Transporte de substâncias entorpecentes

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em...

EMENTAHABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – CONDUTA IMPUTADA– FORNECIMENTO DE CONTAS BANCÁRIAS PARA DEPÓSITO – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NÃO IMPUTADOS AO PACIENTE – PREDICADOS PESSOAIS – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – PREMISSAS DO STJ – ORDEM...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 70 DA LEI N. 11.343/2006. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER TRANSNACIONAL DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - É da competência da Justiça Federal o julgamento dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei nº 11.343/2006, desde que caracterizado ilícito transnacional, a teor do art. 70 do mesmo diploma legal. - Não se...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 33 E 35 C/C ARTIGO 40, INCISO VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULA A REFORMA DA SENTENÇA COM AUMENTO DAS PENAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. A DEFESA DO APELANTE PRETENDE A REFORMA DA R....

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. SEM RAZÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM AMBOS OS CRIMES OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO. SEM RAZÃO. PROVAS NOS AUTOS COMPROVAM A AUTORIA E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM, RECEPTAÇÃO DOLOSA E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 33, "CAPUT", E 35, DA LEI N. 11.343/06, 180, "CAPUT",E 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. PRELIMINARES. 1. NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO, POR AUSÊNCIA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSOS DE ALGUNS DOS RÉUS. PRELIMINARES (APELAÇÃO 2): ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO – IMPROCEDÊNCIA – TRANSPORTE E GUARDA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES POR WESLEY – AÇÕES NÃO PROVOCADAS PELOS POLICIAIS – FLAGRANTE LEGAL; ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DO INGRESSO DOS POLICIAIS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NAS BUSCAS E APREENSÕES REALIZADAS NOS AUTOMÓVEIS. INSUBSISTÊNCIA. OPERAÇÃO DEFLAGRADA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA, A QUAL SERVE DE ELEMENTO VÁLIDO PARA SUBSTÂNCIAR AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR DOS FATOS APÓCRIFOS.

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTERESTADUALIDADE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO V, DA LEI N.º 11.343/2006. PRESCINDÍVEL A EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS. CONFISSÃO DO AGENTE. TRANSPORTE DE MAIS DE 08 (OITO) TONELADAS DE MACONHA DISFARÇADAS EM SACOS DE AVEIA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ART.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE – INVIABILIDADE – EXACERBADA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA – QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL – ALMEJADA A UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA O CÔMPUTO DE CADA ATENUANTE – IMPERTINÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE FRAÇÃO PREESTABELECIDA PARA TAL CÁLCULO – QUESTÃO...

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRAFICO PRIVILEGIADO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA - PENA-BASE - NATUREZA/QUANTIDADE DE DROGA - DESPROPORCIONALIDADE - REDIMENSIONAMENTO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - INQUÉRITOS POLICIAS E/OU AÇÕES PENAIS EM CURSO NÃO JUSTIFICAM O AFASTAMENTO DA MINORANTE - PRIMARIEDADE - BONS ANTECEDENTES - HABITUALIDADE CRIMINOSA E/OU PERTENCIMENTO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.SUSTENTADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA, EM ESPECIAL, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE 173 TABLETES DE MACONHA (CERCA DE 130 QUILOS). PACIENTE QUE ATUOU, EM TESE, COMO BATEDOR NO TRANSPORTE DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS.

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS, DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – [PRIMEIRO APELANTE] NULIDADES - BUSCA PESSOAL SEM FUNDADAS RAZÕES – QUEBRA DA CADEIA DE CUSTODIA – MÉRITO – DROGA DESTINADA AO CONSUMO PESSOAL –TRÁFICO PRIVILEGIADO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA DIREÇÃO PERIGOSA – ATIPICIDADE DA DESOBEDIÊNCIA – PEDIDOS DE NULIDADE DAS...

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006 – IMPROCEDÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DENOTAM A DEDICAÇÃO DO ACUSADO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS E/OU SEU ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE QUANTIDADE EXORBITANTE DE SUBSTÂN

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVA DA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – DEPOIMENTO DE POLICIAIS FEDERAIS – CREDIBILIDADE – INVESTIGAÇÕES ANTERIORES - DOSIMETRIA PENAL – REDIMENSIONAMENTO – CAUSA DE AUMENTO DE PENA – TRÁFICO INTERESTADUAL – COMPROVAÇÃO –

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVA DA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – DEPOIMENTO DE POLICIAIS FEDERAIS – CREDIBILIDADE – INVESTIGAÇÕES ANTERIORES - DOSIMETRIA PENAL – REDIMENSIONAMENTO – CAUSA DE AUMENTO DE PENA – TRÁFICO INTERESTADUAL – COMPROVAÇÃO –

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVA DA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – DEPOIMENTO DE POLICIAIS FEDERAIS – CREDIBILIDADE – INVESTIGAÇÕES ANTERIORES - DOSIMETRIA PENAL – REDIMENSIONAMENTO – CAUSA DE AUMENTO DE PENA – TRÁFICO INTERESTADUAL – COMPROVAÇÃO –

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVA DA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – DEPOIMENTO DE POLICIAIS FEDERAIS – CREDIBILIDADE – INVESTIGAÇÕES ANTERIORES - DOSIMETRIA PENAL – REDIMENSIONAMENTO – CAUSA DE AUMENTO DE PENA – TRÁFICO INTERESTADUAL – COMPROVAÇÃO –

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVA DA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – DEPOIMENTO DE POLICIAIS FEDERAIS – CREDIBILIDADE – INVESTIGAÇÕES ANTERIORES - DOSIMETRIA PENAL – REDIMENSIONAMENTO – CAUSA DE AUMENTO DE PENA – TRÁFICO INTERESTADUAL – COMPROVAÇÃO –

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não se aplica a causa de diminuição inserta no § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006, na medida em que, conforme consignado no acórdão impugnado, de forma devidamente...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. TEMPESTIVIDADE REGULARMENTE DEMONSTRADA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO. DEVIDA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA CONFISSÃO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.ARGUMENTOS ACERCA DO MÉRITO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO.SUSTENTADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA, EM ESPECIAL, PARA A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DA GUARNIÇÃO POLICIAL CONDUTORA. VALOR PROBANTE. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA [ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS]. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ATIVIDADES AFINS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1) A configuração do crime de tráfico...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DA GUARNIÇÃO POLICIAL CONDUTORA. VALOR PROBANTE. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA [ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS]. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ATIVIDADES AFINS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1) A configuração do crime de tráfico...