Transgressões militares
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... SEÇÃO III. Das Contravenções ou Transgressões Disciplinares ... ARTIGO 47 ... Os regulamentos disciplinares das Forças Armadas especificarão e classificarão as contravenções ou ...
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Lei nº 13.967 de 26/12/2019. Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
... por lei estadual ou federal para o Distrito Federal, específica, que tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... fins dos regulamentos disciplinares das Forças Armadas, transgressões militares médias ou graves, segundo os critérios neles estabelecidos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... fins dos regulamentos disciplinares das Forças Armadas, transgressões militares médias ou graves, segundo os critérios neles estabelecidos, ...
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Acórdão nº 2013/0122268-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... transgressões militares ...
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Acórdão nº 2013/0359005-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de eventuais transgressões ...
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Acórdão nº 2008/0214087-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... evidencia-se que o ato administrativo foi motivado pelas transgressões militares cometidas pelo autor, configurando verdadeiro ato disciplinar ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ão, será considerada como reincidência e, no caso das transgressões" citadas no artigo 53, o Presidente do CONTEL suspenderá a emissora provis\xC3" ... ções serão executados por servidores públicos civis e militares, requisitados na forma da legislação em vigor ... ARTIGO 120 ...
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Acórdão nº 2013/0409399-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. POLICIAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR RESIDUAL. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. LEGALIDADE. SÚMULA 18/STF. INSTÂNCIAS INDEPENDENTES. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. REVISÃO.
... policiais ... militares" ... administrativos relativos a transgressões disciplinares\xC2" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... c) as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no Município, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito; ... ARTIGO 19 ... As transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ...
- Acórdão nº RMS 33281 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 5075682-60.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NOS DEPOIMENTOS NO PAD. DESCABIMENTO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO PROCESSO DISCIPLINAR POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 48 HORAS DO ART. 10 DO RDPMSC. DESCABIMENTO. PRAZO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076583620164058300), 01-12-2020
PJE 0807658-36.2016.4.05.8300 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DESCONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. GARANTIA. MANUTENÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o...
... ), em anexo 1, item 82, inclui tal conduta na relação de transgressões militares, bem como o Código de Trânsito Brasileiro (art. 162, I, da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112663720194058300), 08-02-2022
PJE 0811266-37.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO POSTULADO PELO TRF5 NO PROCESSO DE ORIGEM. 1. Apelação de sentença que extinguiu cumprimento provisório de sentença (processo principal: PJE 0807658-36.2016.4.05.8300l - referente à reintegração do...
... ), em anexo 1, item 82, inclui tal conduta na relação de transgressões militares, bem como o Código de Trânsito Brasileiro (art. 162, I, da ... -
Acordao N° 1294796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Apelação cível. Habeas corpus. Cabimento. Verificação de legalidade da punição. Infração disciplinar. Corpo de bombeiro militar do distrito federal. Punição com medida restritiva de liberdade. Ilegalidade. Configuração. Lei nº 13. 967/19. Inconstitucionalidade. Ausência. Aplicabilidade imediata. Princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Aplicação. 1. O supremo tribunal federal,...
... /2019, extinguiu a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros ... militares dos Estados, dos Territórios e do ... de um magistrado, ainda que exista a possibilidade de transgressões" ... \fmilitares e crimes militares também serem punidos com a pena de pris\xC3" ... -
Acórdão Nº 0025285-78.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-03-2022
... EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PREVISÃO ... ESTIPULANDO ... TRANSGRESSÕES MILITARES. VIOLAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE CARACTERIZADA ...
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Acórdão Nº 5007705-75.2019.8.24.0091 do Primeira Câmara Criminal, 21-10-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO ORIGINÁRIA QUE DENEGOU A ORDEM DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. DEFESA QUE MANEJOU RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECLAMO INCORRETO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ERRO GROSSEIRO. CONHECIMENTO COMO APELAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E DO PRINCÍPIO DA...
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Acórdão nº 2009.37.00.008581-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Agosto de 2011
Assunto: Crimes Militares - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Disciplinar do Exército Brasileiro e versam sobre as transgressões disciplinares. 2. Alegada violação ao art ... 5º, LXI, da ...
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Acórdão nº 2009.37.00.008581-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Agosto de 2011
Assunto: Crimes Militares - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Disciplinar do Exército Brasileiro e versam sobre as transgressões disciplinares. 2. Alegada violação ao art ... 5º, LXI, da ...
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Acórdão nº 2009.37.00.008581-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Agosto de 2011
Assunto: Crimes Militares - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Disciplinar do Exército Brasileiro e versam sobre as transgressões disciplinares. 2. Alegada violação ao art ... 5º, LXI, da ...
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Acórdão nº 2009.37.00.008581-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Agosto de 2011
Assunto: Crimes Militares - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Disciplinar do Exército Brasileiro e versam sobre as transgressões disciplinares. 2. Alegada violação ao art ... 5º, LXI, da ...
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Acórdão nº 2009.37.00.008581-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Agosto de 2011
Assunto: Crimes Militares - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Disciplinar do Exército Brasileiro e versam sobre as transgressões disciplinares. 2. Alegada violação ao art ... 5º, LXI, da ...
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Acórdão nº 2009.37.00.008581-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Agosto de 2011
Assunto: Crimes Militares - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Disciplinar do Exército Brasileiro e versam sobre as transgressões disciplinares. 2. Alegada violação ao art ... 5º, LXI, da ...
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Acórdão nº 2009.37.00.008581-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Agosto de 2011
Assunto: Crimes Militares - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Disciplinar do Exército Brasileiro e versam sobre as transgressões disciplinares. 2. Alegada violação ao art ... 5º, LXI, da ...
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Acórdão nº 2009.37.00.008581-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Agosto de 2011
Assunto: Crimes Militares - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Disciplinar do Exército Brasileiro e versam sobre as transgressões disciplinares. 2. Alegada violação ao art ... 5º, LXI, da ...