transporte de valores rj
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Estado não pode ficar com valores não usados em transporte público, diz TJ-RJ
RJ não pode confiscar valores não usados dos cartões de transporte
Ao instituir validade de um ano para créditos de passagens de transporte público e, após esse período, direcionar os valores não usados para um fundo estadual, o Rio de Janeiro comete confisco. Isso porque viola o direito de propriedade ao se apro... -
Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
...II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;. III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...ão autoriza a concessão de qualquer vantagem, salvo diárias e transporte, se for o caso. ARTIGO 66. O magistrado convocado para substituir Ministro ... casos indicados em lei como perito oficial na determinação de valores, salvo quando exigidos conhecimentos técnicos especializados;. II - ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
...ônicos compreende uma remuneração destinada a compensar os valores desembolsados pela operadora a tÃtulo de PIS e COFINS, tanto que sempre ...transporte de que trata a Lei nº 9.074/95, art. 15, § 6º. Assim, a ... -
Acórdão nº 2016/0196942-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ESGOTO. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE QUALQUER DAS ETAPAS DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA....
...em dobro, dos valores pagos. ...transporte", tratamento e disposição final dos dejetos . no meio ambiente \xE2"... -
Acórdão nº 2015/0057510-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS ENCANADO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. COBRANÇA PELA RÉ DE TAXA PARA PASSAGEM DE DUTOS DE GÁS PELO SUBSOLO. FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. N
...DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. COBRANÇA PELA RÉ DE TAXA . ...valores tem fundamento na manutenção do equilíbrio . ... -
Acórdão nº 2014/0076121-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STF. INAPLICABILIDADE. RESSARCIMENTO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS. INEXISTÊNC
... para a ação de ressarcimento de valores cobrados a . ... -
Acórdão nº 2009/0129476-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. CONCURSO DE PESSOAS. PACIENTE EM LOCAL DIVERSO DA EXECUÇÃO DO CRIME. IRRELEVÂNCIA. MERA DIVISÃO DE TAREFAS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO OBRIGATÓRIOS. 1. Irrelevante o fato de que o paciente estava "a quilômetros de distância" do local onde ocorreu o crime de roubo para a incidência da causa...
...TRANSPORTE DE VALORES. AFASTAMENTO DA MAJORANTE QUE SE MOSTRA DEVIDO. CONSTRANGIMENTO ... -
Acórdão nº 2009/0073318-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER. TRANSPORTE MARÍTIMO UNIMODAL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 22 da Lei n. 9.611/98 . PRECEDENTES. 1. A Segunda Seção do STJ nos autos do recurso representativo da controvérsia, REsp n. 1
...TRANSPORTE MARÍTIMO UNIMODAL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO . ...cálculo dos valores... -
Acórdão nº 2016/0191851-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 288-A DO CÓDIGO PENAL. MILÍCIA PRIVADA. (I) EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DESTA CORTE SUPERIOR. (II) PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. AMEAÇA A TESTEMUNHAS.
...pelo transporte" clandestino, comercialização de armas, . receptação de\xC2"...valores exigidos pela milícia privada. . ... -
Acórdão nº 2015/0256164-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO POR VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. MORTE. 1. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83 DO STJ. 3. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR
...RELATOR. : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. AGRAVANTE. : TRANSPORTE ESTRELA AZUL S/A . ADVOGADOS . ... vezes afastado a aplicação da Súmula 7 para rever os valores . ... -
Acórdão nº 2015/0274612-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O pedido de condenação ao dano moral coletivo é cabível quando o dano ultrapassa os limites do tolerável e atinge, efetivamente, valores coletivos, o que não foi constatado pela Corte de origem,
...EMBARGADO : TRANSPORTE SÃO LUIZ LTDA . ADVOGADO. : RICARDO EDLER . INTERES. . ... -
Vigilante será indenizado por trabalhar em carro-forte sem ar-condicionado no calor do Rio
... 1ª Região (TRT/RJ) manteve a condenação de uma empresa de transporte de valores, que deverá pagar indenização de R$6 mil, por danos morais, ...
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Acórdão nº 2006/0025124-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO-INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTES. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. LEI N.º 7.418/85. DECRETO N.º 95.247/87. 1. Os valores percebidos a título de auxílio-creche, benefício trabalhista de nítido caráter indenizatório, não integram o salário-de-contribuição. Inteligência do verbete sumular n.º 310/STJ: "O auxílio-creche não...
...valores percebidos a título de auxílio-creche, benefício trabalhista de nítido ...2. O pagamento habitual em pecúnia do vale-transporte não está albergado pelas normas isentivas da contribuição ... -
Acórdão nº 2007/0055690-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO E PASSAGENS DE TRANSPORTE COLETIVO. SÚMULA 283/STF. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF). 2. Para que reste demonstrado o dissenso...
...UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO E PASSAGENS DE TRANSPORTE COLETIVO. SÚMULA 283/STF. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. "É ... se averiguar se os pagamentos eram ou não constantes, ou se os valores recebidos decorrem da efetiva utilização das verbas, se faz necessária ... -
Acórdão nº 2006/0084582-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA. QUESTÃO DECIDIDA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE OS JUÍZOS SUSCITADOS. I- A co-responsabilização do ora suscitante pelas dívidas oriundas da SEG - Serviços Especiais de Segurança e Transporte de Valores S/A se...
... MONTEIRO JUNIOR AGRAVADO:SERVIÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE" DE VALORES S/A SUSCITANTE:PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES ADVOGADO :JOS\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0133843-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE TRANSPORTE. RETENÇÃO DE VALORES. EXERCÍCIO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREMISSA FÁTICA. INVERSÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decis
...INDÉBITO. CONTRATO DE TRANSPORTE. RETENÇÃO DE VALORES. EXERCÍCIO DE . ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 12180 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DESCONTO DE IPI E ICMS NA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE RESSALVA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. INCIDÊNCIAS DAS SÚMULAS 05 E 07 STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Ao firmar a conclusão acerca da impossibilidade da seguradora descontar, da indenização securitária, os...
... da seguradora descontar, da indenização securitária, os valores relativos a suposta cobrança de IPI e ICMS de veiculo destinado a ... a suposta cobrança de IPI e ICMS de veiculo destinado a transporte autônomo de passageiros - táxi, o Tribunal de origem amparou-se na ... -
Acórdão nº 2006/0183644-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PATRIMÔNIO DE SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA. QUESTÃO DECIDIDA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. PROCESSO SOBRESTADO. QUESTÃO DIRIMIDA NO CC 58196 - RJ. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE OS JUÍZOS SUSCITADOS. I - A co-responsabilização do...
... MARANINI NETO RÉU :SERVIÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES S/A - MASSA FALIDAADVOGADO:MARGARETE PONCE PADUELI ... -
Acórdão nº 2007/0226735-4 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. TARIFAÇÃO NÃO MAIS PREVALENTE EM FACE DO CDC. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem...
...EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. TARIFAÇÃO NÃO MAIS ...II. A alteração dos valores arbitrados a título de reparação de danos extrapatrimoniais somente é ... -
Acórdão nº 2008/0212752-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS. COFINS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FABRICANTES E IMPORTADORES DE VEÍCULOS (SUBSTITUTOS) E COMERCIANTES VAREJISTAS (SUBSTITUÍDOS). BASE DE CÁLCULO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IPI DESTACADOS NA NOTA FISCAL. INCLUSÃO NO CONCEITO DE "PREÇO DE VENDA" EX VI DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 54/2000. LEGALIDADE. LEI 9.718/98 (ARTIGO 3º, § 2º, I).
...BASE DE CÁLCULO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IPI DESTACADOS NA NOTA FISCAL. INCLUSÃO NO CONCEITO ...ção de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078394-23.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. Empresa Prestadora de Serviços de Apoio Marítimo e Transporte de Pessoas e Equipamentos Marítimos, estabelecida em Macaé- RJ. Pretensão autoral de repetição dos valores retidos pelo Tomador de Serviços Petrobrás,...
...Empresa Prestadora de Serviços de Apoio. Marítimo e Transporte" de Pessoas e Equipamentos Marítimos,. estabelecida em Macaé- RJ. Pretens\xC3"ão autoral de repetição dos. valores retidos pelo Tomador de Serviços Petrobrás, localizada no. Rio de ... -
Acórdão nº 2014/0290262-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE CONFERIR CARÁTER INFRINGENTE AO RECURSO ACLARATÓRIO. (3) CONVENÇÕES
...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. . FALHA . NA . PRESTAÇÃO . DO . SERVIÇO. . (1) . ...valores irrisórios ou exorbitantes, . ... -
Acórdão nº REsp 1266873 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE TRANSPORTE. RESSARCIMENTO DETERMINADO PELA LEI Nº 8.237/91. PRECEITO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. NÃO COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA COM ÂNIMO DEFINITIVO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PAUTADO...
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Acórdão nº 2009/0029405-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU ANTECIPAÇÃO DE ICMS. CONTROVÉRSIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Hipótese em que o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato da fiscalização estadual que, no momento da entrada da mercadoria no território do Rio de Janeiro, estaria carimbando as notas fiscais com anotações relativas a valores supostamente devidos a...
..., estaria carimbando as notas fiscais com anotações relativas a valores supostamente devidos a título de substituição tributária. 2. A ... registre a aquisição interestadual das mercadorias ou o seu transporte. Não houve o cuidado de juntar cópia de uma única nota fiscal que teria ...