transporte de passageiros legislação
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Acórdão nº 1.0000.18.099273-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. PREVISÃO DE SANÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. APREENSÃO. CONTEÚDO DA LEI ESTADUAL Nº. 19.445/2011 QUE EXTRAPOLA O PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LIMINAR DEFERIDA.- Presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 7º, III da Lei 12.016/09, deve ser deferida...
...ão de veículos pela realização de transporte intermunicipal ilegal de passageiros, ... do que aquela estabelecida na legislação federal de trânsito, "in verbis": INCIDENTE DE ... -
Acordao N° 1288838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Administrativo e processual civil. Ação anulatória. Objeto. Ato administrativo. Auto de infração. Multa. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Veículo de passeio. Proprietário não detentor da qualidade de permissionário de serviço público de transporte de passageiros. Sujeição ao código de trânsito brasileiro. Autuação com lastro na legislação local que regula o transporte...
...APELANTE(S). DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF e DEPARTAMENTO NACIONAL. DE ...TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. VEÍCULO DE PASSEIO. PROPRIETÁRIO NÃO DETENTOR ...AUTUAÇÃO COM LASTRO NA LEGISLAÇÃO LOCAL QUE REGULA O. TRANSPORTE PÚBLICO DE ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou creditada a transportador autônomo pelo frete, carreto ou transporte de passageiros realizado por sua conta própria corresponderá ao valor ...
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Acórdão nº 2006/0046665-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. EMPRESA PERMISSIONÁRIA. INTEGRANTE DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL. VALES-TRANSPORTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. 1. A admissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo...
...INTEGRANTE DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL. ... Federal, ante a inobservância da legislação aplicável à espécie (Lei Distrital nº 239/92 ... utilização dos vales-transporte por passageiros transportados pela mencionada empresa ... -
Acórdão nº 640609 de Primeira Turma, 23 de Agosto de 2013
DIREITO AMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. REGULAMENTAÇÃO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO EM 4.11. Controvérsia limitada à aplicação de legislação local, a inviabilizar o reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário....
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Acórdão nº 1.0000.22.060166-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. APREENSÃO DO VEÍCULO. MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA MATERIAL DO ESTADO PARA ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICPAL (ART. 25, §1º, CR/88). RESTITUIÇÃO DO BEM CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA, TAXAS E OUTROS DÉBITOS....
... registrado em nome do Impetrante, por transporte irregular de passageiros, uma vez que a ...ência da multa estabelecida pela legislação aplicável à espécie. Ocorre que se ... -
Processo nº 0006192-85.2010.8.19.0068 de Oitava Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação Indenizatória. Transporte Alternativo de Passageiros - Van. Veículo Apreendido Pela Não Exibição Dos Documentos Exigidos Pela Legislação Do Município de Rio Das Ostras. Sentença de Improcedência. O Autor Alega Ser Permissionário Do Município de Rio Das Ostras para Operar Transporte Alternativo de Passageiros e que Na Data Do Fato Portava Uma...
...INDENIZATÓRIA. . TRANSPORTE . ALTERNATIVO . DE . ...ÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO . ... operar transporte alternativo de passageiros" e que na data do . fato portava uma \xC2"... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...V - do transporte internacional de cargas ou passageiros;. VI - auferidas pelos estaleiros ...
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Acórdão nº 1.0000.20.050844-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO - ART. 231, INC. VIII, DO CTB - REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.855/19 - REMOÇÃO DO VEÍCULO - RESTITUIÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA E DEMAIS DESPESAS - POSSIBILIDADE - MULTA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11.- À inteligência do artigo 231, inc. VIII, do CTB, com a redação dada...
... apreendendo veículos que realizam o transporte intermunicipal de passageiros. Tenho que ... do que aquela estabelecida na legislação de trânsito (CTB), para a infração de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.12.130045-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2015
APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - MEDIDA ADMINISTRATIVA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (APREENSÃO) MAIS GRAVOSA DO QUE A PREVISTA NO ART. 231, VII, DO CTB (RETENÇÃO DO VEÍCULO) - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXA, REBOQUE, TRANSBORDO E MULTA - IMPOSSIBILIDADE - ILEGALIDADE DO ATO RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. O transporte irregular de passageiros...
. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - MEDIDA ADMINISTRATIVA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (APREENSÃO) MAIS GRAVOSA DO QUE A ... -
Processo nº 0195452-81.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Impetrante É Detentora de Aplicativo de Acesso a Transporte Particular de Passageiros e Aduz que Legislação Do Município Do Rio de Janeiro É Materialmente Inconstitucional. Sentença Indefere Inicial Liminarmente e Denega a Segurança Ao Fundamento de Não Haver Nenhuma Inconstitucionalidade Formal Nos Atos Normativos. Cuida-se de
...transporte" particular de passageiros e aduz \xC2" que . legislação" do Município do Rio de Janeiro\xC2"... -
Acórdão nº REsp 1250897 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL. EMBARQUE E DESEMBARQUE AO LONGO DO ITINERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. COBRANÇA DE TARIFA MENOR QUE AQUELA COBRADA PELAS OUTRAS PERMISSIONÁRIAS E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA TA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. 1. Conforme premissa de fato fixada pela origem, a recorrente comercializa passagens para seções intermediárias na linha interestadual...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL. EMBARQUE E DESEMBARQUE AO LONGO DO ... a possibilidade de recusa de passageiros pelo transportador em casos previstos em ...ção do Sistema - TA, fixada em legislação estadual. 7. Por outro lado, o acórdão ... -
Acórdão nº 1.0000.18.063896-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - PODER DE POLÍCIA - FISCALIZAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI N. 19.445/2011 - LIMITES - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - MEDIDA ADMINSITRATIVA DE APREENSÃO DO VEÍCULO - LEGALIDADE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 13.855/2019 - PENALIDADE DE MULTA - VALOR QUE EXCEDE À PREVISÃO CONTIDA NA LEGISLAÇÃ
... se falar em direito à continuidade do transporte intermunicipal. No mérito, aduz que a ...ício do transporte intermunicipal de passageiros. A controvérsia a ser analisada nos autos ... do que aquela estabelecida na legislação de trânsito (CTB), para a infração de ... -
Decisao Nº 0507007-32.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 27-10-2020
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. AUTUAÇÃO POR AGENTES DE TRÂNSITO MUNICIPAIS DE FEIRA DE SANTANA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM DETRIMENTO DO CTB. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A competência para legislar sobre trânsito e...
