transfusão de sangue e seus componentes
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Esta Lei dispõe sobre a captação, proteção ao doador e ao receptor, coleta, processamento, estocagem, distribuição e transfusão do sangue, de seus componentes e derivados, vedada a compra, venda ou qualquer outro tipo de comercialização do sangue, componentes e ...
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Processo Nº 738/006/07, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 14 de Mayo de 2008
Aquisicao Por Estimativa De 9000 Bolsas De Transferencia De Sangue E Seus Componentes E 61000 Bolsas Triplas Para Coleta, Processamento E Transfusao De Sangue E Derivados
..., De 9.000 Bolsas De Transferencia De Sangue E Seus Componentes E 61.200 Bolsas Triplas Para oleta, Processamento E Transfusão De Sangue E Derivado Em Julgamento:. Licitação ... -
Processo Nº 738/006/07, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 29 de Septiembre de 2008
Aquisicao Por Estimativa De 9000 Bolsas De Transferencia De Sangue E Seus Componentes E 61000 Bolsas Triplas Para Coleta, Processamento E Transfusao De Sangue E Derivados
..., De 9.000 Bolsas De Transferencia De Sangue E Seus Componentes E 61.200 Bolsas Triplas Para oleta, Processamento E Transfusão De Sangue E Derivado Em Julgamento:. Licitação ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos. Art. 2º Este Decreto entra em ..., exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. ...componentes e relação dos respectivos índices de ...
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Responsabilidade em transfusões de sangue
.... 92 ZATZ, Isaias – Transfusão de Sangue. São Paulo, 1969, 3ª ed., Livraria ... muito importante, entretanto, que o sangue e seus derivados sejam utilizados unicamente quando ... da possibilidade do sangue, seus componentes ou derivados estarem infectados por bactérias ou ...
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Decreto nº 3.990 de 30/10/2001. REGULAMENTA O ARTIGO 26 DA LEI 10.205, DE 21 DE MARÇO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A COLETA, PROCESSAMENTO, ESTOCAGEM, DISTRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO DO SANGUE, SEUS COMPONENTES E DERIVADOS, E ESTABELECE O ORDENAMENTO INSTITUCIONAL INDISPENSAVEL A EXECUÇÃO ADEQUADA DESSAS ATIVIDADES.
...IV - proibição da comercialização de coleta, processamento, estocagem, distribuição e transfusão do sangue, componentes e hemoderivados;. V - permissão de remuneração dos custos dos insumos, reagentes, materiais descartáveis e da mão-de-obra ...
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Lei nº 4.701 de 28/06/1965. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA ATIVIDADE HEMOTERAPICA NO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... definem as bases da Política Nacional do Sangue. Art. 2º Constituem bases dessa Política:. 1) A ... provimento e distribuição de sangue e de seus componentes e derivados;. 2) o primado da ... permanente de sangue total para transfusão";. 5) a constituição de reservas hemoterápicas \xC3"...
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Liberdade de crença. Análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça no recurso especial N. 1.540.580-DF
A transfusão de sangue é rechaçada pelos membros da religião Testemunhas de Jeová por aspectos bíblicos, sendo esse eventual direito de recusa terapêutica objeto de grandes controvérsias na doutrina e na jurisprudência no Brasil, o que pode ser observado em decisões recentes. Nessa perspectiva, utilizando-se do método indutivo, o presente artigo tem por objetivo analisar os aspectos jurídicos da...
... Resumo : A transfusão de sangue é rechaçada pelos membros da ... médicos com transfusão de sangue ou dos seus componentes ainda é bastante controvertido, ... -
COMÉRCIO DE PRODUTOS BIOTECNOLÓGICOS NO BRASIL: UMA PROPOSTA DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL COM BASE NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E NO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE
A indústria farmacêutica investe no desenvolvimento de produtos baseados em substâncias humanas, sobretudo os obtidos por meio de manipulação celular e genética. Nada obstante, o marco legal brasileiro ainda se funda no paradigma de drogas sintéticas e, portanto, é pouco adaptado para regular novos produtos biotecnológicos em desenvolvimento. O presente artigo examina um dispositivo...
..., bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo .../2001 (regula o ciclo do sangue, seus componentes e derivados), quanto a Lei n. 11.105/2005 (“lei ... -
Acórdão Nº 0020701-64.2018.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 23-07-2020
EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ILEGALIDADE. LIQUIDAÇÃO INEXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. O disposto no art. 840, §1º, da CLT refere-se a uma mera estimativa, não tendo o condão de limitar a liquidação. Não se pode confundir a indicação de valores como pressuposto processual com a liquidação definitiva da futura sentença, algo inclusive inviável de ser...
... Executar os procedimentos da doação de sangue, coletar e organizar as amostras de sangue; ..., estocagem, distribuição e transfusão do sangue, de seus componentes e hemoderivados, ... -
Relação médico-paciente
...E todos os seus fracassos (pois não estão, todos eles, ... o médico deixar de proceder à transfusão de sangue em paciente que se diz Testemunha de ... ações que reduzam o consumo de componentes sanguíneos alogênicos, como métodos que ...
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Representações sociais sobre a pena nos juizados especiais criminais estaduais
Este artigo integra minha dissertação de mestrado, em fase de desenvolvimento, no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Gama Filho, no Rio de Janeiro. Nele são abordados alguns aspectos relacionados às representações sobre a operacionalização das penas aplicadas nas transações penais. Esse procedimento é adotado nos Juizados Especiais Criminais Estaduais e consiste em acordo...
... prevista em lei penal: a doação de sangue, como demonstrada a transcrição abaixo e o ...ção desta modalidade de pena, seus pressupostos e embasamentos. Por isso, resolvi ..., bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo ...ção e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelecendo o ordenamento ... -
Toxicologia ocupacional
..., começou então a dar importância a seus efeitos e a utilizar os que possuíam ação ...sangue com aspecto seco, sólido e friável devido à ... e cobre que podem ser retidos como componentes orgânicos;. c) Pulmão: barreira ... provocam asfixia), oxigenoterapia, transfusão de sangue, ex-sanguínea transfusão, tônicos ...
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Versão original
LEI 10205 de 21/03/2001 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVO A COLETA, PROCESSAMENTO, ESTOCAGEM, DISTRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO DO SANGUE, SEUS COMPONENTES E DERIVADOS, ESTABELECE O ORDENAMENTO INSTITUCIONAL INDISPENSAVEL A EXECUÇÃO ADEQUADA DESSAS ATIVIDADES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a captação, proteção ao doador e ao receptor, coleta, processamento, estocagem, distribuição e transfusão do sangue, de seus componentes e derivados, vedada a compra, venda ou qualquer outro tipo de comercialização do sangue, componentes e ...
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Lei nº 10.205 de 21/03/2001. REGULAMENTA O PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVO A COLETA, PROCESSAMENTO, ESTOCAGEM, DISTRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO DO SANGUE, SEUS COMPONENTES E DERIVADOS, ESTABELECE O ORDENAMENTO INSTITUCIONAL INDISPENSAVEL A EXECUÇÃO ADEQUADA DESSAS ATIVIDADES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a captação, proteção ao doador e ao receptor, coleta, processamento, estocagem, distribuição e transfusão do sangue, de seus componentes e derivados, vedada a compra, venda ou qualquer outro tipo de comercialização do sangue, componentes e ...
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Exemplos de laudos periciais
... a perda auditiva e as atribuições de seus fatores constituintes (causadores ou ... . realizar a adição de componentes de pomada, cuja mistura se fazia em máquinas ...médico da empresa e foi pedido exame de sangue quando foi constatado naquela época que era ...Foi internado para receber transfusão de sangue. Continuou fazendo tratamento até ...
