Transformação societária
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... VIII – deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar as suas contas; ... IX – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12441, DE 11 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (codigo Civil), para Permitir a Constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
... á resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal ... , requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa ...
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Movimentos sociais e transformação societária: concepções teóricas presentes na tradição marxista
Este ensaio tem como objetivo discutir premissas de análise da temática movimentos sociais e transformação societária presentes na formulação marxista. Para tanto, retoma o pensamento de autores clássicos, em especial, Lênin, Rosa Luxemburgo e Gramsci. Destaca, com base nesses autores, as determinações fundamentais para a análise das lutas sociais da classe trabalhadora, enfatizando a teoria da...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... -se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... § 5º A aquisição de participação societária sujeita à avaliação pelo valor do patrimônio líquido exige o ... § 7º A transformação em pagamento definitivo dos valores depositados somente ocorrerá após a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária ... § 1º Nas hipóteses ...
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Acórdão nº 2015/0088827-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE COOPERATIVA. TIPO DE SOCIEDADE SIMPLES. TRANSFORMAÇÃO EM TIPO DIVERSO. POSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO OU LIQUIDAÇÃO. 1. O art. 4º da Lei n. 5.764/71 estabelece que "as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a fal
... TRANSFORMAÇÃO ... POSSIBILIDADE. ... PRESCINDIBILIDADE ... o ato de transformação societária" independentemente \"de ... dissolução ou liquidação da\xC2" ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 2. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal, Financeira, Orçamentária e Societária; ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... b) promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para ... ções em ações contra ele propostas com base na legislação societária; e ... #Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021 ... II - ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... I - alienação de participação societária, inclusive de controle acionário, preferencialmente mediante a ... § 1º A transformação, a incorporação, a fusão ou a cisão de sociedades e a criação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II – cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ... , confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: ... a) balanço ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a ... o valor da aquisição e o valor patrimonial da participação societária adquirida; ... III - as perdas de que trata o inciso I deverão ser ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária ... § 8o Os membros dos Comitês de que tratam os incisos I e III ... § 1o-C. Na hipótese de transformação, extinção, fusão ou sucessão dos tributos referidos nos incisos IV e V ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... ídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária ... § 8º Os membros dos Comitês de que tratam os incisos I e III do ... á solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 87): ... I - conhecer ou confirmar a composição societária do vendedor, de seus responsáveis ou dirigentes; ou ... II - ... transformação substancial ... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 9º ... § ...
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Lei nº 14.259 de 07/12/2021. Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... processo de fusão, cisão, aquisição ou outro tipo de transformação societária que exija a alteração da parte contratada.” (NR) ...
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Decisao Nº 0579490-40.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-07-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITIV. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. PREPONDERÂNCIA DA ATIVIDADE, REQUISITO NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE DA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL NÃO DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA (CISÃO, FUSÃO OU INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA)....
... ÓTESE DA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL NÃO DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA (CISÃO, FUSÃO OU INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA). DIREITO ... -
Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... I – pela transformação do clube ou pessoa jurídica original em Sociedade Anônima do Futebol; ... II – qualquer ato de reorganização societária ou empresarial, como fusão, cisão, incorporação de ações, ...
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Acórdão Nº 0020659-62.2021.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 23-11-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. APLICAÇÃO DO ART. 448-A DA CLT. OMISSÃO. A decisão proferida por este Colegiado não contém os vícios apontados pela embargante. Todo o caderno probatório foi devidamente analisado, inclusive com o registro expresso dos documentos relevantes ao deslinde da controvérsia, tendo esta Seção especializada
... TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. APLICAÇÃO DO ART. 448-A DA CLT ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... I - alienação de participação societária, inclusive de controle acionário, preferencialmente mediante a ... IV - transformação, incorporação, fusão ou cisão; ... V - alienação, ...
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Acórdão Nº 5003325-20.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). CUMPRIMETNO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO DOS EXEQUENTES. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA PELA RESPECTIVA INCORPORADORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA E OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 109 DO CPC. DISPOSITIVO LEGAL...
... o patrimônio foi incorporado, não há sucessão, mas uma transformação (metamorfose) patrimonial e pessoal. Não há, em sentido jurídico, uma ... Portanto, a incorporação é uma hipótese de transformação societária que acarreta sucessão legal de direitos e obrigações, o que não se ... - Em vigor Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
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Acórdão Nº 0700347-21.2019.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 31-10-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DEVEDOR. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA. DESLIGAMENTO POSTERIOR AO FATO GERADOR. APELO DESPROVIDO.1. Dotada a Certidão de Dívida Ativa de presunção de legitimidade e certeza, incumbe ao devedor o ônus da prova da suposta nulidade.2. A data da inscrição em dívida ativa diverge da data do fato
... DEVEDOR. EMPRESÁRIO ... INDIVIDUAL. TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA. DESLIGAMENTO ... POSTERIOR AO FATO GERADOR. APELO DESPROVIDO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0275859-40.2017.8.19.0001 (Cível), 27-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACÓRDÃO UNÂNIME QUE, REFORMANDO PARCIALMENTE A SOLUÇÃO DE 1º GRAU, COMO MEIO ALTERNATIVO DE SOLUÇÃO DA DEMANDA, CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO FORNECIMENTO DE CARROS PIPA, FIXANDO COMO CONTRAPRESTAÇÃO O PAGAMENTO DE TARIFA PROPORCIONAL. IRRESIGNAÇÃO. INEXISTENTE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS 93, IX, DA CRFB/88, E 489, § 1º, IV, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE...
... VALE DIZER, A TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA OU A EXTINÇÃO DA PESSOA ... JURÍDICA. CONCESSIONÁRIA QUE ...