Transmissão da herança
- Acórdão Nº 0300271-76.2017.8.24.0104 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
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Processo nº 0006595-65.2009.8.19.0011 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... herança e ... tendo em vista que a transmissão da posse (seja ela direta ...
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Acórdão nº 1.0000.22.264947-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITCMD - INEXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA - SENTENÇA CONFIRMADA. - O entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de aplicar a súmula 114 do Supremo Tribunal Federal que enuncia: "O imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologaç
- Acórdão nº 2009/0142439-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Herança digital: o que se transmite aos herdeiros?
... tem se debruçado com muito esmero na construção de soluções jurídicas para os problemas sociais envoltos à tutela e eventual transmissão e/ou conservação do patrimônio digital ... Neste norte, há de se pontuar que o tratamento e a sucessão de ativos digitais adquiriram maior ...
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Acórdãos nº 0102981-59.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2013
... lado, devido ao princípio de saisine, a transmissão da herança se dá de forma automática com a morte ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... a isenção permanente e incondicionada do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, que ... III – tenha propriedade de imóvel residencial havida por herança ou doação, em fração ideal de até quarenta por cento, observada a ...
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Acórdãos nº 0004226-24.2009.8.26.0102 de 38ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
... – Sucessão – Composse dos herdeiros derivada da transmissão da herança – Esbulho caracterizado pela recusa da ...
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Planejamento sucessório
... A sucessão, que é a transmissão de direitos 6 , pode ocorrer em vida ( inter vivos ) ou após a morte ( ... No caso, a título universal há a herança, e quem a recebe é o herdeiro; já quando é a título singular, é o ...
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Acórdão nº 2010/0047028-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESERDAÇÃO - MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO E INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REMOÇÃO DA HERANÇA, AMBOS EM DESFAVOR DO TESTADOR SUCEDIDO - "INJÚRIA GRAVE" - NÃO OCORRÊNCIA - EXPEDIENTES QUE SE ENCONTRAM SOB O PÁLIO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - EXIGÊNCIA DE QUE A ACUSAÇÃO SE DÊ EM JUÍZO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS
... ÇÃO DE INTERDIÇÃO E INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REMOÇÃO DA HERANÇA, AMBOS EM DESFAVOR DO TESTADOR SUCEDIDO - "INJÚRIA GRAVE" - NÃO ... 1. Se a sucessão consiste na transmissão das relações jurídicas economicamente apreciáveis do falecido para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093475220174050000), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809347-52.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MARIA FATIMA CARNEIRO ARAUJO ADVOGADO: JULIO DE ASSIS ARAUJO BEZERRA LEITE AGRAVADO: TATIANA LYSE CATUNDA ARAUJO ADVOGADO: ANDRÉ GARCIA XEREZ SILVA AGRAVADO: FRANCISCO ALDO...
... sucessores de quem cometeu ato ímprobo até o limite do valor da herança; e) os herdeiros possuem legitimidade para compor o polo passivo da ação ... -
Acórdão Nº 5008122-73.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AUTOR DA HERANÇA SEM COMPANHEIRA E SEM FILHO. TRANSMISSÃO DE BENS POR MEIO DE TESTAMENTO PÚBLICO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL COM OS IRMÃOS DO FALECIDO. RENÚNCIA DE PARTE DOS BENS EM SUCESSÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS TERMOS PACTUADOS. PEDIDO DE EFETIVAÇÃO DE CLÁUSULA DE "REVOGAÇÃO" EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ACORDO. TRANSAÇÃO SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. PLEITO DE...
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Da sucessão
... ou intestado (com ou sem testamento) costumam ser chamados de herança, monte-mor ou espólio ... Segundo Blinder, apud Orlando Gomes, o ... é o complexo dos princípios, segundo os quais se realiza a transmissão do patrimônio de uma pessoa que deixou de existir. Ressalta, ainda, que ...
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Acórdão Nº 0001338-05.2012.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2023
... ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO É O DO AUTOR DA ... HERANÇA, EX VI DO ART. 48 DO CPC. FALTA DE ... INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA ... TOTALIDADE ... TRANSMISSÃO ... AUTOMÁTICA ... INDEPENDENTE DA ABERTURA DE INVENTÁRIO, ... CONFORME ...
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Acórdãos nº 1031328-35.2017.8.26.0001 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2019
... REMANESCENTE - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - SUCESSORES - TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO NOS LIMITES DA HERANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1997 ...
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Acórdão nº 1.0024.13.160517-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECOLHIMENTO DO ITCD. DECLARAÇÃO DE BENS. RETIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO1. A transmissão imediata e automática do domínio e posse da herança aos herdeiros legítimos e testamentários ocorre no instante da abertura da sucessão. É o denominado princípio da saisine.2. Assim, devem ser declarados, para fim de recolhimento do...
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Decisão Monocrática Nº 0002528-77.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-10-2016
... causa. A transmissão é conseqüente, é efeito da morte. Por força de ... ESTADO DO CEARÁ ... DIREITO CIVIL. POSSE. MORTE DO AUTOR DA HERANÇA ... SAISINE. AQUISIÇÃO EX LEGE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA ...
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Acórdãos nº 9000015-03.2005.8.26.0562 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015
... das despesas condominiais, por força da transmissão automática da herança, nos termos do art. 1.784 do ...
- Acórdão Nº 5003818-50.2019.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
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Acórdãos nº 0186338-59.2012.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
... das despesas condominiais, por força da transmissão automática da herança, nos termos do art. 1.784 do ...
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Acórdãos nº 0097499-33.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
... Partilha da herança ainda é discutida em autos de inventário. Dívidas ... Princípio da “saisine”. Transmissão da herança como um todo, incluindo ativos e ...
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Acórdãos nº 1003478-25.2016.8.26.0006 de 9ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... Observância ao instituto da saisine. Transmissão da posse e da propriedade dos bens da herança aos herdeiros, ...
- Acórdão nº 2013/0150469-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordao N° 1612360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Direito civil e processual civil. Ação de arbitramento de aluguel. Objeto. Alugueres gerados por imóvel comum e detido com exclusividade por cooproprietário (herdeiro). Condomínio indiviso. Condômino desprovido da posse. Indenização. Cabimento. Pagamento em conformação com a quota parte da coproprietária que formulara a pretensão. Indenização devida. Termo inicial. Data da citação. Momento da...
... ínio ou copropriedade sobre imóvel indiviso decorrente da transmissão e partilha ... da herança, ao condômino que não está na posse do bem ... -
Ainda sem legislação específica, herança digital requer atenção
Opinião: Sem legislação específica, herança digital requer atenção
... O que deve ser feito, então, com todo o patrimônio digital depois que um usuário morre? ... A sucessão em síntese é a transmissão da herança. Esta, por sua vez, numa classificação mais conservadora, é reconhecida como o conjunto de direitos e obrigações (patrimônio) ...