Transporte de substâncias entorpecentes
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Acordao N° 1325949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Penal. Tráfico de drogas. Recurso das defesas. Preliminar. Acordo de não persecução penal. Recebimento da denúncia. Preclusão. Desclassificação para o artigo 28 da lad. Inviabilidade. Dosimetria. Antecedentes. Condenação com extinção da punibilidade superior superior a 05 (cinco) anos da data dos fatos. Readequação da pena. Rejeitada a preliminar suscitada pela defesa da apelante. Dado parcial...
...2. A apreensão de variedades de substâncias entorpecentes na residência da apelante, tais ... efetiva e relevante da ré no preparo, transporte e. venda de drogas, a impedir a conclusão de que ... -
Acórdão, Processo nº 5021548-05.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 11-11-2022
...ções, esclareceu-se que se tratava do transporte de substâncias entorpecentes,ocasião em que foi ...
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Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE, APLICADA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO, QUE SE APRESENTA EXACERBADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÃPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. ILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÃCIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A...
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Acórdão Nº 1697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se à correção de vícios de julgamento que produzam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, a impedir a exata compreensão do que foi decidido.
...tráfico ilícito de substâncias entorpecentes); (ii) agosto de 2012 a. 1º/5/2013 ... entorpecentes); (iii) 23/10/2012 (transporte e importação. de mais de 100 quilos de ... -
Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICODE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTECONSTATADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES.FUNDAMENTO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃOPROVIDO.1. A pretensão de absolvição pelo delito de associação para otráfico,
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Decisão Monocrática nº 5035920-39.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 15 de Agosto de 2016
... vez que a acusada valeu-se de meio de transporte público para consecução do tráfico de drogas, ... crime de tráfico internacional de entorpecentes, assentada na apreensão de aproximadamente 3.060 ... de promover o transporte de diversas substâncias entorpecentes do modo como descrito no evento 01, ...
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Decisão Monocrática nº 5035920-39.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 15 de Agosto de 2016
... vez que a acusada valeu-se de meio de transporte público para consecução do tráfico de drogas, ... crime de tráfico internacional de entorpecentes, assentada na apreensão de aproximadamente 3.060 ... de promover o transporte de diversas substâncias entorpecentes do modo como descrito no evento 01, ...
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Decisão Monocrática nº 5035920-39.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 15 de Agosto de 2016
... vez que a acusada valeu-se de meio de transporte público para consecução do tráfico de drogas, ... crime de tráfico internacional de entorpecentes, assentada na apreensão de aproximadamente 3.060 ... de promover o transporte de diversas substâncias entorpecentes do modo como descrito no evento 01, ...
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Decisao Nº 8040590-33.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-12-2021
...ém de 02 (dois) drones utilizados para transporte" de drogas ao presídio , o que motivou a sua pris\xC3"...CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES". NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO REFERENTE À CONVERS\xC3"... seu envolvimento com transporte de substâncias entorpecentes, o requerente confessou a prática ...
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Decisão da Presidência nº 142286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2017
...CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ...ística de empresa 'de fachada' para o transporte de drogas e armas adquiridas em outros Estados da ...ção de elevadas quantidades de substâncias entorpecentes. Vislumbra-se, assim, num primeiro ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-03-2022
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PERDA DE OBJETO.1. A prisão preventiva revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
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Acórdão Nº 0005211-46.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 13-10-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 2, § 2º, DA LEI N. 12.850/2013, ART. 35, "CAPUT", C/C 40, INCISOS I, III, V, VI, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. 1.1. INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIAÇÃO DA UNIDADE DE APURAÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR...
...ÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 2, § 2º, DA LEI N. ... ônibus em que viajavam para fazer o transporte de drogas, como "mulas", portando cerca de 27kg ... -
Decisão Monocrática nº 5000962-90.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 16 de Enero de 2017
... atuou intermediando a compra de entorpecentes junto a Valdeir Caldeira Polido e Oseas de Souza ... DE SOUZA foi o responsável pelo transporte do entorpecente negociado até seu destino final, ... que a importação e transporte de substâncias entorpecentes implica, necessariamente, na ...
