Transmissão do cheque
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... IV - não se ... , o valor que serviu de base para o cálculo do imposto de transmissão ... CAPÍTULO III. Imposto pago no exterior ... ARTIGO 103 ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... neste artigo, considera-se alienação qualquer forma de transmissão da propriedade, bem assim a liquidação, o resgate e a cessão dos ... neste artigo aplica-se somente quando o pagamento for efetuado em cheque de viagem ou em moeda estrangeira conversível ... ARTIGO 36 ... O ...
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Questões exame de ordem
... D) O aval somente é cabível no cheque não à ordem, sendo considerado não escrito se a emissão for à ordem ... A) O endosso produz seus efeitos legais porque a transmissão do cheque se deu dentro do prazo de apresentação. B) No endosso em ...