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RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PISO SALARIAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. Tratando de empregado que integra categoria diferenciada, aplicam-se as normas coletivas desta categoria, ainda que o empregador não tenha participado da negociação coletiva. Exegese da Súmula nº 141 deste Regional. Apelo provido.

Ementa: Apelação Cível Com Fundamento No Cpc/2015. Consumidor. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Cancelamento de Voo Internacional. Viagem de Três Dias a Cidade de Nova Iorque, Com O Objetivo de Assistir a Show Internacional. Voo Com Previsão de Partida Da Cidade Do Rio de Janeiro, Na Data de 18/12/2013, Às 22:45 Horas e Chegada À Cidade de Nova Iorque Em 19/12/20013, Às 06:20...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO GERANDO ATRASO DE MAIS DE SETE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS CLIMÁTICOS/IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS NÃO DEMONSTRADOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR/PRESTADOR DOS SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO CULPA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO...

EMENTA MOTORISTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. ADC Nº 48 DO STF. Ainda que a terceirização não seja mais considerada ilícita, por força da decisão proferida no julgamento do RE 958252 pelo STF, Tema 725, com repercussão geral, preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, o vínculo de emprego pode ser reconhecido diretamente com a tomadora de serviços

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DO MÉRITO. Descabida a oposição de embargos de declaração com a intenção de reexame da matéria e de reforma do julgado, do que resulta o seu não acolhimento.

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Cível Recurso N°: 0063378-26.2017.8.19.0002 Recorrente: Gol Linhas Aéreas S.A Recorrido: Robson Evangelista Batista de Campos Voto Relação de Consumo. Contrato de Transporte Aéreo. Voo Internacional. Extravio Definitivo de Bagagem. Falha Na Prestação Do Serviço. Pleito de Indenização por Danos Morais e Materiais. a Sentenç

Direito do consumidor. Transporte aéreo nacional. Voo com várias escalas. Atraso desproporcional no momento do embarque no primeiro trecho. Fortuito interno. Passageira deixada em cidade diversa daquela inicialmente contratada. Perda da festa de aniversário da avó. Responsabilidade civil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. 1. No contrato de transporte...

HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CARTÕES PONTO. JORNADA FIXADA. Cabe ao empregador o dever de documentar o contrato de trabalho, como contrapartida do poder de comando que a lei lhe assegura, emergindo presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na petição inicial, nos termos da Súmula nº 338, I, do TST, quando ausentes os controles de ponto nos autos.

Ementa: Recurso Nº: 0001989-53.2017.8.19.0030 Recorrente: Flavia Estael Paixão e Benevides Quintanilha Recorrido: Compagnie National Royal Air Maroc Voto Trata-se de Recurso Inominado Interposto Pela Parte Autora (fls. 144/156), Em Face Da Sentença (fls. 113/114) que Julgou Parcialmente Procedente O Pedido para Condenar a Ré a Pagar À Autora Pelos Danos Materiais e Morais Sofridos O Valor...

• Direito digital

Processo civil e direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Voo cancelado - pandemia covid-19 - negativa de remarcação de voo - devolução da quantia paga - prazo de 12 meses - aplicável à empresa aérea. Desvio produtivo - dano moral caracterizado. Valor - razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Narram os autores que adquiram passagens aéreas ida

• O direito civil nos tribunais: anais do v congresso mineiro de direito civil

A despeito de o STJ possuir a função de contribuir para unificar do Direito e uniformizar a jurisprudência, é possível verificar colisão direta entre decisões sobre o mesmo tema. Este é o caso das respostas oferecidas às demandas de indenização contra a concessionária de transporte público coletivo pela prática de assédio sexual durante o trajeto. Diante da divergência apresentada, o presente...

Processo civil e direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Voo cancelado - pandemia covid-19 - negativa de remarcação de voo. Compra de passagem em outra companhia aérea - danos materiais comprovados. Desvio produtivo - dano moral caracterizado. Valor - razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e improvido. 1. No contrato de transporte aéreo de passageiros o transportador...

• Direito Sumular STF

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

Direito civil e direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Voo cancelado - pandemia covid-19. Restituição do valor das passagens aéreas devida. Dano moral caracterizado. Valor minorado - razoabilidade e proporcionalidade. Desvio produtivo. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Recurso interposto pela cia aérea contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos...

Processo civil e direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Voo cancelado - pandemia covid-19 - negativa de remarcação de voo - devolução da quantia paga - prazo de 12 meses. Desvio produtivo - dano moral caracterizado. Valor - razoabilidade e proporcionalidade. Recurso de gotogate agência de viagens ltda conhecido; preliminar rejeitada, no mérito improvido. Recurso de boliviana de...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO, NÃO CONFIGURADA. O artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho afasta a necessidade de que a citação se faça pessoalmente, sendo bastante, para considerá-la válida, que seja entregue no endereço do reclamado. Pelas provas produzidas ficou evidenciado que as correspondências dirigidas a reclamada, ainda que com indicação de número...