transito brasileiro
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Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive ...
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Acórdão nº HC 276846 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). AFERIÇÃO POR ETILÔMETRO. DISPOSIÇÕES DO CONTRAN. DESCONFORMIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0009242-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro refere-se às ... penalidades ... (infrações ...
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Acórdão nº 2013/0069440-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Tribunal de origem dirimiu,...
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Acórdão nº 2015/0303811-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503/1997) ...
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Acórdão nº 2015/0149954-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. ART. 134 DO CTB. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE APENAS A EVENTUAIS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INTERPRETAÇÃO NÃO...
... -se no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro". A ... menção à lei estadual ocorreu apenas em \xC2" ... - LEI 10517 de 11/07/2002 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PARA PERMITIR O USO DE SEMI-REBOQUE ACOPLADO A MOTOCICLETA OU MOTONETA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
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Acórdão nº 2011/0193205-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Trânsito Brasileiro, que dispõem sobre o dever dos órgãos públicos ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 47 de 08/07/2021. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.050, de 18 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 19, do mesmo mês e ano, que 'Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será...
... 4. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre ... -
Acórdão nº 2014/0238022-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. O Código de Trânsito Brasileiro prevê a possibilidade de suspensão ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Brasileiro ...
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Acórdão nº 2014/0216063-1 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÂNSITO BRASILEIRO). AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE ...
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Art. 304
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - COMENTÁRIOS AOS CRIMES 95 ... Art. 304. Deixar o condutor do veículo, ...
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Art. 291
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - COMENTÁRIOS AOS CRIMES 19 ... “sempre pregaram a necessidade de um ...
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Acórdão nº 2015/0291604-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE PASSAGEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO PENAL CONTRA O MOTORISTA. CAUSA OBSTATIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CC. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa, conjugando os arts. 200 e 935 do Código...
... Brasileiro ... -
Art. 303
... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - COMENTÁRIOS AOS CRIMES 87 ... Tema – Segundo o comando decorrente do ...
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Acórdão nº 2014/0295331-3 de T6 - SEXTA TURMA
... BRASILEIRO" ... 12.760/2012. ... IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0174846-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2015/0304543-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 310 do Código de Trânsito Brasileiro como de perigo concreto, ...
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Acórdão nº 2015/0326770-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ção conferida ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro" ... pela Lei n.º 11.705/08, tornou-se imperioso, para\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0020652-3 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÂNSITO BRASILEIRO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARBITRAMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0280785-9 de T6 - SEXTA TURMA
... do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de ...
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Acórdão nº 2015/0154402-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Brasileiro ...
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Acórdão nº 2015/0007010-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 302, § 1º, INCISO I, 303, § 1º, E 310, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E ARTIGO 341 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 313, INCISO I, DO CPP....
... BRASILEIRO, E ARTIGO 341 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS ...