transporte de valores rj

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)

    ...II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;. III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a ...

  • Estado não pode ficar com valores não usados em transporte público, diz TJ-RJ

    Ao instituir validade de um ano para créditos de passagens de transporte público e, após esse período, direcionar os valores não usados para um fundo estadual, o Rio de Janeiro comete confisco. Isso porque viola o direito de propriedade ao se apro...

  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.

    ...ão autoriza a concessão de qualquer vantagem, salvo diárias e transporte, se for o caso. ARTIGO 66. O magistrado convocado para substituir Ministro ... casos indicados em lei como perito oficial na determinação de valores, salvo quando exigidos conhecimentos técnicos especializados;. II - ...

  • Acórdão nº 2016/0196942-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Outubro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ESGOTO. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE QUALQUER DAS ETAPAS DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno...

  • Acórdão nº 2015/0057510-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 24 de Novembro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS ENCANADO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. COBRANÇA PELA RÉ DE TAXA PARA PASSAGEM DE DUTOS DE GÁS PELO SUBSOLO. FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ

  • Acórdão nº 2014/0076121-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Março de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STF. INAPLICABILIDADE. RESSARCIMENTO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. TARIFA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 7/STJ. 1

  • Acórdão nº 2009/0129476-9 de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Outubro de 2010

    HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. CONCURSO DE PESSOAS. PACIENTE EM LOCAL DIVERSO DA EXECUÇÃO DO CRIME. IRRELEVÂNCIA. MERA DIVISÃO DE TAREFAS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO OBRIGATÓRIOS. 1. Irrelevante o fato de que o paciente estava "a quilômetros de distância" do local onde ocorreu o crime de roubo para a incidência da...

    ...TRANSPORTE DE VALORES. AFASTAMENTO DA MAJORANTE QUE SE MOSTRA DEVIDO. CONSTRANGIMENTO ...

  • Acórdão nº 2009/0073318-1 de T4 - QUARTA TURMA, 10 de Março de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER. TRANSPORTE MARÍTIMO UNIMODAL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 22 da Lei n. 9.611/98 . PRECEDENTES. 1. A Segunda Seção do STJ nos autos do recurso representativo da controvérsia, REsp n. 1.340.041/SP, firmou o entendimento de que "em se tratando

  • Acórdão nº 2006/0025124-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Outubro de 2007

    TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO-INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTES. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. LEI N.º 7.418/85. DECRETO N.º 95.247/87. 1. Os valores percebidos a título de auxílio-creche, benefício trabalhista de nítido caráter indenizatório, não integram o salário-de-contribuição. Inteligência do verbete sumular n.º 310/STJ: "O auxílio-creche não

    ...AUXÍLIO-CRECHE. NÃO-INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTES. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. LEI N.º 7.418/85. DECRETO N.º 7/87. 1. Os valores percebidos a título de auxílio-creche, benefício trabalhista de nítido ...

  • Acórdão nº 2007/0226735-4 de T4 - QUARTA TURMA, 10 de Junho de 2008

    CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. TARIFAÇÃO NÃO MAIS PREVALENTE EM FACE DO CDC. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem...

    ...EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. TARIFAÇÃO NÃO MAIS ...II. A alteração dos valores arbitrados a título de reparação de danos extrapatrimoniais somente é ...

  • Acórdão nº 2016/0191851-9 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Outubro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 288-A DO CÓDIGO PENAL. MILÍCIA PRIVADA. (I) EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DESTA CORTE SUPERIOR. (II) PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. 1. "A questão do excesso de prazo na formação

  • Acórdão nº 2015/0256164-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 12 de Abril de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO POR VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. MORTE. 1. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83 DO STJ. 3. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR PAGO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE...

  • Acórdão nº 2015/0274612-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 08 de Março de 2016

    Ementa: CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O pedido de condenação ao dano moral coletivo é cabível quando o dano ultrapassa os limites do tolerável e atinge, efetivamente, valores coletivos, o que não foi constatado pela Corte de origem, pois "não restaram provados os fatos alegados

  • Acórdão nº 2006/0084582-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 25 de Março de 2009

    PROCESSO CIVIL. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA. QUESTÃO DECIDIDA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE OS JUÍZOS SUSCITADOS. I- A co-responsabilização do ora suscitante pelas dívidas oriundas da SEG - Serviços Especiais de Segurança e Transporte de Valores S/A se...

