transporte de passageiros legislação
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Decisao Nº 0513552-21.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. MULTA. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. ILEGALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSADA. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. SÚMULA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
... MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. MULTA. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... - Acórdão nº 640528 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão Nº 0710107-43.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-05-2021
... ADMINISTRATIVO ... TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS ... SEM ... LEGISLAÇÃO ESTADUAL IMPONDO PENA DE ... APREENSÃO DO ...
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Acórdão Nº 0731641-04.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-11-2019
... TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS SEM ... OS SEUS MUNICÍPIOS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL ... IMPONDO PENA DE APREENSÃO DO ...
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Acórdão Nº 0719131-22.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-05-2020
... LEGITIMIDADE ... PASSIVA DO DETRAN. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ... PASSAGEIROS ... LEGISLAÇÃO ... ESTADUAL IMPONDO PENA DE APREENSÃO DO ...
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Acórdãos nº 1024893-83.2017.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2018
... SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP, é apelado ... INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS - FRETAMENTO Pretensão inicial ... prevalência da norma da legislação federal em detrimento das regras ...
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Acórdão nº 1.0000.20.024466-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LEI Nº 13.855/2019. ALTERAÇÃO DO ART. 231, VIII DO CTB. REMOÇÃO DO VEÍCULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 271, §9º DO CTB. DESEMBARQUE DOS PASAGEIROS. SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE NO LOCAL DA INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE....
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Acórdão nº 1.0000.18.022528-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS NO ESTADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA A PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Segundo entendimento do STF, julgado sob regime de repercussã
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Acórdão nº 1.0000.18.143072-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS NO ESTADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA A PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Segundo entendimento do STF, julgado sob regime de repercussão
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Acórdão Nº 1334779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. VEÍCULO DE PASSEIO. ARTIGO 231, VIII, DO CTB. TEMA 546 DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DIVERSA. LEIS DISTRITAIS 239/92 e 953/95. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. OFENSA REFLEXA....
... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ... TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. VEÍCULO DE ... legislação infraconstitucional e do conjunto fático ... -
Acórdão nº 1.0000.18.028242-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. PREVISÃO DE SANÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PENALIDADES PREVISTAS NA LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 QUE EXTRAPOLAM O PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONFIRMADA.- Viola direito líquido e certo do impetrante a aplicação de medida administrativa não prevista...
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Acórdão Nº 0801352-02.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2018
... SEGURANÇA ... TRANSPORTE ... PASSAGEIROS. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE EM ... LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. VALOR SUPERIOR AO ... PRESCRITO NO ...
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Acórdão Nº 0803423-74.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-11-2018
... Superintendencia Municipal de Transporte e Trânsito ... Procurador : Diogo Silva Coutinho ... TRANSPORTE ... IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE EM ... SOMENTE SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL, NO ... QUE COUBER, E NÃO CONTRARIÁ-LA, ...
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Acórdão nº 1.0000.16.065277-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS NO ESTADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA A PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE.- Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... VIII - ... ídos os exames periódicos, e auxílio-transporte, inclusive das entidades da Administração ... de transporte ferroviário de passageiros, urbanos e suburbanos, até o limite dos recursos ...
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Acórdãos nº 0052397-13.2011.8.26.0564 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... Alegação de aplicabilidade da legislação consumerista Ocorrência Serviços de transporte de passageiros Relação consumerista ...
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Acórdão nº 1.0000.16.065277-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS NO ESTADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA A PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE.- Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos...
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Acórdão nº 1.0000.16.065277-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS NO ESTADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA A PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE.- Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ária decorrente das alterações na legislação; ... IX – as disposições relativas à ... à moradia, hospedagem, ao transporte ou similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda ... de transporte ferroviário de passageiros, urbanos e suburbanos, até o limite dos recursos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... legislação; ... IX – as disposições sobre a ... à moradia, hospedagem, ao transporte ou similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda ... de transporte ferroviário de passageiros, urbanos e suburbanos, até o limite dos recursos ...
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Acórdão Nº 0712665-10.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 26-09-2019
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE. APLICATIVO UBER. ATIVIDADE PRIVADA. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE QUE PERMITE O REFERIDO TRANSPORTE. INUTILIDADE DO PROVIMENTO. APELO NÃO CONHECIDO. REMESSA
... da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - ... : Direito Administrativo e ... TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. NÃO ... CONFIGURADO. PRELIMINAR DE PERDA ... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LEGISLAÇÃO ... SUPERVENIENTE QUE PERMITE O REFERIDO ... -
Acórdão nº 602489 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AUMENTO DAS TARIFAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. NECESSIDADE DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão Nº 0700288-42.2018.8.02.0066 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO ESTADO PARA EXPLORAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ENTRE OS SEUS MUNICÍPIOS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL IMPONDO PENA DE APREENSÃO DO VEÍCULO. MEDIDA APLICÁVEL É A RETENÇÃO, CONSOANTE DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE...
... TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS SEM ... OS SEUS MUNICÍPIOS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL ... IMPONDO PENA DE APREENSÃO DO ... - Em vigor Decreto nº 10.610 de 27/01/2021. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público
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Acórdão Nº 0700222-33.2016.8.02.0066 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-04-2018
... TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS SEM ... OS SEUS MUNICÍPIOS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL ... IMPONDO PENA DE APREENSÃO DO ...