Transporte de Coisas
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate à violência no ... e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – o vendedor não pode obstar a entrega das coisas expedidas ao devedor e ainda em trânsito, se o comprador, antes do ... revendido, sem fraude, à vista das faturas e conhecimentos de transporte, entregues ou remetidos pelo vendedor;. II – se o devedor vendeu coisas ...
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Em vigor
Código Comercial
... navio a frete geral, poderá sub-rogar outra embarcação para transporte da carga que tiver a bordo, contanto que seja igualmente apta para fazer a ...CAPÍTULO II Das coisas que podem ser objeto de seguro marítimo. ARTIGO 685. Toda e qualquer ...
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Em vigor
Código de Águas
...As ilhas ou ilhotas, quando de domínio público, consideram-se coisas patrimoniais, salvo se estiverem destinadas ao uso comum. ARTIGO 26. O ... ou temporárias exigidas para as obras hidráulica e para o transporte e distribuição da energia elétrica;. d) construir estradas de ferro, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. TRANSPORTE MARÍTIMO. UNIMODAL OU MULTIMODAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÕES APTAS, EM TESE, PARA A MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 22/03/2013. Recurso especial interposto em 02/03/2016 e...
...RELATIVOS . À . SOBREESTADIA . DE . CONTÊINERES. . TRANSPORTE MARÍTIMO. UNIMODAL OU MULTIMODAL. EMBARGOS . ...prescricional aplicável na hipótese de transporte de coisas". 3. Caracteriza-se a ofensa ao art. 535 do CPC/73 nas hipóteses\xC2"... -
Acórdão nº 2011/0242105-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. ATROPELAMENTO ENVOLVENDO TREM. ABRANGÊNCIA DA EXPRESSÃO "VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE". HIPÓTESE QUE NÃO ENQUADRA OS VEÍCULOS QUE SE LOCOMOVEM SOBRE TRILHOS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESOLUÇÃO SUSEP N. 273/2012. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Veículo automotor é "
... meios, e que serve normalmente para o transporte" . viário de pessoas e coisas, ou para a tração\xC2"... -
Em vigor
Código Penal Militar
...a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ..., ou utilizando-se de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, em desobediência a ordem ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... providenciando para que se não alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário;. b) apreender os instrumentos e todos os objetos ...a) tendo conhecimento de sua remoção ou transporte, a seguirem sem interrupção, embora depois a percam de vista;. b) ainda ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...Il - o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto;. III - O preparo de medicamentos oficinais ou magistrais, ...coisas móveis que forem necessárias à comprovação das infrações. § 1º Se ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...ária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de Título s de crédito, hipóteses em que, salvo ...§ 1.Para o transporte do produto até o armazém geral a que se destinar, o estabelecimento ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;. #Redação dada pela Lei nº ...#Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. VI - transporte: ato de transferir o vestígio de um local para o outro, utilizando as ...
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Em vigor
Código Penal
...a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ... exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico. #Redação dada pela Lei nº 13.052, ...III - informações sobre pessoas e coisas;. IV - presença temporária da pessoa presa, cujas declarações tenham ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ARTIGO 10. Não terão eficácia no Brasil, em matéria de transporte aéreo, quaisquer disposições de direito estrangeiro, cláusulas ...§ 3° O lançamento de coisas, de bordo de aeronave, dependerá de permissão prévia de autoridade ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... tem por objetivo causar dano, permanente ou não, a seres vivos e coisas;. X - arma automática: arma que o carregamento, o disparo e todas as ... industrial, armazenagem, comércio, exportação, importação, transporte, manutenção, recuperação e manuseio de produtos controlados pelo ...
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Acórdão nº REsp 982492 / SP de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, QUE PASSOU A REGULAR O TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. SINISTRO. INDENIZAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. SEGURADORA ASSUME A POSIÇÃO DA SEGURADA. RELAÇÃO MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CDC. 1. A seguradora, arcando com a indenização securitária, está sub-rogada nos direitos
...TRANSPORTE DE MERCADORIA. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE , QUE PASSOU A REGULAR O TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. SINISTRO. INDENIZAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. SEGURADORA ASSUME A POSIÇÃO DA ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...“Art. 122. Sem prejuízo do disposto no art. 120, as coisas apreendidas serão alienadas nos termos do disposto no art. 133 deste ...VI – transporte: ato de transferir o vestígio de um local para o outro, utilizando as ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses. § 1o Ao juiz ..., do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados;. #Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021. II - a finalidade ...
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Acórdão nº 2007/0130788-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 27 DO CDC. NOVA INTERPRETAÇÃO, VÁLIDA A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. - O CC/16 não disciplinava especificamente o transporte de pessoas e coisas. Até então, a regulamentação dessa atividade era feita por leis esparsas e pelo CCom, que não
...EMENTA. PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO ... O CC/16 não disciplinava especificamente o transporte de pessoas e coisas. Até então, a regulamentação dessa atividade era feita por leis ... -
Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...ção e situação da propriedade agrícola onde se encontrem as coisas ou animais empenhados, bem assim a data da escritura de sua aquisição, ... frutos, tanto que colhidos e convenientemente preparados para o transporte, sejam remetidos pelo devedor ao credor, ou para que se torne simples ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...Consideram-se operações de seguros privados os seguros de coisas", pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias. Par\xC3"...h) incêndio e transporte de bens pertencentes a pessoas jurídicas, situados no País ou nêle ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...IV - nas operações de câmbio realizadas por empresas de transporte aéreo internacional domiciliadas no exterior, para remessa de recursos ... de acidentes pessoais e do trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não especificados. #Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art. 1º, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original. ARTIGO 110. ...II- do penhor comum sobre coisas móveis;. III- da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...transporte, de conservação e de alienação desses bens. § 2º O órgão ..., do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados;. II – a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se ...