transporte de passageiros legislação

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  • Acórdão nº 2009/0247395-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. VENDA DE PASSAGENS E RECOLHIMENTO ANTECIPADOS AO FATO GERADOR DO TRIBUTO. REAJUSTE DOS PREÇOS DAS PASSAGENS VERIFICADA ENTRE O MOMENTO DA VENDA E O MOMENTO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A DIFERENÇA. 1. A base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de...

    ...PREÇO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. VENDA DE PASSAGENS E ..., de acordo com as determinações da legislação municipal, de sorte que os recursos provenientes ...
  • Acórdão nº 751209 de 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. NECESSIDADE DA PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DOS CONTRATOS CELEBRADOS E DO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ...intdo.(a/S) : Estrelatur Transporte Coletivo Ltda. adv.(a/S) : FabrÍcio Roberto ...
  • Acórdão nº 0000395-05.2011.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019

    REMESSA NECESSÁRIA. APREENSÃO DE VEÍCULO POR ALEGADO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ILICITUDE. SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. A APREENSÃO NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SANÇÃO IMPRÓPRIA QUANDO NÃO PREVISTA EM LEI ESPECIFICAMENTE PARA O ATO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. ( Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: 0000395-05.2011.8.05.0256, Relator(a): Roberto

    ...APREENSÃO DE VEÍCULO POR. ALEGADO TRANSPORTE IRREGULAR DE. PASSAGEIROS. ILICITUDE. SANÇÕES REVISTAS NA. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. A APREENSÃO NÃO PODE. SER ...
  • Acordao N° 1291780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2020

    Administrativo e processual civil. Ação anulatória. Objeto. Ato administrativo. Auto de infração. Multa. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Veículo de passeio. Proprietário não detentor da qualidade de permissionário de serviço público de transporte de passageiros. Sujeição ao código de trânsito brasileiro. Autuação com lastro na legislação local que regula o transporte...

    ...e DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF. EMBARGADO(S). JOAQUIM DOS SANTOS ...TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. VEÍCULO DE PASSEIO. PROPRIETÁRIO NÃO DETENTOR ...AUTUAÇÃO COM LASTRO NA LEGISLAÇÃO LOCAL QUE REGULA O. TRANSPORTE PÚBLICO DE ...
  • Acordao N° 1666879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023

    Administrativo e processual civil. Ação anulatória. Objeto. Ato administrativo. Auto de infração. Multa. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Veículo de passeio. Proprietária não detentora da qualidade de permissionária de serviço público de transporte de passageiros. Sujeição ao código de trânsito brasileiro. Autuação com lastro na legislação local que regula o transporte...

    ...TRANSPORTE URBANO DO DF. APELADO(S). LUANA KALINE LOPES DE ...TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. VEÍCULO DE PASSEIO. PROPRIETÁRIA NÃO ...AUTUAÇÃO COM LASTRO NA LEGISLAÇÃO LOCAL QUE. REGULA O TRANSPORTE PÚBLICO DE ...
  • Em vigor Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
    ... submetidos ao disposto na referida legislação, bem como a regras mínimas de conduta a serem ... serão desenvolvidas, o número de passageiros e o itinerário, observado o preenchimento do ... na autoridade marítima, apta ao transporte de pessoas, que possua como finalidade a oferta ...
  • Acórdão nº 2015/0109113-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. ISENÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto...

    ... PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  DE  PASSAGEIROS. . ...legislação...
  • Acórdão nº 1.0000.18.121868-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO - ART. 231, INC. VIII, DO CTB - REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.855/19 - REMOÇÃO DO VEÍCULO - RESTITUIÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA E DEMAIS DESPESAS - POSSIBILIDADE - MULTA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11.- À inteligência do artigo 231, inc. VIII, do CTB, com a redação dada...