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Acórdão Nº 0005211-46.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 13-10-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 2, § 2º, DA LEI N. 12.850/2013, ART. 35, "CAPUT", C/C 40, INCISOS I, III, V, VI, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. 1.1. INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIAÇÃO DA UNIDADE DE APURAÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR...
...SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 2, § 2º, DA LEI N. ... ônibus em que viajavam para fazer o transporte de drogas,. como "mulas", portando cerca de 27kg ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
...ção do veículo para dissimular o transporte das substâncias restou constatada pelo Laudo n. ... (embora não soubesse tratar de entorpecentes, arma e munição), aduziu a necessidade de ... -
Acórdão nº 0009295-43.2020.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 26-09-2023
... QUE CULMINARAM DA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. ASSIM, NÃO MERECE PROSPERAR A TESE DEFENSIVA DE ...ÃO DE QUE JOÃO PAULO ATUAVA NO TRANSPORTE DAS DROGAS QUE SE DESTINAVAM À APELANTE, ... consumo e/ou fornecer a terceiros as substâncias entorpecentes conhecidas como “cocaína” ...
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PF prende militares e mulher de sargento flagrado com cocaína em avião da FAB na Espanha
..., que foi preso em flagrante fazendo o transporte da droga. Um ex-soldado da Aeronáutica, cunhado ... das ações para traficar entorpecentes, além do envolvimento de outros militares."Pelo ... transportou considerável quantia de substâncias entorpecentes para a Madrid e Sevilha, na ...
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PF prende militares e mulher de sargento flagrado com cocaína em avião da FAB na Espanha
..., que foi preso em flagrante fazendo o transporte da droga. Um ex-soldado da Aeronáutica, cunhado ... das ações para traficar entorpecentes, além do envolvimento de outros militares. "Pelo ... transportou considerável quantia de substâncias entorpecentes para a Madrid e Sevilha, na ...
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PF prende militares e mulher de sargento flagrado com cocaína em avião da FAB na Espanha
..., que foi preso em flagrante fazendo o transporte da droga. Um ex-soldado da Aeronáutica, cunhado ... das ações para traficar entorpecentes, além do envolvimento de outros militares. "Pelo ... transportou considerável quantia de substâncias entorpecentes para a Madrid e Sevilha, na ...
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PF prende militares e mulher de sargento flagrado com cocaína em avião da FAB na Espanha
..., que foi preso em flagrante fazendo o transporte da droga. Um ex-soldado da Aeronáutica, cunhado ... das ações para traficar entorpecentes, além do envolvimento de outros militares. "Pelo ... transportou considerável quantia de substâncias entorpecentes para a Madrid e Sevilha, na ...
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A criminalização da discriminação no ambiente de trabalho: a inclusão universal para efetivação do direito ao trabalho
O combate à discriminação representa um dos marcos constitucionais democráticos no Brasil, ascendendo a uma sociedade suscetível a processos de inclusão social, superando-se a exclusão social e individual. A vedação às condutas e práticas discriminatórias permeia o meio ambiente laboral, que só alcança o equilíbrio e as condições que propiciam um trabalho edificante e digno quando a igualdade de...
...substâncias entorpecentes, o acesso a informações sigilosas e transporte de carga, diante do julgamento em um Incidente de ... -
PF prende militares e mulher de sargento flagrado com cocaína em avião da FAB na Espanha
... das ações para traficar entorpecentes, além do envolvimento de outros militares. "Pelo ... transportou considerável quantia de substâncias entorpecentes para Madrid e Sevilha, na Espanha. ... militares na prática ilícita de transporte de substâncias entorpecentes para o exterior", ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSADE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃOINCIDÊNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, oscondenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, deum sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,po
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Acórdão Nº 08005453820228205400 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 26-01-2023
... POSSE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ALÉM DE MONETÁRIO FRACIONADO. CONDIÇÕES ... flagranteado, o qual declarou que as substâncias apreendidas eram para comercialização, ... como "um dos responsáveis pelo transporte das substâncias entorpecentes desde a cidade de ...
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Acórdão Nº 08000141520238205400 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 26-01-2023
...ão, de quantidade razoável de entorpecentes, acompanhada de outros apetrechos relacionados ao ... como "um dos responsáveis pelo transporte das substâncias entorpecentes desde a cidade de ...