Transparência do processo de decisão
-
Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... omissão, ao reformar decisão ... 5. A sentença, no processo ... social e absoluta transparência" republicana, valores tão prezados ... hoje\xC2" ...
-
Acórdão nº 2012/0105011-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE...
... INSUFICIENTES ... DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO ... PROCESSO ... transparência e precisão, qual seria o ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO" VESTIBULAR ... PARA PROCESSAMENTO DA \xC2" ... processo ... na garantia da mais ampla transparência, livre concorrência e seleção ...
-
Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... XVI - transparência, responsabilização e prestação de contas ... congregarão representantes com poder de decisão dentro de suas estruturas governamentais e terão ... deste artigo serão eleitos por meio de processo aberto a todas as entidades e organizações cuja ...
-
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... novos conhecimentos, por meio de um processo sistemático de construção do conhecimento que ... decisão de instituição credenciada e aos atos ... parâmetros de clareza, lealdade e transparência nas cláusulas pactuadas, que deverão indicar ...
-
Acórdão nº MS 15102 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE ESTADO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ... AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... 1. Trata-se de mandado de ... Segundo a documentação analisada, a decisão ora atacada foi fundamentada nas informações ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... X - as disposições sobre transparência; e ... XI - as disposições finais ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes ...
-
Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... no período previsto, desde que a decisão, para cada estrutura, seja referendada pela ... IV - a transparência de informações, a participação e o controle ... lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo os servidores dos órgãos ...
-
Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... Executivo federal poderão realizar processo interno de gestão de riscos para verificar a ... , e que participem de forma recorrente de decisão passível de representação privada de ... , os deveres de registro e de transparência estabelecidos no Capítulo III serão observados, ...
-
Acórdão nº 2014/0017560-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE NO EXERCÍCIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 123/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE...
... Processotransparência e ... a decisão ... -
Acórdão nº 2014/0126130-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... privacidade e da máxima transparência" nas relações negociais, ... conforme \xC2" ... da própria natureza da decisão proferida nos recursos especiais ... 543-C do Código de Processo Civil foram ...
-
Lei nº 14.210 de 30/09/2021. Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal.
... II – houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório ... § 1º Para os fins desta Lei, considera-se ... á aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do ...
-
Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... VI – transparência das informações dos órgãos e das entidades em ... , garantida, inclusive, a tomada de decisão com vistas à prevenção de agravamentos e à ... ção dos recursos humanos envolvidos no processo de prevenção e tratamento do câncer; ... XI ...
-
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... seguintes requisitos mínimos de transparência: ... I - elaboração de carta anual, subscrita ... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... ão do Conselheiro deverá encaminhar sua decisão final de compatibilidade para a ...
-
Acórdão nº 2014/0219122-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... debate e decisão ... , o art. 332 do Código de Processo Civil. ... devem exprimir, com transparência e ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações ... às dos resíduos domésticos, que, por decisão do titular, sejam considerados resíduos sólidos ... ARTIGO 24 ... O processo de planejamento do saneamento básico envolve: ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da ... : agente público dotado de poder de decisão; ... VII – contratante: pessoa jurídica ... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ...
-
DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... - GNL: gás natural submetido a processo" de liquefação para estocagem e transporte, pass\xC3" ... de Minas e Energia tornará pública a decisão de usar ou não a prerrogativa facultada no art ... , observados os princípios de transparência e publicidade ... § 2o Ressalvados os ...
-
Acórdão nº 2014/0235889-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Código de Processo ... que se explicite, com transparência e ... decisão ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... X – as disposições sobre transparência; e ... XI – as disposições finais ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, no mínimo, um dos seguintes ...
-
Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 846, de 2013, será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR ... à administração pública federal, para decisão sobre a instauração do PAR ... Art. 5º No ... XVI - transparência da pessoa jurídica quanto a doações para ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... – as disposições relativas à transparência; e ... XI – as disposições finais ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, no mínimo, um dos seguintes ...
-
Acórdão nº 2008/0250537-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO CUJA DECISÃO SE BUSCA GARANTIR O CUMPRIMENTO. NÃO-CABIMENTO ... Ministro de Estado de Controle e Transparência no Processo Administrativo 130.020.328/2007-37, ...
-
Acórdãos nº 0007666-27.2002.8.26.0408 de 22ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2013
... ão Paulo, proferir a seguinte decisão: " Negaram provimento ao recurso. V ... Transparência do fundamento da decisão. Veredicto ... Modelo constitucional do processo civil. Sentença mantida. Recurso ...
-
Os desafios da valoração da prova no sistema processual brasileiro
No direito processual probatório, não há nada expresso e transparente no sentido de como realizar a valoração da prova. É preciso desenvolver um sistema que apresente soluções sobre os graus de suficiência para as decisões judiciais serem consideradas racionais e válidas. Discutir os standards de prova pode ser um caminho para buscar melhor exatidão na tentativa de construir padrões de suficiência
... as alegações principais invocadas no processo". Em outras palavras, seria ... uma forma de pr\xC3" ... transparência e a previsibilidade das ... decisões ... para justificar o resultado racional da decisão ... judicial. A fixação adequada e a ...