transporte de passageiros icms
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... descritos nos documentos de transporte, chegarem ao País por erro inequívoco ou ... de serviço de transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas ... Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento ...ário, ferroviário e aquaviário de passageiros. #Redação dada pela Lei Complementar nº 157, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ... e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ... intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando ...
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Acórdão nº 2015/0178554-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ICMS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E PESSOAS. ALÍQUOTAS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. 1. Merecem acolhida os embargos de declaração para correção de erro material. 2. No caso dos autos, conforme consignado no corpo do voto que negou provimento ao agravo regimental, "cinge-se a controvérsia à declaração de inexistê
...ICMS. TRANSPORTE DE . ... e intermunicipal 'de passageiros' ou 'de . ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... § 8º Na hipótese de serviço de transporte interestadual de passageiros cujo tomador não seja contribuinte do imposto:. #Incluído pela Lei ...érios de rateio aplicados às parcelas de receita que lhes cabem do ICMS. 2.3. Antes do início de cada exercício financeiro, o Estado comunicará ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ... para transporte de cargas e passageiros, embarcações, aeronaves, vagões e locomotivas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... autoridades competentes em matéria de transporte. Parágrafo único. Ao iniciar o processo de ...árias, inclusive de transporte de passageiros e tripulantes; e. IV - que estejam prestando ou ... e intermunicipal e de comunicação - ICMS. Parágrafo único. Na hipótese de o similar ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de ... informações sobre tripulantes e passageiros, na forma e no prazo estabelecidos pela ...
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Lei Complementar nº 190 de 04/01/2022. Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
...§ 8º Na hipótese de serviço de transporte interestadual de passageiros" cujo tomador não seja contribuinte do imposto:. I – o passageiro será considerado o consumidor final do serviço, e o fato gerador considerar-se-\xC3"...
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Acórdão nº 2015/0109113-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. ISENÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto...
...TRIBUTÁRIO . E . PROCESSUAL . CIVIL. . ICMS". . ISENÇÃO . NA . PRESTAÇÃO DE SERVI\xC3"ÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. . ... -
Incide ICMS no transporte terrestre de passageiros
Empresas de transporte terrestre de passageiros devem pagar ICMS, define STF
A decisão que liberou companhias aéreas de pagar ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) no transporte de passageiros não faz com que empresas do setor terrestre estejam livres da cobrança. É o que definiu nesta quarta-feira (5/2) o Plenári... -
Inconstitucionalidade da cobrança do icms no serviço de transporte rodoviário interestadual, intermunicipal e internacional de passageiros
1. Introdução 2. Da não-cumulatividade do imposto 3. Ofensa ao artigo 146 da Constituição Federal 4. Violação ao princípio da isonomia insculpido no art. 150, II da CF/88 5. Ofensa ao princípio da seletividade (155, § 2º III da CF/88) 6. Violação ao princípio da capacidade contributiva - CF/88, art. 145 § 1º 7. ADIN 1600/DF - Nãoincidência de ICMS sobre transporte aéreo interestadual,...
@1. Introdução Com a edição da Lei Complementar nº 87/96, o legislativo pretendeu dar solução à falta de regulamentação do ICMS, que nunca existiu desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, ou seja, os Estados da Federação exigiam ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... quanto a limites, quantidade de passageiros e condições para utilização da redução, ... Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando ... em atividades de mineração ou de transporte do seu produto pela estrada já existente no ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de ...ário, ferroviário e aquaviário de passageiros;. XIII - as receitas decorrentes de serviços:. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus ... total, decorrente do transporte de passageiros. § 1º O percentual referido no inciso I ... impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS);. II - ao porte da pessoa jurídica ...
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DECRETO Nº 7828, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta a Incidencia da ContribuiÇÃo Previdenciaria Sobre a Receita Devida Pelas Empresas de que Tratam os Artigos 7 a 9 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
...I - de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº AgRg no AREsp 12180 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DESCONTO DE IPI E ICMS NA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE RESSALVA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. INCIDÊNCIAS DAS SÚMULAS 05 E 07 STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Ao firmar a conclusão acerca da impossibilidade da seguradora descontar, da indenização securitária, os...
...SEGURO. DESCONTO DE IPI E ICMS NA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE ...transporte autônomo de passageiros - táxi, o Tribunal de ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1221533 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS INTERESTADUAL. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO. EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Caso em que se discute a incidência do...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou ...XVII - a bagagem de passageiros desembaraçada com isenção do Imposto de ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2º do art. 155 da ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, ..., deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS ...
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Acórdão nº 896752 de Primeira Turma, 29 de Septiembre de 2015
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
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STF Abre Precedente para Inexigibilidade do ICMS no Transporte Rodoviário de Passageiros
Em junho de 2003 transitou em julgado o V.acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.600-8, por intermédio da qual o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou a inco...
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Acórdão nº 878957 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2015
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO PLENO NO JULGAMENTO DA ADI 2.669/DF. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. Nos termos da jurisprudência da Corte, é constitucional a incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. 2. Agravo regimental a
...Publicação. - Acórdão(s) citado(s). (ICMS, TRANSPORTE, PASSAGEIROS). ADI 2669 (TP), RE ... -
Acórdão nº 0096590-56.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96. DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUINTE E LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI NO JULGAMENTO DA ADI 2.669-DF PELO STF. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE ICMS EM...
...passageiros e prestam serviço de transporte de mercadorias, de forma que recolhem. mensalmente ICMS sobre ambas operações, razão pela qual pugnam ...