Transformação dos vistos no registro do estrangeiro
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... do visto, a sua prorrogação ou transformação ficarão sempre condicionadas aos interesses ... os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos nesta Lei ... ARTIGO ... , podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser obstado ocorrendo qualquer dos ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... de prorrogação de estada ou de transformação de visto em autorização de residência; e ... de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratado; ... Seção II Dos Vistos ... Subseção I Disposições Gerais ... Art. 6o ... Seção III Do Registro e da Identificação Civil do Imigrante e dos ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... CAPÍTULO II ... DOS VISTOS ... Disposições gerais ... Art. 4º O visto é ... viagem válido, expedido por governo estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo ... ões de vistos, o controle migratório, o registro e a autorização de residência ... Subseção ... § 3º A transformação do visto temporário para férias-trabalho ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... VII - diplomático ... § 1º - Os vistos serão concedidos no exterior, pelas Missões ... do passageiro, ou ocorrendo a transformação do vôo internacional em doméstico, no lugar ... de Polícia Federal, para fins de registro ... ARTIGO 57 ... O asilado, que ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a contratação mediante o respectivo registro na carteira ou sobre aquele contrato com ... trabalhista — Litígio entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na ... da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do caput ... tipo de sociedade ou mesmo com a transformação da sociedade de Limitada em Anônima ou ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... do visto, a sua prorrogação ou transformação ficarão sempre condicionadas aos interesses ... , podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser obstados, ocorrendo qualquer ... Vistos" ... @@@2.1.1. Espécies ... Na Lei n. 6.815/80, h\xC3" ...
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Direitos do Migrante
... da presente Declaração, a termo “estrangeiro"” será aplicado levando em conta as especifica\xC3" ... , de prorrogação de estada ou de transformação de visto em autorização de residência; e ... Seção II Dos Vistos Subseção I Disposições Gerais Art. 6 o O ... Seção III Do Registro e da Identificação Civil do Imigrante e dos ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ... registro fora dos autos. Primeiro, a questão da epidemia ... transformação dos dados. Não me atenho, portanto, à questão, ... estrangeiro, é imperiosa a aplicabilidade do direito ao ... -
Direitos da Personalidade
... ; CONSIDERANDO que a cirurgia de transformação plástico-reconstrutiva da genitália externa, ... 7.11.1.1.1 A retificação do registro civil de transexual ... A jurisprudência ... Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os ... no prazo de um ano; 88 f) Pelo estrangeiro, quando do processo de naturalização; 89 g) ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , acabam por ter, ainda mais se vistos no contexto unitário da Carta Política, a mesma ... 319; ( ii ) está sujeita a registro (arts. 206, 284 e 286, parágrafo único); e ( ... quando o autor, brasileiro ou estrangeiro, residente fora do Brasil ou que deixar de ... a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que fosse informada a existência de registro ou de depósito de ativos e títulos em nome da ... ígena é de competência do juízo estrangeiro ... ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA ... e elementos nem sempre alcançados, vistos ou ouvidos pelo Tribunal diretamente da ... entre a ocorrência do evento e a transformação do documento em necessário para a resolução da ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... árias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança ... o projeto de lei faz um derradeiro registro sobre essa possibilidade de legalização ... tiveram suas solicitações convertidas em vistos ... , de prorrogação de estada ou de transformação de visto em residência; e ser informado sobre as ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais ... extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem ... Quanto aos incisos III e IV, devem ser vistos com reservas no Processo do Trabalho, em razão ... Direito, trabalho e processo em transformação ...
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Leis
... , dos tabeliães e dos cartórios de registro ... Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na ... estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta ... aquela que, operando a primeira transformação do produto agrário, altere a sua natureza, ... os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos nesta Lei ... Art. 6º A ...
