Transparência do processo de decisão
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... direito de autor, por qualquer forma ou processo"; ... II - transmissão ou emissão - a difus\xC3" ... ípios da isonomia, eficiência e transparência na cobrança pela utilização de qualquer obra ... § 16. As associações, por decisão do seu órgão máximo de deliberação e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... ípios da isonomia, eficiência e transparência na cobrança pela utilização de qualquer obra ... § 16. As associações, por decisão do seu órgão máximo de deliberação e ... todas as informações necessárias ao processo de arrecadação e distribuição de direitos ...
-
Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... artigo não afasta a necessidade de processo administrativo que contenha os elementos ... § 2º Serão conferidas ampla transparência" e publicidade a todas as aquisições ou contrata\xC3" ... de até 7 (sete) dias úteis para a decisão final, dispensada a autorização de qualquer ...
-
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... os princípios fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou ... e bens públicos, a integridade, a transparência e a obrigação de render contas ... , ao impor condições em relação com a decisão de conceder liberdade em espera de juízo ou ...
-
Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... das condicionantes estabelecidas na decisão" que conceder a habilitação provisória implicar\xC3" ... Da transparência ... Art. 14. As associações e os entes ... processo de eleição ou no mandato dos dirigentes das ...
-
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão do Regime de Recuperação Fiscal terá amplo acesso ao processo de elaboração do Plano de Recuperação Fiscal.” ... “Art. 5º Após ... ao Regime de Recuperação Fiscal e não pagas por força de decisão judicial serão incorporados à conta gráfica naquela data, constituindo ...
-
Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... Transparência Fiscal de que trata a Seção I do Capítulo I da ... produzirá efeitos após a conclusão do processo de avaliação quanto ao cumprimento de metas e ... I – pela autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez ...
-
Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeioamento incremental, obtida por um ou ...
-
Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... , controlada ou coligada, em processo que importe na obtenção de nova espécie ... 2011, de modo a se ter absoluta transparência na gestão dos recursos da CFEM ... § 14 ... c) A decisão ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... I - da transparência financeira e administrativa; ... #Incluído ... exerce, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da entidade, incluídos seus ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... b) a apresentação de decisão judicial em vigor e eficaz que determine a ... , da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da livre concorrência, da ... IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de ...
-
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os ... VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações ... e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e ...
-
Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... § 4º No processo de instituição das normas de referência, a ... públicas, de forma a garantir a transparência e a publicidade dos atos, bem como a possibilitar ... patrimônio da autarquia, nos termos de decisão judicial; e ... X - os recursos decorrentes ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... á estender o sigilo do processo até a decisão final, por meio de ato fundamentado, para ... da legislação vigente, revelando transparência e fomentando a competição, em defesa do ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... prazo máximo de trinta dias, devendo a decisão da Agência ser conhecida em até noventa dias ... ório e ao recurso, bem como a transparência e fiscalização; ... VIII - a habilitação ...
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção, gestão, qualidade e transparência do desporto nacional ... Art. 10. O CNE será ... em decorrência da participação no processo decisório; ... III - constituição de conselho ... 48 da Lei nº 9.615, de 1998, exige decisão definitiva da Justiça Desportiva, limitada às ...
-
Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades ... indireta até o trânsito em julgado da decisão", ressalvadas a hipótese de o objeto da demanda n\xC3" ... internet, com vistas a assegurar a transparência sobre o processo de regularização fundiária de ...
-
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... XXI - da Saúde; e ... XXII - da Transparência" e Controladoria-Geral da União ... Art. 22. S\xC3" ... ção e manejo do solo voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário e sistemas ... II - decisão preliminar acerca de representações ou ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... às peças principais do processo, salvo decisão judicial em sentido contrário; ... , da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da livre concorrência, da ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... VI – ampliar a transparência do arcabouço normativo aos trabalhadores, aos ... ões registradas no eLIT e ao trâmite de processo administrativo trabalhista em que o consulente ... decisão e aplicação de multas será disciplinado na ...
-
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... orientações do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União ... III - manifestar-se previamente sobre processo administrativo disciplinar ou sindicância ... entidades vinculadas e submetê-los à decisão superior; ... V- examinar e manifestar-se sobre ...
-
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... õe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências ... que tenha fundamentado a proposta de decisão ... Art. 7º O processo de decisão da agência ... de sua gestão, promovendo maior transparência e controle social; ... II – aperfeiçoar as ...
-
Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... CAPÍTULO II ... DA DECISÃO ... Motivação e decisão ... Art. 2º A ... Art. 9º A decisão do processo administrativo poderá impor diretamente à ... Transparência ...
-
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... Processo Administrativo de Responsabilização - PAR ou de ... à administração pública federal, para decisão sobre a instauração do PAR ... Do Processo ... monitoramento serão publicadas em transparência ativa no sítio eletrônico da ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.