    ... privativa da União; que no caso do transporte clandestino de passageiros deve-se aplicar o ... do que aquela estabelecida na legislação de trânsito (CTB), para a infração de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000941-30.2019.5.06.0312), 18-08-2020

    RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. COBRADORA DE ÔNIBUS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Constando nos autos cláusulas coletivas prevendo a concessão de apenas 30 min de intervalo intrajornada aos cobradores de ônibus e considerando que a possibilidade de redução do intervalo intrajornada dos cobradores de transporte coletivo de passageiros está prevista na legislação consolidada desde a edição

  • Acórdão nº 2014/0059710-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE URBANO COLETIVO DE PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR. PREJUÍZO AO ERÁRIO IN RE IPSA. ADMITIDA A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DA CLÁSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. OFENSA AOS ARTIGOS 480 E 481 DO

    ...EMBARGADO . : PARATODOS TRANSPORTE E TURISMO LTDA . ADVOGADOS. ...COLETIVO . DE . PASSAGEIROS. . AUSÊNCIA . DE . LICITAÇÃO. . ...consideração  a  legislação...
  • Acórdão nº 1.0000.17.062890-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC) - REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL N. 19.445/11 - APREENSÃO DE VEÍCULO - POSSIBILIDADE - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS - DESCABIMENTO - RE N. 661.702/DF (TEMA 546) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.- Quando do julgamento do RE n. 661.702/DF (Tema 546),

    ... motivo da apreensão seja relativo ao transporte clandestino. Determinou que o pagamento de custas ...ário interestadual e internacional de passageiros. Afirma que compete aos municípios a ... do TJMG deixou claro que a multa da legislação estadual deve persistir, sendo inconstitucional ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.141491-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - PODER DE POLÍCIA - FISCALIZAÇÃO - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PMMG - PENALIDADES - LEI N. 19.445/2011 - LIMITES - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - APREENSÃO DO VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA, TAXAS, DESPESAS COM TRANSBORDO DOS...

    ... para a prestação de serviços de transporte particular de passageiros; que vem sofrendo ...6°, da mencionada legislação estadual. Por meio de decisão ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.111387-3/001,5001789-10.2016.8.13.0079 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE CONTAGEM - APREENSÃO DO VEÍCULO E CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DESTE AO PAGAMENTO DE MULTA - INCONSTITUCIONALIDADE DAS SANÇÕES RECONHECIDA - ADI Nº. 1.0000.10.010335-7/000 - MATÉRIA DISCIPLINADA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PENALIDADE DE MULTA

    ...ículos que façam ou venham a fazer o transporte coletivo irregular de passageiros no âmbito do ...-administrativa mais gravosa que a legislação federal, por evidente invasão de competência. ...
  • Acórdão nº 1.0000.17.059805-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC) - REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL N. 19.445/11 - APREENSÃO DE VEÍCULO - POSSIBILIDADE - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS - DESCABIMENTO - RE N. 661.702/DF (TEMA 546) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.- Quando do julgamento do RE n. 661.702/DF (Tema 546),

    ... considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a ...ço público de transporte coletivo de passageiros, não se aplicando aos particulares que realizam ... de Município relativamente à legislação federal, considerada a problemática da ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.006003-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC) - REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL N. 19.445/11 - APREENSÃO DE VEÍCULO - POSSIBILIDADE - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS - DESCABIMENTO - RE N. 661.702/DF (TEMA 546) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO EM PARTE.- Quando do julgamento do RE n. 661.702/DF (Te

    ... considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a ...ço público de transporte coletivo de passageiros, não se aplicando aos particulares que realizam ... de Município relativamente à legislação federal, considerada a problemática da ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.006003-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC) - REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL N. 19.445/11 - APREENSÃO DE VEÍCULO - POSSIBILIDADE - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS - DESCABIMENTO - RE N. 661.702/DF (TEMA 546) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO EM PARTE.- Quando do julgamento do RE n. 661.702/DF (Te

    ... considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a ...ço público de transporte coletivo de passageiros, não se aplicando aos particulares que realizam ... de Município relativamente à legislação federal, considerada a problemática da ...
  • Acórdão nº 1.0000.17.031930-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-01-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC) - REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL N. 19.445/11 - APREENSÃO DE VEÍCULO - POSSIBILIDADE - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS - DESCABIMENTO - RE N. 661.702/DF (TEMA 546) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO EM PARTE.- Quando do julgamento do RE n. 661.702/DF (Te

    ... considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a ...ço público de transporte coletivo de passageiros, não se aplicando aos particulares que realizam ... de Município relativamente à legislação federal, considerada a problemática da ...
  • Acórdão nº 1.0000.17.031930-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-01-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC) - REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL N. 19.445/11 - APREENSÃO DE VEÍCULO - POSSIBILIDADE - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS - DESCABIMENTO - RE N. 661.702/DF (TEMA 546) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO EM PARTE.- Quando do julgamento do RE n. 661.702/DF (Te

    ... considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a ...ço público de transporte coletivo de passageiros, não se aplicando aos particulares que realizam ... de Município relativamente à legislação federal, considerada a problemática da ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.058221-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC) - REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL N. 19.445/11 - APREENSÃO DE VEÍCULO - POSSIBILIDADE - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS - DESCABIMENTO - RE N. 661.702/DF (TEMA 546) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO EM PARTE.- Quando do julgamento do RE n. 661.702/DF (Te

    ... considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a ...ço público de transporte coletivo de passageiros, não se aplicando aos particulares que realizam ... de Município relativamente à legislação federal, considerada a problemática da ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.058221-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC) - REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL N. 19.445/11 - APREENSÃO DE VEÍCULO - POSSIBILIDADE - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS - DESCABIMENTO - RE N. 661.702/DF (TEMA 546) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO EM PARTE.- Quando do julgamento do RE n. 661.702/DF (Te

    ... considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a ...ço público de transporte coletivo de passageiros, não se aplicando aos particulares que realizam ... de Município relativamente à legislação federal, considerada a problemática da ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.053203-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC) - REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL N. 19.445/11 - APREENSÃO DE VEÍCULO - POSSIBILIDADE - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS - DESCABIMENTO - RE N. 661.702/DF (TEMA 546) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO EM PARTE.- Quando do julgamento do RE n. 661.702/DF (Te

    ... considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a ...ço público de transporte coletivo de passageiros, não se aplicando aos particulares que realizam ... de Município relativamente à legislação federal, considerada a problemática da ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.069133-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC) - REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL N. 19.445/11 - APREENSÃO DE VEÍCULO - POSSIBILIDADE - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS - DESCABIMENTO - RE N. 661.702/DF (TEMA 546) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO EM PARTE.- Quando do julgamento do RE n. 661.702/DF (Te

    ... considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a ...ço público de transporte coletivo de passageiros, não se aplicando aos particulares que realizam ... de Município relativamente à legislação federal, considerada a problemática da ...
  • Acordao N° 1666887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023

    Administrativo e processual civil. Ação anulatória. Objeto. Ato administrativo. Auto de infração. Multa. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Veículo de passeio. Proprietário não detentor da qualidade de permissionário de serviço público de transporte de passageiros. Sujeição ao código de trânsito brasileiro. Autuação com lastro na legislação local que regula o transporte...

    ...TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS. APELADO(S). ...TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. VEÍCULO DE PASSEIO. PROPRIETÁRIO NÃO DETENTOR ...AUTUAÇÃO COM LASTRO NA LEGISLAÇÃO LOCAL QUE REGULA O. TRANSPORTE PÚBLICO DE ...
  • Acórdão nº 2010/0125894-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. S&#

    ...ÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE" DE PASSAGEIROS. . RESPONSABILIDADE  OBJETIVA\xC2"...legislação...
  • Em vigor Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
    ... de outras atribuições previstas na legislação específica, compete ao poder concedente:. I - ... V - a capacidade de movimentação de passageiros ou cargas;. #Incluído pelo Decreto nº 10.672, ..., destinados ou provenientes de transporte aquaviário. #Incluído pelo Decreto nº 9.048, ...

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