    ... MONTEIRO JUNIOR AGRAVADO:SERVIÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE" DE VALORES S/A SUSCITANTE:PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES ADVOGADO :JOS\xC3"...

  • Acórdão nº 2007/0055690-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO E PASSAGENS DE TRANSPORTE COLETIVO. SÚMULA 283/STF. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF). 2. Para que reste demonstrado o

    ...UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO E PASSAGENS DE TRANSPORTE COLETIVO. SÚMULA 283/STF. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. "É ... se averiguar se os pagamentos eram ou não constantes, ou se os valores recebidos decorrem da efetiva utilização das verbas, se faz necessária ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 12180 / RJ de T4 - QUARTA TURMA, 04 de Agosto de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DESCONTO DE IPI E ICMS NA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE RESSALVA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. INCIDÊNCIAS DAS SÚMULAS 05 E 07 STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Ao firmar a conclusão acerca da impossibilidade da seguradora descontar, da indenização securitária, os...

    ... da seguradora descontar, da indenização securitária, os valores relativos a suposta cobrança de IPI e ICMS de veiculo destinado a ... a suposta cobrança de IPI e ICMS de veiculo destinado a transporte autônomo de passageiros - táxi, o Tribunal de origem amparou-se na ...

  • Acórdão nº 2006/0183644-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 25 de Março de 2009

    PROCESSO CIVIL. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PATRIMÔNIO DE SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA. QUESTÃO DECIDIDA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. PROCESSO SOBRESTADO. QUESTÃO DIRIMIDA NO CC 58196 - RJ. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE OS JUÍZOS SUSCITADOS. I - A co-responsabilização do...

    ... MARANINI NETO RÉU :SERVIÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES S/A - MASSA FALIDAADVOGADO:MARGARETE PONCE PADUELI ...

  • Acórdão nº 2008/0212752-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Dezembro de 2010

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS. COFINS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FABRICANTES E IMPORTADORES DE VEÍCULOS (SUBSTITUTOS) E COMERCIANTES VAREJISTAS (SUBSTITUÍDOS). BASE DE CÁLCULO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IPI DESTACADOS NA NOTA FISCAL. INCLUSÃO NO CONCEITO DE "PREÇO DE VENDA" EX VI DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 54/2000. LEGALIDADE. LEI 9.718/98 (ARTIGO 3º,

    ...BASE DE CÁLCULO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IPI DESTACADOS NA NOTA FISCAL. INCLUSÃO NO CONCEITO ...ção de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado ...

  • Acórdão nº 2015/0133843-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Setembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE TRANSPORTE. RETENÇÃO DE VALORES. EXERCÍCIO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREMISSA FÁTICA. INVERSÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não...

  • Acórdão nº 2014/0290262-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 16 de Junho de 2016

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE CONFERIR CARÁTER INFRINGENTE AO RECURSO ACLARATÓRIO. (3) CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE

  • Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 25 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E

    ...ônicos compreende uma remuneração destinada a compensar os valores desembolsados pela operadora a título de PIS e COFINS, tanto que sempre ...transporte de que trata a Lei nº 9.074/95, art. 15, § 6º. Assim, a ...

  • Acórdão nº REsp 1266873 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Novembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE TRANSPORTE. RESSARCIMENTO DETERMINADO PELA LEI Nº 8.237/91. PRECEITO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. NÃO COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA COM ÂNIMO DEFINITIVO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PAUTADO...

  • Acórdão nº 2009/0029405-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU ANTECIPAÇÃO DE ICMS. CONTROVÉRSIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Hipótese em que o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato da fiscalização estadual que, no momento da entrada da mercadoria no território do Rio de Janeiro, estaria carimbando as notas fiscais com anotações relativas a valores supostamente devidos a...

    ..., estaria carimbando as notas fiscais com anotações relativas a valores supostamente devidos a título de substituição tributária. 2. A ... registre a aquisição interestadual das mercadorias ou o seu transporte. Não houve o cuidado de juntar cópia de uma única nota fiscal que teria ...

  • III - Judicial - 1a Instancia (Capital) do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Julho de 2019
  • III - Judicial - 1a Instancia (Capital) do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Julho de 2019