transmissão da herança

23539 resultados para transmissão da herança

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território ...IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;. V - a espontaneidade na transmissão de ...
  • Abertura e Transmissão da Herança
  • 14 mil páginas são insuficientes para garantir a transmissão da herança digital
  • Acórdão nº 2012/0167576-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LISTISPENDÊNCIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE HERANÇA ANTES DA TRANSMISSÃO DA HERANÇA. NULIDADE. 1. "No tocante ao processo de inventário, o Código de Processo Civil dispõe que deve pedir a abertura quem estiver na posse e administração do espólio (art. 987), ...

    ...RENÚNCIA  AO  DIREITO  DE  HERANÇA  ANTES  DA  TRANSMISSÃO  DA . HERANÇA. NULIDADE. . ...
  • Acórdão nº 2014/0145570-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DATA DE AQUISIÇÃO. TRANSMISSÃO DA HERANÇA. APLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO DO ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.713/1988. 1. Discute-se a incidência da restrição estabelecida pelo parágrafo único do art. 18 da Lei 7.713/1988 sobre o ganho...

    ...ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DATA DE AQUISIÇÃO. TRANSMISSÃO DA . ...da alienação de bem imóvel adquirido por herança. Nos termos do dispositivo . ...
  • Acórdão nº 2006/0031403-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Direito processual e civil. Sucessões. Recurso especial. Disposição testamentária de última vontade. Substituição fideicomissária. Morte do fideicomissário. Caducidade do fideicomisso. Obediência aos critérios da sucessão legal. Transmissão da herança aos herdeiros legítimos, inexistentes os necessários. - Não se conhece do recurso especial quanto à questão em que a orientação do STJ se firmou no

    ...Obediência aos critérios da sucessão legal. Transmissão da herança aos herdeiros legítimos, inexistentes os necessários. - Não ...
  • Acórdão nº 2005/0206435-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DA TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 23 DA LEI 9.532/97. 1. O art. 81, II, da Lei 9.532/97, fixou o início da vigência do art. 23 da mesma lei a partir de 1º de janeiro de 1998. O Tribunal de origem, em face do que dispõe o art. 1.572 do Código Civil de 1916, decidiu...

    ...érsia trazida à colação está em fixar o momento da transmissão da herança e, partindo deste, em aplicar o princípio da irretroatividade ...
  • Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
    ... e a constituição de garantias, inclusive mediante transmissão, para o credor, da propriedade fiduciária sobre os lotes integrantes do ..., ressalvado o direito do herdeiro ou legatário de renunciar à herança ou ao legado. ARTIGO 30. A sentença declaratória de falência ou da ...
  • Acórdão nº REsp 829932 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade jurídica de acréscimo patrimonial de qualquer natureza, de sorte que o eventual ganho de capital relacionado à herança sujeita-se às normas em vigor quando da transmissão dos...

  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação;. II - o espólio, pelo tributo devido pelo de cujus até a ..., o valor que serviu de base para o cálculo do imposto de transmissão. CAPÍTULO III. Imposto pago no exterior. ARTIGO 103. As pessoas físicas ...
  • Acórdão nº 2009/0199094-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM O OBJETIVO DE SUSPENDER/ARQUIVAR PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR CRITÉRIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COMO FORMA DE DIMENSIONAR IMÓVEIS RURAIS PASSÍVEIS, OU NÃO, DE EXPROPRIAÇÃO....

    ... em vigor dispor que, ipsis litteris: [a]berta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários", deve ...-se que o instituto da saisine, embora assegure a imediata transmissão da herança, deve ser obtemperado que, até a partilha, os bens serão ...
  • Em vigor Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
    ...§ 3º Para coleta, transmissão e sistematização de dados, é facultada a celebração de convênios, ...herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...#Incluído pelo Decreto nº 5.545, de 2005. § 5o A coleta e transmissão de dados cadastrais de titulares de benefícios, com o objetivo de cumprir ...Parágrafo único. Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das contribuições devidas pelo segurado falecido, ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...III- a massa falida, pelo síndico;. IV- a herança jacente ou vacante, por seu curador;. V- o espólio, pelo inventariante;. ...O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma força probatória do documento particular, se o original ...
  • Acórdão nº 1192004 de 2ª Turma, 26 de Agosto de 2020

    AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE DEPENDENTE. TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA DA HERANÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. VALOR A SER APURADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 2007/0068020-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE SEM LICITAÇÃO. ATO ÍMPROBO POR ATENTADO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. 1. O Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido deduzido em Ação Civil Pública por entender que os réus, ao realizarem contratação de serviço de transporte sem...

