transferência imóvel alvará
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de ...§ 4o É permitido o levantamento, por alvará, das quantias necessárias ao pagamento das ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...66). SEÇÃO VII. Transferência de residência para o exterior. Saída do País ... a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI - as pessoas físicas obrigadas a reter ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei nº 7.713, de 1988, art. 34). ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, ... deste artigo, deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do ... propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...a) se de imóvel, a sua inscrição no Registro de Imóveis;. b) ...Transferência de prisão. ARTIGO 238. Nenhum prêso será ... a pena privativa de liberdade, ou alvará de soltura, se absolvido. Se presente o réu, ...
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Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL VISANDO CONCESSÃO DE ORDEM PARA ANULAR ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AUTORIZOU O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA NA MATRÍCULA DO BEM - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - ART. 462 DO CPC/1973 -...
...ÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL" VISANDO . CONCESSÃO DE ORDEM PARA \xC2"...ALVARÁ...Paulo que autorizou a transferência de domínio de imóvel . ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... será posto em liberdade, mediante alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso. ... em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada ...ARTIGO 165. Se a penhora recair em bem imóvel, os autos apartados serão remetidos ao Juízo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ...II - transferência" de contribuição com identificador de pessoa jur\xC3"... o bem transacionado será dada mediante alvará. ARTIGO 262. #Revogado pelo Decreto nº 8.302, de ...
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Em vigor
Código Penal
..., ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. #Redação dada pela Lei nº ...-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:. Pena- detenção, de um a seis meses, e ...V- talão, recibo, guia, alvará" ou qualquer outro documento relativo a arrecadaç\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... o desfazimento do crédito ou a transferência do valor para outra instituição financeira, ... prevista no Código Civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, ... para a aquisição de mais de um imóvel. ARTIGO 40. O imóvel, adquirido com a ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...5º-A desta Lei, o alvará de funcionamento e as licenças serão emitidos ..., será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público ... das instalações elétricas internas do imóvel deverão possuir responsável técnico, que ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
...§ 1º A jazida é bem imóvel, distinto do solo onde se encontra, e não ...ção, quando depender de expedição de alvará pela ANM;. III - regime de licenciamento, quando ...transferência e da oneração de direitos minerários. Art. 42. ...
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Acórdão Nº 0014095-24.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. VENDEDOR FALECIDO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor pretende a expedição de carta de adjudicação para escrituração pública de imóvel adquirido por meio de contrato particular onde um dos vendedores faleceu. 2. Por força do art. 1245, § 1º, do Código Civil, a transmissão...
...JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. VENDEDOR ... -
Acórdão nº 1.0000.21.127769-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO ANTERIOR AO FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO - SOBREPARTILHA DO BEM - NECESSIDADE. Não merece reforma a sentença que extinguiu o feito nos moldes do art. 485, VI, do CPC, haja vista não ser viável, em sede de jurisdição voluntária, a apreciação
...ção voluntária de expedição de alvará" para suprimento de assinatura, julgou extinta a a\xC3"... público fiscal, porquanto a transferência do imóvel objeto dos autos, viabilizada através ... -
Acórdão nº 1.0000.21.127769-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO ANTERIOR AO FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO - SOBREPARTILHA DO BEM - NECESSIDADE. Não merece reforma a sentença que extinguiu o feito nos moldes do art. 485, VI, do CPC, haja vista não ser viável, em sede de jurisdição voluntária, a apreciação
...ção voluntária de expedição de alvará" para suprimento de assinatura, julgou extinta a a\xC3"... público fiscal, porquanto a transferência do imóvel objeto dos autos, viabilizada através ... -
Acórdão nº 1.0024.04.411791-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
Agravo de instrumento - Inventário - Prestação de contas - Pedido de expedição de alvará - Transferência de imóvel - Necessidade de dilação probatória - Longo transcurso de tempo - Remessa às vias ordinárias - Recurso a que se nega provimento. 1 - O procedimento de inventário, no bojo do direito sucessório, possui cognição limitada e tende apenas a apuração dos bens deixados pelo finado, a fim de
... Souza, foi indeferido o pedido de transferência do imóvel, com a remessa da questão às vias ... agravantes, qual seja, a expedição de alvará para a transferência da propriedade de imóvel. ... -
Acórdão nº 1.0024.04.411791-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
Agravo de instrumento - Inventário - Prestação de contas - Pedido de expedição de alvará - Transferência de imóvel - Necessidade de dilação probatória - Longo transcurso de tempo - Remessa às vias ordinárias - Recurso a que se nega provimento. 1 - O procedimento de inventário, no bojo do direito sucessório, possui cognição limitada e tende apenas a apuração dos bens deixados pelo finado, a fim de
... Souza, foi indeferido o pedido de transferência do imóvel, com a remessa da questão às vias ... agravantes, qual seja, a expedição de alvará para a transferência da propriedade de imóvel. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.484660-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO ANTERIOR AO FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO - SOBREPARTILHA DO BEM - NECESSIDADE. 1. Não merece reforma a sentença que extinguiu o feito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC, haja vista não ser viável, em sede de jurisdição voluntária, a...
