transporte de animais interestadual
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Em vigor
Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950. Dispõe sôbre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
... a) os animais destinados matana, seus produtos e subprodutos e ... 3, que faam comrcio interestadual ou internacional; ... #Redao dada pela Lei n ... diferentes fases da industrializao e transporte; ... g) a fixao dos tipos e padres e aprovao ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... V - transportar ou pretender embarcar consigo animais domésticos ou silvestres, sem o devido acondicionamento ou em desacordo com disposições legais ou regulamentares; ... VI - pretender embarcar ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Código de Caça Proteção a Fauna
ARTIGO 1 ... Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu ... ARTIGO 19 ... O transporte interestadual e para o Exterior, de animas ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ção das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para ... Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate ... assuntos relacionados ao trânsito interestadual e internacional; ... XXV - elaborar e ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... úde, educação, segurança pública, transporte, eletrificação, comunicação, habitação, ... , bem como o aproveitamento de dejetos animais para conversão em fertilizantes ... I - vigilância do trânsito interestadual de plantas e animais; ... II - coordenação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ... ções de produtos vegetais; rações para animais domésticos; veículos automotivos e automotores, ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... ção entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das ... cargas: serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias; ... X - transporte ... XII - transporte público coletivo interestadual de caráter urbano: serviço de transporte ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... animal que realizem o comércio interestadual ou internacional, de que trata este Decreto, são ... fiscalização previstas neste Decreto os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o ... , embalagem, rotulagem, expedição e transporte" de todos os produtos, comestíveis e não comest\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... § 4º A autoridade aduaneira poderá ... autoridades competentes em matéria de transporte ... Parágrafo único. Ao iniciar o ... ções de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não ... , federações e sindicatos de base interestadual ou nacional; ... b) no órgão de imprensa ... ústria da extração de óleos vegetais e animais ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ... 12.10 - Corridas e competições de animais ... 12.11 - Competições esportivas ou de ...
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... mais perigosos para o homem do que os testes de laboratrio, com animais, tenham podido demonstrar, segundo critrios tcnicos e cientficos ... I - legislar sobre a produo, registro, comrcio interestadual, exportao, importao, transporte, classificao e controle tecnolgico e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus ... , piscicultura e outras culturas animais; ... V - a transformação de produtos ... ções de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... árias de serviço público de transporte urbano de passageiros (Lei n 9.718, de 1998, ... dos estoques de produtos agrícolas, animais e extrativos, tanto em virtude do registro no ... ções de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, educação, vigilância de animais, vegetais, insumos e produtos de origem animal e ... transformação, do armazenamento, do transporte e da distribuição e abrangerão o mercado ... ância agropecuária do trânsito interestadual de vegetais e animais; ... II - ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... e remoção de veículos, objetos e animais e de escolta de veículos de cargas ... § 1º Os veículos de transporte coletivo de passageiros, quando circularem em ... em linhas regulares intermunicipal, interestadual, internacional e aquelas em viagem de longa ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... que realizem comércio interestadual ou internacional nos têrmos do artigo 4º, ... ção previstas neste Regulamento os animais de açougue, a caça, o pescado, o leite, o ovo, ... , acondicionamento, conservação, transporte e depósito, de todos os produtos e subprodutos ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, ... ções de produtos vegetais; rações para animais domésticos; veículos automotivos e automotores, ...
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DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020
... defesa nacional e de defesa civil;V - transporte intermunicipal, interestadual e internacional de ... animais;XVI - vigilância agropecuária ...
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Transporte de animais não-humanos em cabines de aviões coletivos
O objetivo do presente estudo é analisar, por meio do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, o transporte de animais não-humanos em cabines de aviões coletivos. Devido à mutabilidade da sociedade, as famílias multiespécies são uma realidade social e jurídica, tornando natural e urgente que as consequências deste novo modelo pós-humanista de família sejam analisadas. À priori, será tratado o
... Animais: bioética e direito ... Brasília: Portal Jurídico, 2016. p. 51-70 ... PORTELLA, Adriel Ruhan Sampaio. Transporte Interestadual de animais domésticos de companhia no modal aéreo em âmbito nacional sob o prisma da família multiespécie. Repositório Universitário da ... -
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Terrestres (categoria das emprêsas de transporte rodoviários) ... § 1º O mandato dos membros ... assuntos pertinentes ao trânsito interestadual e internacional ... XI - Promover e coordenar ... , bem como a passagem ou trânsito de animais em determinadas vias ... III - Estabelecer ...