transporte de animais interestadual
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Decisão monocrática nº 1022946-97.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-11-2022
... exigibilidade da cobrança do ICMS, no transporte de gado “em pé”, entre as suas propriedades ... do ICMS, quando do transporte interestadual de seus animais ... Alega que a não incidência ...
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DECRETO Nº 952, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Outorga de Permissão e Autorização para a Exploração de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... V - transportar ou pretender embarcar consigo animais domésticos ou silvestres, quando não devidamente acondicionados ou em desacordo com disposições legais ou regulamentares; ... VI - pretender ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... de cocana boliviana no Brasil e seu transporte e revenda em So Paulo para um grupo de ... e que no dia seguinte comea a passar os animais, comentrio que em no se encaixa no contexto em ... ANTT que autorizaria o transporte interestadual de cargas, devendo o dito escoamento do ...
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Empresas Privadas. DOE - AGRO X NUTRIÇÃO ANIMAL - RENOVAÇÃO LICENÇA
... de alimentos para animais; representantes comerciais e agentes do comércio ... animais de estimação; transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos ... e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional e depósitos de ... mercadorias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224-43.2011.5.12.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. O Regional, mediante análise dos elementos probatórios constante dos autos, mormente o laudo pericial, concluiu que o reclamante não fazia jus ao adicional de insalubridade, porquanto não ficou constatado o contato permanente com o agente biológico, conforme exige a norma regulamentadora do Ministério do...
... biológicos, na fiscalização do transporte interestadual de animais vivos e vegetais, sem ... -
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 04, DE 15 DE MARÇO DE 2023 Institui os critérios para classificação de atividades
... CRIAÇÃO DE OUTROS ANIMAIS DE ... GRANDE PORTE CONFINADOS ... Criação de ... Equipamentos E Aparelhos ... Para Transporte E ... Elevação De Cargas ... Desde que a ... Passageiros Intermunicipal ... E Interestadual ... Transporte Ferroviario De ... Passageiros ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... a indústria da segurança privada (transporte de valores, segurança pessoal, escolta armada, ... um todo, seja no âmbito local, no interestadual ou no internacional. Também é evidente o ... animais de quaisquer espécies é proibida (Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-471-30.2011.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGENTE OPERACIONAL AGROPECUÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. INEXISTÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... biológicos, na fiscalização do transporte interestadual de animais vivos e vegetais, sem ... -
Acórdão nº 1008868-48.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2021
EMENTAREMESSA NECESSÁRIA COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA – ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PAUTA DE VALORES OU PREÇOS (PAUTAS FISCAIS) – BASE DE CÁLCULO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA.1- Diante dos efeitos concretos gerados sobre a incidência tributária do Estado, em...
... do ICMS incidente sobre serviços de transporte rodoviário (entre outros), é cabível a ... ório mato-grossense, para transporte de animais vivos (gado bovino/bubalino para abate), ... ção do serviço de transporte interestadual realizada pela impetrante sofre a incidência do ... -
Acórdão nº 1015821-91.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-02-2024
AGRAVO INTERNO –– ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PAUTA DE VALORES OU PREÇOS (PAUTAS FISCAIS) – BASE DE CÁLCULO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.1- O entendimento consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de que "É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal" (Súmula 431/STJ).2-...
... prestagdes de servigos de transporte rodoviários de cargas intermunicipal e ... estadual. de animais vivos (gado bovino/bubalino. para abate), o ICMS ... interestadual de animais vivos (gado bovino/bubalino para ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0800574-84.2022.8.19.0043 (Criminal), 09-08-2023
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33, C/C 40, V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, BEM COMO A REDUÇÃO DA PENA, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA; A ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO, PELA CAUSA DE AUMENTO, NO PATAMAR DE 1/6; A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO; A RESTITUIÇÃO DO CAMINHÃO MERCEDES BENS, E O...