    ... civil é transmissível aos herdeiros, "até o limite do valor da herança", somente quando houver violação aos arts. 9° e 10° da referida lei ...11 da Lei da Improbidade Administrativa, é ilegal a transmissão da multa para os sucessores do de cujus, mesmo nos limites da herança, ...
  • Acórdão nº REsp 951389 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE SEM LICITAÇÃO. ATO ÍMPROBO POR ATENTADO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. 1. O Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido deduzido em Ação Civil Pública por entender que os réus, ao realizarem contratação de serviço de transporte sem...

    ... civil é transmissível aos herdeiros, "até o limite do valor da herança", somente quando houver violação aos arts. 9° e 10° da referida lei ...11 da Lei da Improbidade Administrativa, é ilegal a transmissão da multa para os sucessores do de cujus, mesmo nos limites da herança, ...
  • Acordão do Segunda Seção, 26-08-2020

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DIREITO REAL DEHABITAÇÃO. COPROPRIEDADE DE TERCEIRO ANTERIOR À ABERTURA DASUCESSÃO. TÍTULO AQUISITIVO ESTRANHO À RELAÇÃO HEREDITÁRIA. 1. O direito real de habitação possui como finalidade precípuagarantir o direito à moradia ao cônjuge/companheiro supérstite,preservando o imóvel que era destinado à residência do casal,restringindo temporariamente os...

  • Acórdão nº 2007/0201274-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROCESSUAL.ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONFIRMAM A REGULARIDADE. AÇÃO DE ALIMENTOS. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INEXISTENTE ANTES DA MORTE DO AUTOR DA HERANÇA. 1. Se o ato processual, ainda que praticado de forma irregular, cumpre o fim a que se destina, deve ser aproveitado, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. 2

    ...OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INEXISTENTE ANTES DA MORTE DO AUTOR DA HERANÇA. 1. Se o ato processual, ainda que praticado de forma irregular, cumpre o ...ção prévia do autor da herança, não há por que falar em transmissão do dever jurídico de prestar alimentos, em razão do seu caráter ...
  • Da transmissão da herança
  • Acórdão nº 1.0000.21.034500-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - EXIGIBILIDADE - APURAÇÃO DO VALOR - JUROS MORATÓRIOS E MULTA - PERÍODO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 114 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - O imposto sobre transmissão causa mortis e doação não é exigível antes da homologação do cálculo, conforme...

    ... Súmula nº 114 do STJ ao este caso, pela qual o imposto de transmissão "causa mortis" não é exigível antes da homologação do cálculo, uma ... A transmissão da herança ocorre com a abertura da sucessão (art. 1.784, Código Civil), o que não ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.268741-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - EXIGIBILIDADE - APURAÇÃO DO VALOR - JUROS MORATÓRIOS E MULTA - PERÍODO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 114 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - O imposto sobre transmissão causa mortis e doação não é exigível antes da homologação do cálculo, conforme Súmula nº 114 do Supremo...

    ... competência para instituir e regulamentar o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, exigir juros de mora e multa sobre o valor do ...13, I, Lei estadual nº 14.941/2003). A transmissão da herança ocorre com a abertura da sucessão (art. 1.784, Código Civil), o que não ...
  • Acórdão nº REsp 1204905 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 4º, III, 'A' DA LEI 8.629/93. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ORIGEM NÃO COMBATIDOS NA INTEGRALIDADE PELO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RURAL.

    ... de que o princípio da saisine de forma alguma implica em transmissão e consequente divisão do bem expropriado em frações ideais (unidades tônomas) imediatamente à morte do autor da herança. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.121903-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOBSERVÂNCIA - VÍCIO INSANÁVEL - NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA.- É cabível a discussão acerca da nulidade decorrente de ausência de citação necessária, por meio da ação...

    ... ação de usucapião não possui nenhuma relação com a suposta herança da Sra. Onda, não havendo relação entre os imóveis do Sr. Benevenuto ... do transmissor do bem, não dependendo, portanto, a transmissão da herança aos herdeiros da abertura do inventário. Nesse ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.121903-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOBSERVÂNCIA - VÍCIO INSANÁVEL - NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA.- É cabível a discussão acerca da nulidade decorrente de ausência de citação necessária, por meio da ação...

    ... ação de usucapião não possui nenhuma relação com a suposta herança da Sra. Onda, não havendo relação entre os imóveis do Sr. Benevenuto ... do transmissor do bem, não dependendo, portanto, a transmissão da herança aos herdeiros da abertura do inventário. Nesse ...

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