... da sentença que, nos autos da "Ação de Alvará Judicial", julgou extinto o processo, nos ... vista que foi o mesmo quem adquiriu o imóvel do de cujus. Neste norte, resta caracterizada a ..., não se prestando, assim, para a transferência do bem. Destaca-se que a situação dos ... -
Acórdão Nº 5017883-94.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUSCITAÇÃO PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL EM FACE DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE ARARANGUÁ - PEDIDO DE ALVARÁ PARA SUPRIR ANUÊNCIA EM TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL - MATÉRIA DEFINIDA PELO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 20/2008-TJ COMO DE COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS - DÚVIDA QUANTO AO PEDIDO ENVOLVER DISCUSSÃO SOBRE SUCESSÃO - MATÉRIA ALHEIA AO PEDIDO -...
... Luciano pretende a expedição de alvará autorizando a transferência de bem imóvel n. ... -
Acórdão nº 1.0000.19.066522-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA OBTENÇÃO DE ALVARÁ - ESCRITURAÇÃO DEFINITIVA - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - REGISTRO DE IMÓVEL - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ação para obtenção de alvará para confecção de escritura definitiva de imóvel deve ser extinta, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir decorrente de sua inadequação
... V O T O Cuida-se de "ação de alvará judicial" ajuizada por Marcelo Freire e ...ção de alvará judicial para transferência do imóvel", quais sejam, "individualização ... -
Acórdão Nº 0319042-70.2015.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
Apelação Cível n. 0319042-70.2015.8.24.0008, de BlumenauRelator designado: Desembargador Selso de OliveiraAPELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE DECLARA EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E...
...VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO. DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DE IMÓVEL. SENTENÇA. QUE DECLARA EXTINTO O FEITO, NOS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.069073-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL VENDIDO PELO INVENTARIADO ANTES DA ABERTURA DA SUCESSÃO - POSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO DE ITBI - CONDICIONANTE - RECURSO PROVIDO.Pode ser concedido alvará para transferência de imóvel cuja venda e pagamento foram realizados antes do falecimento do inventariado.Considerando que não há empecilhos para a transferênc
... ação de inventário, denegou a transferência de imóvel pleiteada pela inventariante. ... analisar se é possível a concessão de alvará judicial para que a agravante possa transferir o ... -
Acórdão nº 0020172-26.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. BEM INTEGRANTE DO ESPÓLIO. ALEGAÇÃO DE VENDA ANTERIOR PELO AUTOR DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA. CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR DO ITCMD. RECOLHIMENTO DEVIDO DO TRIBUTO. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0020172-26.2015.8.05.0000, Relator(a): Lidivaldo...
...AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. BEM ... -
Acórdão Nº 5010158-54.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE POSTERGOU PARA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL INVENTARIADO E CEDIDO ONEROSAMENTE. INSURGÊNCIA DOS CESSIONÁRIOS.DEFENDIDA A HIGIDEZ DA TRANSAÇÃO ENTABULADA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA QUE OS IMÓVEIS ADQUIRIDOS LEGITIMAMENTE PELOS AGRAVANTES
...ção da partilha a expedição de alvará para transferência do imóvel inventariado e ... -
Acórdão nº 1.0148.04.022550-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - HERDEIRA UNIVERSAL - PEDIDO DOS CESSIONÁRIOS DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA QUE A INVENTARIANTE ASSINE ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTES DA EFETIVAÇÃO DA PARTILHA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL IMOBILIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A cessão dos direitos hereditários...
... que indeferiu o pedido de expedição de alvará a fim de autorizar a inventariante a assinar ..., consoante a cessão de direitos sobre o imóvel relacionado no item 3 das Primeiras Declarações ... e do seu marido, escritura de transferência do imóvel cujos direitos lhe foram cedidos, a ... -
Acórdão nº 1.0148.04.022550-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - HERDEIRA UNIVERSAL - PEDIDO DOS CESSIONÁRIOS DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA QUE A INVENTARIANTE ASSINE ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTES DA EFETIVAÇÃO DA PARTILHA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL IMOBILIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A cessão dos direitos hereditários...
... que indeferiu o pedido de expedição de alvará a fim de autorizar a inventariante a assinar ..., consoante a cessão de direitos sobre o imóvel relacionado no item 3 das Primeiras Declarações ... e do seu marido, escritura de transferência do imóvel cujos direitos lhe foram cedidos, a ...