... “sacas Big Bags”, utilizados para transporte de en- ... tulho. Iniciada a varredura pelo ... animais indicaram a presença de provável material ... federais, em rodovia interestadual, na altura do ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... Aspectos histórico-jurídicos do transporte no Brasil ... No Brasil, dada a sua peculiar ... e de passageiros interurbano e interestadual caracteriza-se pela intensa, prolongada e ... geral, independentemente de sua natureza (animais, objetos ou valores), do porte do veículo ...
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Código de trânsito brasileiro
... ção das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para ... Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate ... assuntos relacionados ao trânsito interestadual e internacional; XXV elaborar e submeter à ...
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Correntina - Vara c�vel
... maquinários, capim e ração, além de animais – bovinos, ovinos, caprinos e equinos - entre ... Sustenta que “ No caso concreto, o transporte interestadual de animais, maquinários e insumos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 612, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Reestrutura o Modelo Juridico de Organização Dos Recintos Aduaneiros de Zona Secundaria, Altera a Lei 10.865, de 30 de Abril de 2004, e a Medida Provisoria 601, de 28 de Dezembro de 2012; Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Incidentes Sobre as Indenizações a que Se Refere a Lei 12.783, de 11 de Janeiro de 2013; Altera a Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, para Dispor Sobre Multa Pecuniaria Pelo Descumprimento do Programa de Incentivo a Inovação Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar-auto; e da Outras Providencias.
... ou permissionárias dos serviços de transporte ferroviário internacional, ou qualquer empresa ... X - recintos para quarentena de animais sob responsabilidade de órgão subordinado ao ... ão metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional, enquadradas na classe 4929-9 da ...
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nº 2002.38.00.040662-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Marzo de 2005
... Ocorre que houve nova apreensão dos animais, em decorrência do seu transporte irregular, ... 19 da Lei 5.197/67 ("O transporte interestadual e para o Exterior, de animas silvestres, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1574-76.2010.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSPEÇÃO DE CARGAS COM ANIMAIS VIVOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... INSPEÇÃO DE CARGAS COM ANIMAIS VIVOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não ... biológicos, na fiscalização do transporte interestadual de animais vivos e vegetais, sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222-73.2011.5.12.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal Regional reputou indevido o adicional de insalubridade, tendo em vista o contato visual esporádico durante a fiscalização de transporte de carga viva sem propiciar exposição a risco biológico. A vedação do reexame de fatos e provas nesta fase recursal - a permitir a constituição de cenário...
... ádico durante a fiscalização de transporte de carga viva sem propiciar exposição a risco ... , na fiscalização do transporte interestadual de animais vivos e vegetais, sem uso de EPI ... -
Decreto, DECRETO Nº 56.538, DE 3 DE JUNHO DE 2022. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Re
... e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e ... Intermunicipal e de ... vegetal ou mista; e ou entrega de animais para cria, recria, invernagem, ... engorda ou ...
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Decisão da Presidência nº 514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... -se do disposto no caput os seguintes animais: I domésticos; II de uso terapêutico em ... transporte de cães e gatos no Município de Santos ... A ... legislar sobre comércio exterior e interestadual e regime de portos, bem como a competência ...
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Decisões Monocráticas nº 514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... -se do disposto no caput os seguintes animais: I domésticos; II de uso terapêutico em ... transporte de cães e gatos no Município de Santos ... A ... legislar sobre comércio exterior e interestadual e regime de portos, bem como a competência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4214-13.2010.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... biológicos, na fiscalização do transporte interestadual de animais vivos e vegetais, sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4214-13.2010.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... biológicos, na fiscalização do transporte interestadual de animais vivos e vegetais, sem ... -
Decisões Monocráticas nº 516 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2018
... das Associações de Criadores de Animais de Raça - FEBRAC em face dos arts. 1º e 3º, da ... transporte de cães e gatos no Município de Santos ... A ... legislar sobre comércio exterior e interestadual, diretrizes das política nacional de ...