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Casamento
... do casamento se dá por meio do registro civil ... Para melhor compreender o instituto ... A sociedade, em constante transformação, está abandonando o paradigma da exclusão e ... ível exemplificar com a situação do estrangeiro, com visto regular de turista, e que resolve se ... , e a transformação em permanente, dos vistos de trânsito, de turista, temporário (artigo 13, ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... : documento anexo e complementar ao registro (Título de Registro - TR e Certificado de ... Art. 108. A transformação de armamento militar desativado pelas Forças ... § 5º É proibido o uso de chancelas nos vistos de autorização para tráfego e nas assinaturas ... 2 - no caso de estrangeiro ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discut idos estes autos, ... écie, de: I – entidade ou governo estrangeiro; II - órgão da administração púb lica ... poderão ser feitas a partir do registro" dos comitês financeiros dos partidos ou coliga\xC3" ... ões, seguido da indústria de transformação, com R$ 329,8 milhões, e do comércio, com R $ ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ção, obtenção de eletricidade, registro" de propriedades, obtenção de crédito, proteç\xC3" ... ( overturning ) mediante transformação ( transformation ) 12. MELLO, Patrícia P errone ... ábeis que seriam os pressupostos pre - vistos na lei para necessidade de posterior ... da RMIT , retirando dessa posição o estrangeiro cedente da 56. § 2 o A partir de 1 o de ...
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Contratos com características específicas
... , que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, ao estrangeiro que pretenda entrar no ... Da relação acima exposta, os únicos vistos que permitem o exercício de atividade remunerada ... ítico, ao refugiado e ao estrangeiro com registro provisório na forma do Decreto n. 2.771/98, ... provisório, bem como sobre a transformação deste em permanente ... Fundamentação: Lei ...
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Legislação Complementar
... I — registro e anotação na Carteira de Trabalho e ... V — remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independentemente do ... da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do caput ... do visto, a sua prorrogação ou transformação ficarão sempre condicionadas aos interesses ...
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A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos / The new migration law in Brazil: progress and improvements in the field of human rights
... os padrões de migrações podem ser vistos como um reflexo dos laços econômicos, ... brasileiro da situação jurídica do estrangeiro em território nacional por meio da Lei 13.445, ... , de prorrogação de estada ou de transformação de visto em residência; e direito do imigrante ... ência poderá ser autorizada, mediante registro, ao imigrante, ao residente fronteiriço ou ao ...
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Ética profissional
... de cooperativa, para que seja levado a registro ... (C) complementar parecer que elaborara em ... , consultoria e direção jurídica e vistos em atos constitutivos de pessoas jurídicas) ... ório, como consultores no Direito estrangeiro, se não cursarem novamente a graduação no ... advogado, será o caso de sua transformação para sociedade unipessoal, conforme autoriza o ...
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Da advocacia
... pública a ser lavrada perante o registro imobiliário, mas a validade de tais instrumentos ... " ( Eles, os advogados, vistos por um juiz , 2010, p. 33/34). A advocacia e a ... O estrangeiro pode exercer a advocacia no Brasil, desde que ... Impossibilidade de transformação da suplementar em principal. Necessidade de nosso ...
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As recentes modificações na política migratória Brasileira: Uma análise da situação dos imigrantes segundo a nova lei de migração e o estatuto do estrangeiro
... o documento deixa de ser denominado como Registro Nacional de Estrangeiro para se chamar Registro ... e emolumentos para a concessão de vistos ou documentos de regularização dos migrantes ... , de prorrogação de estada ou de transformação" de visto em autorização de residência; e XVI \xE2\x80" ...
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Outras formas de contratação
... 5. TRABALHO NO ESTRANGEIRO ... 5.1. ASPECTOS GERAIS ... No âmbito do ... é dada pelo país de sua matrícula ou registro. É o comando que emerge da Convenção de Paris ... 6.2.3. Surgimento, transformação, extinção, substituição e reconhecimento de ... de nascimento e óbito), concedem vistos em passaportes, tratam de questões comerciais ...