... de trânsito municipais em razão de transporte irregular de passageiros, auto que consta à fls. ...APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM DETRIMENTO DO CTB. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acordao N° 1321326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Embargos de declaração. Administrativo e processual civil. Ação anulatória. Objeto. Ato administrativo. Auto de infração. Multa. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Veículo de passeio. Proprietário não detentor da qualidade de permissionário de serviço público de transporte de passageiros. Sujeição ao código de trânsito brasileiro. Autuação com lastro na legislação local...
...EMBARGANTE(S). DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF e DEPARTAMENTO. NACIONAL DE ...TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. VEÍCULO. DE PASSEIO. PROPRIETÁRIO NÃO ...AUTUAÇÃO COM LASTRO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. QUE REGULA O TRANSPORTE PÚBLICO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.044752-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO - CLANDESTINIDADE - ATIVIDADE IRREGULAR - SALVO CONDUTO - INADMISSIBILIDADE - APREENSÃO DO VEÍCULO - MULTA - POSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - PREVISÃO.- O transporte remunerado de pessoas ou bens, sem a devida licença, é considerado infração.- Após a alteração introduzida no art. 231, VIII,
... previstas em Lei Estadual ao transporte clandestino de passageiros. Neste caso, o ...ão da (in)constitucionalidade de legislação sobre transporte de passageiros e as penalidades ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... e demais acréscimos previstos na legislação vigente. Parágrafo único. Na hipótese de dolo, ...III - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal;. II - os segurados ...XIX - operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1253002 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. VALORES INCLUÍDOS. 1. Hipótese em que se discute a inclusão, na base de cálculo do PIS, dos valores recebidos pela empresa de transporte concernentes ao seguro vendido aos passageiros. 2. O Tribunal de origem é claro ao consignar que, independentemente da transferência dos...
..., dos valores recebidos pela empresa de transporte concernentes ao seguro vendido aos passageiros. ...ço que, mesmo quando a ofensa à legislação federal refere-se a matéria processual atinente ... -
Acórdão nº 1.0000.20.037826-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL IRREGULAR DE PASSAGEIROS - BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADOS EM GRAU RECURSAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO E DESATENDIMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DE PREPARO - RECURSO VOLUNTÁRIO DESERTO - VEÍCULO APREENDIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº 13.855/2019 - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO
... eventual fiscalização que constate o transporte intermunicipal irregular de passageiros, bem como ... das demais penalidades previstas da legislação estadual, inclusive da multa do art. 6º, inciso ... -
Acórdão nº 1.0093.12.002751-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2021
EMENTA: APELAÇAÕ CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS (AGR) - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI Nº 14.480/03 DO ESTADO DE GOIÁS - SANÇÕES MAIS SEVERAS DO QUE AS PREVISTAS NO CTB - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO - RECURSO DESPROVIDO. A competência para legislar sobre trânsito e transporte é da
... Aduz que o transporte coletivo de passageiros de serviço público, ... autorização expedida nos termos da legislação. Em primeiro lugar, ressalta-se que a ... -
Acórdão nº 1.0093.12.002751-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2021
EMENTA: APELAÇAÕ CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS (AGR) - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI Nº 14.480/03 DO ESTADO DE GOIÁS - SANÇÕES MAIS SEVERAS DO QUE AS PREVISTAS NO CTB - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO - RECURSO DESPROVIDO. A competência para legislar sobre trânsito e transporte é da
... Aduz que o transporte coletivo de passageiros de serviço público, ... autorização expedida nos termos da legislação. Em primeiro lugar, ressalta-se que a ... -
Acórdão nº 1.0000.18.121633-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS NO ESTADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA A PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Definida pelo STF a matéria atinente à inconstitucionalidade de leis municipais e...
... com as normas gerais sobre trânsito e transporte, previstas no Código de Trânsito Brasileiro. ... complementar da União que autorize legislação sobre a questão, na forma do parágrafo único ... realizando transporte clandestino de passageiros naquela Municipalidade. Daí se retira que ... -
Acórdão nº 1.0000.18.121633-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS NO ESTADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA A PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Definida pelo STF a matéria atinente à inconstitucionalidade de leis municipais e...
... com as normas gerais sobre trânsito e transporte, previstas no Código de Trânsito Brasileiro. ... complementar da União que autorize legislação sobre a questão, na forma do parágrafo único ... realizando transporte clandestino de passageiros naquela Municipalidade. Daí se retira que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.017399-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
Apelação cível - Mandado de segurança - Lei estadual - Apreensão de veículo - Nova legislação - Alteração do Código de Trânsito Brasileiro - Irretroatividade - Transporte intermunicipal de passageiros - Lei Estadual 19.445, de 2011 - Inconstitucionalidade - Multa e custos de guarda e apreensão - Penalidades mais gravosas que o Código de Trânsito Brasileiro - Competência legislativa - Precedentes...
..., aduzindo que a irregularidade do transporte é sanada com o desembarque dos passageiros, não ... se resume à constitucionalidade da legislação estadual que instituiu penalidades mais gravosas ...