínima acordada e em mídia com tecnologia compatível com a da emissora recebedora ... à utilização gratuita de escolas públicas ou Casas Legislativas para a realização de suas ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, que em 28 de ... ão ações coordenadas para a transferência de atividades, processos e contratos ... V – gestão de tecnologia da informação; ... VI – gestão documental; ... a) moeda, crédito, instituições financeiras, poupança popular, seguros privados, ... Empresas Estatais e pelo Banco Central do Brasil; ... XXV – levantar periodicamente os riscos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... , as caixas econômicas e demais instituições financeiras; ... III - as empresas de ... II - das repartições públicas, em serviço; ... III - autorizados para ... à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou a cessão de uso dos bens, a ... o Ministro de Estadoda Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Lei nº 8.010, de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil ... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas ... 66) ... SEÇÃO VII. Transferência de residência para o exterior ... Saída do ... 34, V; ... III - pelas instituições financeiras, nas aberturas de contas bancárias, ... ) doações de acervos para bibliotecas públicas e para museus ... § 1º As deduções ... perícia do Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de pesquisa ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos ... compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do ... III – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50); ... IV – ... caput, os subelementos das despesas de tecnologia da informação e comunicação, inclusive ... ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação ... #Incluído pela Lei nº ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no ... financeiros multilaterais e instituições ... 52 desta Lei, a contar da transferência ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... a) por instituições financeiras (Lei nº 5.143, de 20 de outubro de ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ... na execução de serviços e obras públicas; ... #Revogado pelo Decreto nº 8.325, de ... XIV - relativa a transferência de bens objeto de alienação fiduciária, com ... para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... , nas instalações portuárias públicas de pequeno porte e nos respectivos ... III - ciência, tecnologia e inovações; ... #Redação dada pela Lei ... , bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais; ... § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário ... III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de sinistrados de ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... II – à transferência direta e indireta de renda; ... III – ao ... VI – a utilização da tecnologia da informação como meio prioritário de ... ções da sociedade civil e outras instituições nacionais e internacionais; e ... IX – a ... ão do Programa Auxílio Brasil são públicas e governamentais e ocorrerão de forma ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ís de organismos internacionais de que o Brasil seja membro; ... III - que constituírem a ... legislação vigente a emprêsas a instituições, públicas ou privadas, se restringem aos ... § 2.Nos casos de transferência de firma ou de local, feitas as necessárias ... Análises e do Instituto Nacional de Tecnologia, nos aspectos técnicos de competência dêsses ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... II - transferência" de contribuição com identificador de pessoa jur\xC3" ... ção ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do disposto no art. 13 ... á informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a ... ério da Economia indicar outras instituições para estabelecê-los ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ... com educação das administrações públicas - 1997) ... 71 Tabela 22 (Gastos com educação - ... ção, ao trabalho, à ciência e à tecnologia ... 4. Valorização dos profissionais da ... , quer nos objetivos, quer por instituições que atuaram nesse campo, sejam públicas ou ... A transferência da responsabilidade pela educação indígena da ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... às suas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista que se enquadrem ... o vínculo for exclusivamente com instituições públicas de ensino ou pesquisa; ... V - não ser ... Estatutário, observada a transferência de sigilo ... § 7º O Comitê de Auditoria ... II - desenvolvimento ou emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e ... economia mista e de suas subsidiárias no Brasil" e no exterior, obrigando-se, os jurisdicionados, \xC3" ...
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ção com outros órgãos e entidades públicas, inclusive estaduais, distritais e municipais; ... , será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público ... da internet, bem como acesso às instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio, ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, compartilharão com a ... ômico-financeira das soluções de tecnologia da informação e comunicação de dados, ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... e a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino ... § 2º A supervisão ... do catálogo de cursos superiores de tecnologia, nos termos do art. 101; ... VI - julgar , por ... á realizar chamada pública para transferência assistida de estudantes regulares, conforme ... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Nacional de Saúde ... § 1º ...