Transporte de substâncias entorpecentes
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Decisão da Presidência nº 31232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... ato do Juiz de Direito da Vara de Entorpecentes da Comarca de Campina Grande, do Tribunal de ... , comercialização, distribuição e transporte de substâncias ilícitas entorpecentes entre os ...
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÃFICO ILÃCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA DA MINORANTE NA FRAÇÃO MÃNIMA. CONDIÇÃO DE MULA. FUNDAMENTO CONCRETO. PRECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÃNIMO LEGAL E CARÃTER INTERESTADUAL DO DELITO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃ
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Acordão da Quinta Turma, 30-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART.33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. GRAVIDADECONCRETA DA CONDUTA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.PENA-BASE FIXADA ACIMA...
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Acórdão Nº 233462 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.
... transporte de drogas neste município ( ... ) além disso o ... o transporte e movimentação de entorpecentes sem ... levantar suspeita em razão de seu ... transporte das substâncias. Veja-se: 'que a guarnição PM ... Documento ... -
Acórdão Nº 5002180-17.2020.8.24.0079 do Quinta Câmara Criminal, 22-10-2020
... o crime de tráfico ilícito de entorpecentes na Região Sul do país.A fim de concretizar o ... ação que pudesse interromper o transporte ilícito.O denunciado Jair, por sua vez, tinha a ... dos denunciados, evidenciam que as substâncias entorpecentes apreendidas mão tinham como ...
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Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO.  JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ILEGALIDADE. PROVAS CONTAMINADAS. NULIDADE ABSOLUTA . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento...
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Decisões Monocráticas nº 150723 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... á dúvidas que o JUÍZO DA VARA DE ENTORPECENTES DE CAMPINA GRANDE não é competente para ... , comercialização, distribuição e transporte de substâncias ilícitas entorpecentes entre os ...
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Decisão monocrática Nº 234535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... ainda que o veículo utilizado no transporte das drogas não era de sua propriedade, mas ... era responsável pelo transporte de entorpecentes de Foz do Iguaçu para o Rio de Janeiro, isto é, ... que já teria feito o transporte de substâncias entorpecentes outras cinco vezes, bem como ...
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Decisão monocrática Nº 7273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... de extração, compra, venda e transporte de recursos minerais entre eles metais preciosos, ... ção do comércio das referidas substâncias”, normas que consolidam a Política Nacional ... , como é o caso das substâncias entorpecentes de um modo geral, os recursos naturais extraídos ...
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Decisão monocrática Nº 7345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... de extração, compra, venda e transporte de recursos minerais entre eles metais preciosos, ... ção do comércio das referidas substâncias”, normas que consolidam a Política Nacional ... , como é o caso das substâncias entorpecentes de um modo geral, os recursos naturais extraídos ...
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Decisão monocrática Nº 44341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2020
... serviço de “batedor” para o transporte de entorpecentes entre Estados da federação ... associação ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ... Durante a audiência de ...
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Decisões Monocráticas nº 126295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2015
... , porque em meio à rota usada para o transporte e mercancia de entorpecente, haja vista a ... rota utilizada para o transporte de substâncias entorpecentes, visando o comércio, porque ...
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Decisão da Presidência nº 126295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2015
... , porque em meio à rota usada para o transporte e mercancia de entorpecente, haja vista a ... rota utilizada para o transporte de substâncias entorpecentes, visando o comércio, porque ...
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Decisões Monocráticas nº 170575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e organização ... , internalização, preparação, transporte e venda de substâncias entorpecentes' ...
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Decisão da Presidência nº 170575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e organização ... , internalização, preparação, transporte e venda de substâncias entorpecentes' ...
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Acórdão Nº 0018474-49.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO – ... DE DROGAS, INCLUSIVE, NO TRANSPORTE DAS SUBSTÂNCIAS ... ILÍCITAS – ADEMAIS, ...
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Acórdão, Processo nº 0005279-83.2016.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 16-12-2022
... importadas do Paraguai, é inerente o transporte das substâncias pela via terrestre, a fim de que os entorpecentes sejam distribuídos em outros Estados ... - ...
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Decisão monocrática Nº 231648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2023
... CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES, DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, DE ... ENVOLVIMENTO NA OPERAÇÃO DE CARGA E TRANSPORTE DE DROGAS PARA A EUROPA POR MEIO DOS PORTOS NO ... substâncias entorpecentes, pelo que foi determinada a sua ...
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Decisões Monocráticas nº 171905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... um verdadeiro sistema organizado de transporte e distribuição de substâncias entorpecentes, ...
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Decisão da Presidência nº 171905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... um verdadeiro sistema organizado de transporte e distribuição de substâncias entorpecentes, ...
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência ... Conselhos Estaduais e Municipais de Entorpecentes, os dados, observações e sugestões ... , aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os maquinismos, utensílios, instrumentos e ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONHECIDO.A validade da segregação cautelar está condicionada à observância
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Acordão da Sexta Turma, 05-03-2024
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. PROVAS INDEPENDENTES DECORRENTES DE BUSCA PESSOAL. INCONSISTÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DA PERÍCIA DE PARTE DAS SUBSTÂNCIAS RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE NUMERAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS LACRES NA PERÍCIA DEFINITIVA. QUEBRA DA CADEIA DE...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... ção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá ... veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, assim como os maquinismos, utensílios, instrumentos e objetos de ...
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Decisão da Presidência nº 185988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2020
... Transporte dos entorpecentes, c) Refino e preparo das ... ção de cocaína e outras substâncias entorpecentes no varejo, e) Bem como adquirindo, ...