transporte de passageiros legislação
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Acórdão Nº 0726869-32.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-10-2018
... ADMINISTRATIVO ... TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS SEM ... SEUS MUNICÍPIOS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL IMPONDO ... PENA DE APREENSÃO DO ...
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Acórdão Nº 0700262-78.2017.8.02.0066 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-02-2019
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE ... INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS SEM ... LEGISLAÇÃO ESTADUAL IMPONDO PENA DE APREENSÃO ... DO ...
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Acórdão nº 1.0000.18.039830-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - DEER/MG -IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - SÚMULA 266, STF - INAPLICABILIDADE - APREENSÃO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 19.445/2011 - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE.1 - Impetrado o mandado de segurança ante a ameaça de aplicação das sanções previstas na Lei Estadual nº. 19.445/20
... impostas s pessoas que realizem o transporte irregular de passageiros, bem como as exigncias ... -
Acórdão nº 0023571-92.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Agosto de 2018
... POR SUPOSTO TRANSPORTE" IRREGULAR CLANDESTINO ... DE PASSAGEIROS. LESÃO \xC3" ... legislação de regência, notadamente, o Código de Trânsito ...
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Acórdão nº 0023590-98.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Agosto de 2018
... TRANSPORTE" IRREGULAR CLANDESTINO DE PASSAGEIROS ... LESÃO \xC3" ... legislação de regência, ... notadamente, o Código de ...
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Acórdão nº 0023612-59.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 20 de Marzo de 2019
... DE VEÍCULO APREENDIDO POR SUPOSTO TRANSPORTE ... IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LESÃO À ORDEM E ... fito o cumprimento da legislação de regência, notadamente, o Código de Trânsito ...
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Acórdão nº 0023607-37.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Agosto de 2018
... TRANSPORTE" IRREGULAR CLANDESTINO DE PASSAGEIROS ... LESÃO \xC3" ... legislação de regência, ... notadamente, o Código de ...
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Acórdão nº 0023574-47.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Agosto de 2018
... TRANSPORTE" IRREGULAR CLANDESTINO DE PASSAGEIROS ... LESÃO \xC3" ... legislação de regência, ... notadamente, o Código de ...
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Acórdão nº 0023589-16.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Agosto de 2018
... DE VEÍCULO APREENDIDO POR SUPOSTO TRANSPORTE" ... IRREGULAR CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. LESÃO \xC3" ... fito o cumprimento da legislação de regência, notadamente, o Código de Trânsito ...
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Acórdão nº 0023608-22.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Agosto de 2018
... TRANSPORTE" IRREGULAR CLANDESTINO DE PASSAGEIROS ... LESÃO \xC3" ... legislação de regência, ... notadamente, o Código de ...
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Acórdão nº 0023613-44.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Agosto de 2018
... DE VEÍCULO APREENDIDO POR SUPOSTO TRANSPORTE" ... IRREGULAR CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. LESÃO \xC3" ... fito o cumprimento da legislação de regência, notadamente, o Código de Trânsito ...
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Acórdão nº 0023579-69.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Agosto de 2018
... TRANSPORTE" IRREGULAR CLANDESTINO DE PASSAGEIROS ... LESÃO \xC3" ... legislação de regência, ... notadamente, o Código de ...
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Acórdão nº 0023581-39.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 2018
... DE VEÍCULO APREENDIDO POR SUPOSTO TRANSPORTE" ... IRREGULAR CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. LESÃO \xC3" ... fito o cumprimento da legislação de regência, notadamente, o Código de Trânsito ...
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Acórdão nº 0023615-14.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 2018
... DE VEÍCULO APREENDIDO POR SUPOSTO TRANSPORTE" ... IRREGULAR CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. LESÃO \xC3" ... fito o cumprimento da legislação de regência, notadamente, o Código de Trânsito ...
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Acórdão nº 0023605-67.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 2018
... DE VEÍCULO APREENDIDO POR SUPOSTO TRANSPORTE" ... IRREGULAR CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. LESÃO \xC3" ... fito o cumprimento da legislação de regência, notadamente, o Código de Trânsito ...
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Acórdão nº 0023601-30.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Agosto de 2018
... DE VEÍCULO APREENDIDO POR SUPOSTO TRANSPORTE" ... IRREGULAR CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. LESÃO \xC3" ... fito o cumprimento da legislação de regência, notadamente, o Código de Trânsito ...
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Acórdão nº 0023596-08.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 2018
... DE VEÍCULO APREENDIDO POR SUPOSTO TRANSPORTE" ... IRREGULAR CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. LESÃO \xC3" ... fito o cumprimento da legislação de regência, notadamente, o Código de Trânsito ...
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Acórdão nº 0023577-02.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 29 de Noviembre de 2018
... DE VEÍCULO APREENDIDO POR SUPOSTO TRANSPORTE" ... IRREGULAR CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. LESÃO \xC3" ... fito o cumprimento da legislação de regência, notadamente, o Código de Trânsito ...
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Acórdão nº 0023603-97.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Agosto de 2018
... DE VEÍCULO APREENDIDO POR SUPOSTO TRANSPORTE" ... IRREGULAR CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. LESÃO \xC3" ... fito o cumprimento da legislação de regência, notadamente, o Código de Trânsito ...
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Acórdão nº 0023609-07.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Agosto de 2018
... TRANSPORTE" IRREGULAR CLANDESTINO DE PASSAGEIROS ... LESÃO \xC3" ... legislação de regência, ... notadamente, o Código de ...
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Acórdão nº 0023600-45.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Agosto de 2018
... VEÍCULO APREENDIDO POR SUPOSTO TRANSPORTE" IRREGULAR ... CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. LESÃO \xC3" ... fito o cumprimento da legislação de regência, notadamente, o Código de Trânsito ...
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Acórdão nº 0023610-89.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Agosto de 2018
... POR SUPOSTO TRANSPORTE" IRREGULAR CLANDESTINO ... DE PASSAGEIROS. LESÃO \xC3" ... legislação de regência, notadamente, o Código de Trânsito ...
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Acórdão nº 0023594-38.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Agosto de 2018
... TRANSPORTE" IRREGULAR CLANDESTINO DE PASSAGEIROS ... LESÃO \xC3" ... legislação de regência, ... notadamente, o Código de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.055826-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - PENA DE APREENSÃO DO VEÍCULO - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO COL. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TJMG EM RAZÃO DA MAIOR GRAVOSIDADE DA PENA EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 13.855/2019, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO...
... dos recorridos, em razo do exerccio do transporte intermunicipal de passageiros. Como cedio ... -
Acórdão nº 1.0000.20.055826-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - PENA DE APREENSÃO DO VEÍCULO - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO COL. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TJMG EM RAZÃO DA MAIOR GRAVOSIDADE DA PENA EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 13.855/2019, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO...
... dos recorridos, em razo do exerccio do transporte intermunicipal de passageiros. Como cedio ...