transplante orgão
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Em vigor
Lei N. 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997
... e partes do corpo humano, em vida ou post mortem, para fins de transplante e tratamento, é permitida na forma desta Lei ... Parágrafo único ... úrgicas de remoção e transplante previamente autorizados pelo órgão de gestão nacional do Sistema Único de Saúde ... "Parágrafo ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... Art. 5º O Ministério da Saúde, por intermédio de unidade própria prevista em sua estrutura regimental, exercerá as funções de órgão central do SNT, e lhe caberá: ... I - coordenar as atividades de que trata este Decreto; ... II - expedir normas e regulamentos técnicos para ...
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Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... V - a rede de serviços auxiliares necessários à realização de transplantes ... SEÇÃO II. Do órgão central ... ARTIGO 4 ... O Ministério da Saúde, por intermédio de unidade própria, prevista em sua estrutura regimental, exercerá as ...
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Preso que faz transplante de órgão não pode se recuperar em regime domiciliar
Preso que faz transplante de órgão não pode se recuperar em casa
O fato de o preso estar em recuperação por ter feito um transplante de órgão não lhe dá o direito de cumprir parte de sua pena em regime domiciliar. Para que isso ocorra, é preciso que ele já esteja em regime aberto, decidiu o juiz José Fabiano Ca... -
Faustão: por que um transplante pode afetar outro órgão a ponto de substitui-lo? Médicos explicam
Fausto Silva, o Faustão, foi hospitalizado ontem no Hospital Israelita Albert Einstein, em São Paulo, devido a problemas renais, segundo informou boletim médico divulgado nesta terça-feira (27). O apresentador foi submetido a um novo transplante, no ...
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Cientistas realizam 1º transplante bem sucedido de um órgão que havia sido congelado
Cientistas realizaram pela primeira vez o transplante bem sucedido de um órgão que havia sido congelado ao longo de meses, abrindo caminho para o armazenamento a longo prazo do material. O feito, de pesquisadores da Universidade de Minnesota Twin Cit...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ção cautelar realizada por serviço social penitenciário ou órgão similar ... Revogação obrigatória ... ARTIGO 93 ... § 3º Não constitui crime: ... I- Salvo o caso de transplante de órgãos, a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do ...
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Após transplante de coração, Faustão segue na UTI para 'adaptação do órgão e controle de rejeição'
Médicos do Hospital Israelita Albert Einstein afirmaram no fim de tarde deste domingo (27) que já encerraram "com sucesso" o procedimento de transplante de coração no apresentador Fausto Silva. "A cirurgia aconteceu no início da tarde e durou cerca d...
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Transplante de Faustão: Mulher revela que outro paciente de hospital de SP recebeu órgão de mesmo doador: 'Segunda chance na vida'
A mulher de Fausto Silva revelou em postagem no Instagram que outro paciente recebeu um órgão do mesmo doador que cedeu o novo coração ao apresentador, neste domingo (27). Segundo Luciana Cardoso, o procedimento ocorreu através do Sistema Único de Sa...
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'É muito difícil ficar na espera por um coração': o relato de mulher transplantada que teve a mesma doença do Faustão
... Fausto Silva ser internado e entrar para a lista de espera de transplante de rgo. Ela teve de colocar marca-passo para conseguir esperar a chegada ...
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Transplante de Órgão - Urgência - Garantia Constitucional à Saúde (STJ)
Decisão
Superior Tribunal de Justiça Suspensão de Liminar nº 124 - RS (2005/0082541-2) Fonte: DJ, 02.08.2005, pág. 165 Rel.: Min. Edson Vidigal Requerente: Estado do Rio Grande do Sul Requerido: Terceira Câmara Cível do TJRS Interessa... -
Informatizado e com centrais autônomas: como funciona o sistema que gera lista de compatibilidade entre órgão e doador
Existe diferena entre a rede particular ou privada? possvel direcionar um rgo para um paciente? O transplante de corao realizado pelo apresentador Fausto Silva gerou interesse no funcionamento sobre o Sistema Nacional de Transplantes. O comunicador conseguiu ...
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Com novo coração transplantado, Faustão recebe onda de solidariedade nas redes
... Paulo, um novo corao doado e foi submetido a uma cirurgia de transplante do rgo. Os mdicos afirmaram no fim da tarde que j encerraram "com sucesso" ...
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Com novo coração transplantado, Faustão recebe onda de solidariedade nas redes
... Paulo, um novo corao doado e foi submetido a uma cirurgia de transplante do rgo. Os mdicos afirmaram no fim da tarde que j encerraram "com sucesso" ...
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Com novo coração transplantado, Faustão recebe onda de solidariedade nas redes
... Paulo, um novo corao doado e foi submetido a uma cirurgia de transplante do rgo. Os mdicos afirmaram no fim da tarde que j encerraram "com sucesso" ...