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Recusa de Tratamento e Objeção de Consciência: o caso da Transfusão de Sangue envolvendo Pacientes Testemunhas de Jeová
O presente estudo visa analisar o direito à autonomia do paciente em escolher seu tratamento médico dentre as alternativas possíveis e recusar outros, inclusive por motivos religiosos. Isto tem sido motivo de muitas divergências nos tribunais, contrapondo a liberdade de crença e o direito à vida. Palavras-Chaves: direitos, fundamentais, consentimento informado, transfusão, sangue, recusa
...seus filhos menores e incapazes qualquer tratamento que envolva transfusão de ... Testemunhas de Jeová não proíbe de modo absoluto o uso de componentes sanguineos com albumina e os preparos para hemofílicos, além da ... -
Capítulo 4 - Relação médico-paciente
...E todos os seus fracassos (pois não estão, todos eles, ... o médico deixar de proceder à transfusão de sangue em paciente Testemunha de Jeová? ... ações que reduzam o consumo de componentes sanguíneos alogênicos, como métodos que ...
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Liberdade
... refugiados que se encontrem regularmente nos seus territórios o direito de neles escolherem o ... destacar aqui a questão envolvendo a transfusão de sangue dos . 374 MENDES; COELHO; BRANCO, Op. ... ponto de vista, o laicismo é um dos componentes essenciais do mundo moderno, que até mesmo as ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
..., intimidade, honra e imagem, bem como seus fundamentos normativos. . 5.1 DIREITOS DA ..., a honra surge como um dos muitos componentes da felicidade: . Ora, se tal é a natureza da ... de areia, com a finalidade de absorver o sangue que vertia dos gladiadores e animais nessas ...ção do tratamento cirúrgico e da transfusão de sangue, que são facultativos. O art. 101 da ...
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Acórdão nº 2005.34.00.027215-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Agosto de 2007
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DO SANGUE DO CORDÃO UMBILICAL DE RECÉM-NASCIDO AO EXTERIOR COM FINALIDADE TERAPÊUTICA. ARMAZENAMENTO DE CÉLULAS-TRONCO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 199, § 4º, da Constituição Federal, a lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos,
... de células- tronco provenientes do sangue do cordão umbilical, especialmente no que ..., contra ato do Gerente de Sangue e Componentes da ANVISA, objetivando fosse autorizada a remessa do sangue do cordão umbilical dos seus filhos ao Laboratório NECBB - NEW ENGLAND ..., bem como a coleta, processamento e transfusão de SANGUE e seus derivados, SENDO VEDADO QUALQUER ... -
Acórdão nº 2005.34.00.027215-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Agosto de 2007
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DO SANGUE DO CORDÃO UMBILICAL DE RECÉM-NASCIDO AO EXTERIOR COM FINALIDADE TERAPÊUTICA. ARMAZENAMENTO DE CÉLULAS-TRONCO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 199, § 4º, da Constituição Federal, a lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos,
... de células- tronco provenientes do sangue do cordão umbilical, especialmente no que ..., contra ato do Gerente de Sangue e Componentes da ANVISA, objetivando fosse autorizada a remessa do sangue do cordão umbilical dos seus filhos ao Laboratório NECBB - NEW ENGLAND ..., bem como a coleta, processamento e transfusão de SANGUE e seus derivados, SENDO VEDADO QUALQUER ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... o primeiro passo para a cura é o estudo dos seus sintomas, causas e consequências 4 . . Sobre ..., mas dispersos, dos indivíduos componentes do grupo econômico ‘consumidor’ ou ... Uma pessoa doa sangue a um hemocentro privado. Recebe, em sua casa, ... a verificação de sua aptidão para transfusão, vez que sangue, tecnicamente, é órgão e, como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4701, DE 28 DE JUNHO DE 1965. Dispõe Sobre o Exercicio da Atividade Hemoterapica No Brasil e da Outras Providencias.
... definem as bases da Política Nacional do Sangue. Art. 2º Constituem bases dessa ... provimento e distribuição de sangue e de seus componentes e derivados;. 2) o primado da ... permanente de sangue total para transfusão";. 5) a constituição de reservas hemoter\xC3"...
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Médico deve respeitar recusa a transfusão de sangue por motivo religioso
César Iotti: Recusa a transfusão por religião deve ser respeitada
..., as testemunhas de Jeová recusam transfusões de sangue total e de seus quatro componentes primários, ou seja, glóbulos vermelhos, glóbulos ...