Transparência do processo de decisão
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... Fiscal vedado intervir em estudo, processo decisrio, controle ou liquidao de qualquer operao ...
-
Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , inclusive com sugestão de abertura de "processo administrativo disciplinar, para fins de ... da empresa no Cadastro foi tomada após decisão final em processo administrativo que observou os ... pessoa jurídica, apenas assegura transparência à atuação do Administrador, in casu também ...
-
O direito de acesso à informação como instrumento de garantia dos direitos sociais
... A transparência dos dados públicos permite o accountability e ... , a participação dos governados no processo de tomada de decisões vai além da ação ... ão poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2116-15.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... dar efetividade aos princípios da transparência, da confiança e da boa-fé objetiva, norteadores ... call center foi recentemente objeto de decisão da Subseção I da Seção Especializada em ... composição completa, no julgamento do Processo E-RR - 134640-23.2008.5.03.0010, que teve como ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2482-02.2010.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... Turma GMJRP/mc PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... dar efetividade aos princípios da transparência, da confiança e da boa-fé objetiva, norteadores ... composição completa, no julgamento do Processo E-RR - 134640-23.2008.5.03.0010, que teve como ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3073-20.2010.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... dar efetividade aos princípios da transparência, da confiança e da boa-fé objetiva, norteadores ... call center foi recentemente objeto de decisão da Subseção I da Seção Especializada em ... composição completa, no julgamento do Processo E-RR - 134640-23.2008.5.03.0010, que teve como ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141-06.2011.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... dar efetividade aos princípios da transparência, da confiança e da boa-fé objetiva, norteadores ... call center foi recentemente objeto de decisão da Subseção I da Seção Especializada em ... composição completa, no julgamento do Processo E-RR - 134640-23.2008.5.03.0010, que teve como ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58-81.2011.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... dar efetividade aos princípios da transparência, da confiança e da boa-fé objetiva, norteadores ... call center foi recentemente objeto de decisão da Subseção I da Seção Especializada em ... composição completa, no julgamento do Processo E-RR - 134640-23.2008.5.03.0010, que teve como ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1084-84.2010.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... dar efetividade aos princípios da transparência, da confiança e da boa-fé objetiva, norteadores ... call center foi recentemente objeto de decisão da Subseção I da Seção Especializada em ... composição completa, no julgamento do Processo E-RR - 134640-23.2008.5.03.0010, que teve como ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-258-69.2012.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... dar efetividade aos princípios da transparência, da confiança e da boa-fé objetiva, norteadores ... call center foi recentemente objeto de decisão da Subseção I da Seção Especializada em ... composição completa, no julgamento do Processo E-RR - 134640-23.2008.5.03.0010, que teve como ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173900-68.2009.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... dar efetividade aos princípios da transparência, da confiança e da boa-fé objetiva, norteadores ... call center foi recentemente objeto de decisão da Subseção I da Seção Especializada em ... composição completa, no julgamento do Processo E-RR - 134640-23.2008.5.03.0010, que teve como ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-982-87.2010.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... dar efetividade aos princípios da transparência, da confiança e da boa-fé objetiva, norteadores ... call center foi recentemente objeto de decisão da Subseção I da Seção Especializada em ... composição completa, no julgamento do Processo E-RR - 134640-23.2008.5.03.0010, que teve como ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153400-38.2009.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... dar efetividade aos princípios da transparência, da confiança e da boa-fé objetiva, norteadores ... call center foi recentemente objeto de decisão da Subseção I da Seção Especializada em ... composição completa, no julgamento do Processo E-RR - 134640-23.2008.5.03.0010, que teve como ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1281-42.2011.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... dar efetividade aos princípios da transparência, da confiança e da boa-fé objetiva, norteadores ... call center foi recentemente objeto de decisão da Subseção I da Seção Especializada em ... composição completa, no julgamento do Processo E-RR-134640-23.2008.5.03.0010, que teve como ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-383-41.2011.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... dar efetividade aos princípios da transparência, da confiança e da boa-fé objetiva, norteadores ... call center foi recentemente objeto de decisão da Subseção I da Seção Especializada em ... composição completa, no julgamento do Processo E-RR-134640-23.2008.5.03.0010, que teve como ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164100-94.2009.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... dar efetividade aos princípios da transparência, da confiança e da boa-fé objetiva, norteadores ... call center foi recentemente objeto de decisão da Subseção I da Seção Especializada em ... composição completa, no julgamento do Processo E-RR-134640-23.2008.5.03.0010, que teve como ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1830-61.2011.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... dar efetividade aos princípios da transparência, da confiança e da boa-fé objetiva, norteadores ... call center foi recentemente objeto de decisão da Subseção I da Seção Especializada em ... composição completa, no julgamento do Processo E-RR-134640-23.2008.5.03.0010, que teve como ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-730-68.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... dar efetividade aos princípios da transparência, da confiança e da boa-fé objetiva, norteadores ... call center foi recentemente objeto de decisão da Subseção I da Seção Especializada em ... composição completa, no julgamento do Processo E-RR - 134640-23.2008.5.03.0010, que teve como ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-926-83.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... O recurso de revista interposto em processo que segue rito sumaríssimo deve atender aos ... dar efetividade aos princípios da transparência, da confiança e da boa-fé objetiva, norteadores ... call center foi recentemente objeto de decisão da Subseção I da Seção Especializada em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1731-76.2011.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... Em se tratando de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, no tocante a ... dar efetividade aos princípios da transparência, da confiança e da boa-fé objetiva, norteadores ... call center foi recentemente objeto de decisão da Subseção I da Seção Especializada em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-982-80.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... Em se tratando de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, no tocante a ... dar efetividade aos princípios da transparência, da confiança e da boa-fé objetiva, norteadores ... call center foi recentemente objeto de decisão da Subseção I da Seção Especializada em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1610-81.2011.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... dar efetividade aos princípios da transparência, da confiança e da boa-fé objetiva, norteadores ... composição completa, no julgamento do Processo E-RR-134640-23.2008.5.03.0010, que teve como ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1627-15.2010.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... ACÃO CIVIL PÚBLICA ... Extrai-se da decisão regional que a Corte a quo não aplicou o ... parte interessada que não interveio no processo" como litisconsorte, está autorizada a propor aç\xC3" ... dar efetividade aos princípios da transparência, da confiança e da boa-fé objetiva, norteadores ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1147-55.2010.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... Em se tratando de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, no tocante a ... dar efetividade aos princípios da transparência, da confiança e da boa-fé objetiva, norteadores ... call center foi recentemente objeto de decisão da Subseção I da Seção Especializada em ...