Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão das Sociedades
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- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ços ou balancetes de verificação das sociedades de que a investida participe, direta ou ... ência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados, a partir do mês de janeiro ... "Incorporação, Fusão e Cisão ... A pessoa jurídica que tiver ... § 7º A transformação em pagamento definitivo dos valores depositados ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... no capital social de quaisquer outras sociedades e às ações excedentes à participação ... § 1º A transformação, a incorporação, a fusão ou a cisão de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de ... , e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia ... - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis ... XV - que realize atividade ... § 1o-C. Na hipótese de transformação, extinção, fusão ou sucessão dos tributos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do ... II – cisão, incorporação, fusão ou transformação de ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
... 2.01: Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, e dá outras ... ável, às normas que regem a transformação ... Sobre transformação das sociedades, veja ... ou suas alterações em que haja incorporação de imóveis à sociedade, por instrumento ... VI- a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, vejam arts. 1.113 ... : “O quorum mínimo para deliberação da cisão da sociedade limitada é de três quartos do ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... de alteração contratual, de transformação", de incorporação, de fusão ou de cisão societ\xC3" ... e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ís, aquele onde houver recebido transformação substancial ... #Decreto-Lei nº 37, de ... gozo do benefício, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas ... de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, que regressarem ao País, ...
- Acórdão nº REsp 1187195 / TO de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... das firmas mercantis individuais e das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público ... ou suas alterações em que haja incorporação de imóveis à sociedade, por instrumento ... b) dos atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas ...
- Acórdão Nº 5000257-49.2021.8.24.0166 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 26 ... As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, sucursais ou agências, ... 10) ... SEÇÃO III. Incorporação de reservas ou lucros ao capital ... ARTIGO ... V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem ... da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... , doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação ... Parágrafo ... , falência ou liquidação das sociedades emissoras ... ARTIGO 39 ... Salvo ... que importarem na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0000.19.120038-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL NO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI. ALEGAÇÃO DO FISCO DE ATIVIDADE PREPONDERAMENTEMENTE IMOBILIÁRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 156, §2º, inciso I, da CF/88, o imposto sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis ou de...
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Acórdão nº 1.0000.19.120038-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL NO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI. ALEGAÇÃO DO FISCO DE ATIVIDADE PREPONDERAMENTEMENTE IMOBILIÁRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 156, §2º, inciso I, da CF/88, o imposto sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis ou de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, ... ótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... os empresários individuais e as sociedades empresárias, independentemente de seu objeto ... g) dos atos relativos à incorporação, cisão, fusão e transformação de sociedades ...
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Acordão nº 00758/2007-011-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 12 de Enero de 2009
SUCESSÃO DE EMPREGADORES Não havendo sequer indícios de que tenha ocorrido transformação, incorporação, fusão ou cisão das sociedades comerciais ou mesmo que o reclamante tenha laborado para a empresa OCEAN BEACH, mantém-se a decisão de 1º grau.
... Comercial poderá se dar por transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... na obtenção de espécie nova (transformação); ... II - a que importe em modificar, ... , após cinco anos de sua incorporação, pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a ... ARTIGO 452 ... Nos casos de fusão, incorporação, transformação ou aquisição, ... § 1º No caso de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade de que trata o caput se ... neste Regulamento não abrange as sociedades ...
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Decisão Monocrática nº 50393194520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 06-04-2022
... , PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL, CISÃO, COLIGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, DISSOLUÇÃO, O, INCOORAÇÃO, LIQUIDAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS (ANÔNIMA, COLIGADAS, ... coligação, constituição, dissolução, fusão, incorporação, liquidação e transformação ...
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Decisão Monocrática nº 51490625320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-08-2022
... , PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL, CISÃO, COLIGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, DISSOLUÇÃO, O, INCOORAÇÃO, LIQUIDAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS (ANÔNIMA, COLIGADAS, ... coligação, constituição, dissolução, fusão, incorporação, liquidação e transformação ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ção de empresários individuais e de sociedades mercantis, fornecida pelas juntas comerciais em ... I – de incorporação, de incorporação de ações e de fusão de ... II – de cisão de companhia aberta que não adote voto plural, e ... VIII – deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, ...
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Decisão Monocrática nº 50562708020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 31-07-2022
... -SE A julgar as ações em que HAJA CISÃO, COLIGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO DISSOLUÇÃO, , INCOORAÇÃO, LIQUIDAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS, BEM COMO DAS ... COLIGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, DISSOLUÇÃO, FUSÃO, INCOORAÇÃO, LIQUIDAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DAS ...