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Com novo coração transplantado, Faustão recebe onda de solidariedade nas redes
... Paulo, um novo corao doado e foi submetido a uma cirurgia de transplante do rgo. Os mdicos afirmaram no fim da tarde que j encerraram "com sucesso" ...
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Acórdão nº 1.0702.08.458318-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO SAÚDE COLETIVO. REEMBOLSO DE VALORES. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA.1- De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é ônus do fornecedor bem informar o consumidor antes de formalizar qualquer avença, obrigação associada ao princípio da transparência que obriga o fornecedor a prestar informação clara e
... valores que teve de custear para a realizao de procedimento de transplante de pulmo na segurada Olga Nery. Destaca no ter sido informada da existncia ... -
Acórdão nº 1.0702.08.458318-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO SAÚDE COLETIVO. REEMBOLSO DE VALORES. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA.1- De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é ônus do fornecedor bem informar o consumidor antes de formalizar qualquer avença, obrigação associada ao princípio da transparência que obriga o fornecedor a prestar informação clara e
... valores que teve de custear para a realizao de procedimento de transplante de pulmo na segurada Olga Nery. Destaca no ter sido informada da existncia ... -
Doação de Órgão - Doador que se Encontra em Hospital Não Autorizado a Realizar Transplante - Notificação ao Sistema Único de Saúde - Lei 9.434/97, art. 13
@Lei nº 11.521, de 18 de setembro de 2007. Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir a retirada pelo Sistema Único de Saúde de órgãos e tecidos de doadores que se encon...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034720-27.2019.8.19.0000 (Cível), 14-08-2019
Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Transplante de órgão. Tutela de urgência. Hipótese na qual a parte autora afirma que encontra-se em uma das primeiras posições da fila de espera para transplante de órgão (fígado), necessário a manutenção de sua vida. Sustentando que é cliente da ré desde 1997, pretende seja deferida tutela de urgência para que seja a operadora do plano de saúde compelida a...
... Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Transplante de órgão. Tutela de ... urgência. Hipótese na qual a parte autora ... -
Acórdão Nº 0875942-72.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE DE RIM. REJEIÇÃO CRÔNICA AO ÓRGÃO DOADO. NECESSIDADE DE FAZER DIÁLISE E VOLTAR A PREPARAR O CORPO PARA UM NOVO TRANSPLANTE. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA O USO DO FÁRMACO RITUXIMAB (COMERCIALMENTE DENOMINADO MABTHERA). NEGATIVA DA UNIMED DE FORNECIMENTO SOB O
... ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE DE RIM. REJEIÇÃO ... CRÔNICA AO ÓRGÃO DOADO. NECESSIDADE DE FAZER ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027340620214058300), 11-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802734-06.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVIL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE ALEXSANDRO DE ALMEIDA ADVOGADO: ROGERIO DE OLIVERIA CORREIA FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. FUSEX....
... comprova que solicitou a realização do procedimento de transplante necessário e que existiram entraves administrativos, não tendo a parte ... pode ocorrer a qualquer momento, na dependência da doação de órgão compatível e em respeito à fila de transplante de coração do estado ... -
Acórdão nº 2009/0032785-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Sistema Nacional de Transplante. Lei nº 9.434/97. Decreto nº 2.268/97. Competência federal/estadual ... , ao dispor que o Ministério da Saúde exercerá as funções de órgão central, não remeteu à Justiça Federal toda a competência para as ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR, Processo nº 0012008-04.2023.8.19.0000 (Cível), 30-08-2023
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Direito à vida e saúde. Cobertura de cirurgia para transplante de fígado. Preenchimentos dos requisitos da tutela de urgência. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos descritos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...
... transplante de fígado ... Preenchimentos dos requisitos da tutela de urgência ... de haver o perecimento do órgão doado. Além disso, sabe- ... se que, por vezes, as pessoas na fila do ... -
Acórdão nº 0155931-08.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Enero de 2014
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPLANTE DE ÓRGÃO REALIZADO PELO GENITOR DA DEMANDANTE. SUSPEITA DE NÃO REALIZAÇÃO DO TRANSPLANTE DIANTE DO LAUDO EMITIDO EM ULTRASSONOGRAFIA. PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS INSUFICIENTES A COMPROVAR O DIREITO RECLAMADO. LAPSO TEMPORAL DE TRÊS...
... Centro - CEP: 41745971 Salvador/BA ACÓRDÃO Classe Foro de Origem Órgão Relator(a) Apelante Advogado Advogado Apelante Apelado Advogado Advogado ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPLANTE DE ÓRGÃO REALIZADO PELO GENITOR DA DEMANDANTE. SUSPEITA DE NÃO ...