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Apelações Cíveis. Direito do Consumidor. Cedae. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Autora que alega que inexiste a prestação do serviço de esgotamento sanitário no local onde reside, tendo em vista que o esgoto é despejado sem qualquer tratamento em galerias de águas pluviais. Sentença de que julgou procedente em parte o pedido e...

EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEM ADQUIRIDA EM CLASSE EXECUTIVA. REALOCAÇÃO EM CLASSE ECONÔMICA. PROBLEMAS NO SISTEMA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1- Relação de consumo. 2- Responsabilidade objetiva da empresa...

• Direito Sumular STJ

Ementa: Recorrente: Guarda Municipal Do Rio de Janeiro Recorrente: Luiz Carlos Alves Borges Recorrido: Guarda Municipal Do Rio de Janeiro Recorrido: Luiz Carlos Alves Borges Recurso Inominado - Guarda Municipal Do Rj - Requer Restituição Dos Valores Descontados a Titulo de Contribuição Previdenciária e Participação No Custeio Do Auxílio Alimentação - Sentença de Procedência Parcial - Ri Do Autor...

Ementa: Processo Nº 0008871-26.2014.8.19.0001. Apelante: Juarez de Oliveira Cardoso. Apelado: Ministério Público Do Estado Do Rio de Janeiro. Ementa: Recurso de Apelação. Transporte Remunerado de Passageiros. Princípio Da Especialidade. Sanção Administrativa e Causa Especial de Aumento de Pena de Previsão Expressa Do Código de Trânsito. Atipicidade Penal. O Código Brasileiro de Trânsito Regulou...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007320-19.2021.8.19.0210 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS S/A. Recorrida (autor): FÁBIO SCHOTTZ PLATINO Origem: 11° Juizado Especial Cível - Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Relator: Juiz Davidson Jahn Mello RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. TRAJETO HAITI-NAVEGANTES/SC. BAGAGEM EXTRAVIADA E NÃO RECUPERADA. FATO INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL APENAS AOS DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNC

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0178679-19.2020.8.19.0001 Recorrente (1ª Ré): TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL) Recorrido (Autores): MARCIO OLIVEIRA NUNES e AGUINALDO ASSIS Origem: 6º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MARCIO...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0039159-02.2020.8.19.0209 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA Recorrido: OTAVIO GOUVEA DE BULHOES NETO Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a recorrente, corré, a reforma da sentenla que julgou

Ementa: Direito Do Consumidor. Cedae. Ação Cautelar. Tarifa de Esgoto. Autora que Impugna As Cobranças Realizadas a Título de Tarifa de Esgoto. Fases Do Serviço Prestadas Pela Ré de Forma Parcial. Devolução de 50% Do Valor Cobrado, Na Forma Simples. Prescrição Decenal. Recurso de Apelação Conhecido e Provido Parcialmente. Recurso Especial Interposto Pela Ré, Pugnando Pela Anulação Do Acordão por...

Ementa: Direito Do Consumidor. Cedae. Ação Cautelar. Tarifa de Esgoto. Autora que Impugna As Cobranças Realizadas a Título de Tarifa de Esgoto. Fases Do Serviço Prestadas Pela Ré de Forma Parcial. Devolução de 50% Do Valor Cobrado, Na Forma Simples. Prescrição Decenal. Recurso de Apelação Conhecido e Provido Parcialmente. Recurso Especial Interposto Pela Ré, Pugnando Pela Anulação Do Acordão por...

Ementa: Direito Do Consumidor. Cedae. Tarifa de Esgoto. Autor que Impugna As Cobranças Realizadas a Título de Tarifa de Esgoto. Fases Do Serviço Prestadas Pela Ré de Forma Parcial. Devolução de 50% Do Valor Cobrado, Na Forma Simples. Prescrição Decenal. Recurso de Apelação Do Autor Conhecido e Provido Parcialmente. Agravo Interno Desprovido. Recurso Especial Interposto Pela Ré, Pugnando Pela...

Ementa: Direito Do Consumidor. Cedae. Tarifa de Esgoto. Autor que Impugna As Cobranças Realizadas a Título de Tarifa de Esgoto. Fases Do Serviço Prestadas Pela Ré de Forma Parcial. Devolução de 50% Do Valor Cobrado, Na Forma Simples. Prescrição Decenal. Recurso de Apelação Do Autor Conhecido e Provido Parcialmente. Agravo Interno Desprovido. Recurso Especial Interposto Pela Ré, Pugnando Pela...

Ementa: Apelação Cível. Sentença proferida sob a Égide do CPC/73. Relação de Consumo. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Transporte aéreo. Voo internacional. Voo direto entre o RJ e Orlando. Suspensão do itinerário, com oferecimento de algumas opções, com antecedência de mais de três meses...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014997-06.2021.8.19.0209 Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A - ré. Recorrido: R. S. S. DOS S. - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL BARRA DA TIJUCA - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...

Ementa: Direito Do Consumidor. Cedae. Tarifa de Esgoto. Autor que Impugna As Cobranças Realizadas a Título de Tarifa de Esgoto. Fases Do Serviço Prestadas Pela Ré de Forma Parcial. Devolução de 50% Do Valor Cobrado, Na Forma Simples. Prescrição Decenal. Recurso de Apelação Conhecido e Provido Parcialmente. Recurso Especial Interposto Pela Ré, Pugnando Pela Anulação Do Acordão por Violação Dos...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020811-33.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS S/A. Recorrido (autores): RODRIGO RIBEIRO BORDA e MARINA ARAÚJO SANTONI BORDA Origem: II Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O RODRIGO RIBEIRO...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESCOLAR. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL EM FACE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. DEVER DE PAGAMENTO APENAS PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL. INSTITUTO DA CONFUSÃO. VERBA FIXADA...

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

Apelação Cível. CEDAE. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Autora alega cobrança de tarifa para tratamento de esgoto sem a efetiva prestação do serviço. Sentença de parcial procedência do pleito autoral, que condena a ré a se se abster de cobrar 50% (cinquenta por cento) da "tarifa de esgoto" referente à residência da autora, até que seja prestado...

Ementa: Sentença que Foi Reformada Em Sede de Apelação para Condenar O Réu a abster-se Da Cobrança de Tarifa de Esgoto À Autora, Enquanto Não Haja Efetiva Prestação Do Serviço, Em Todas As Suas Fases, Bem como À Restituição, Simples, Dos Valores por Ela Pagos a Esse Título, Corrigidos a Partir Dos Respectivos Desembolsos e Acrescidos de Juros de Mora a Contar Da Citação, Observada a Prescrição...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0176488-98.2020.8.19.0001 Recorrente: SANDRA REGINA CAMPOS DA SILVA Recorrido: TAM LINHAS AEREAS S/A Origem: III Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Na origem, a autora...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Termo de Contrato de Obras celebrado entre o Município do Rio de Janeiro e a FAB ZONA OESTE S/A, (Contrato de Concessão nº 001/2012), em maio de 2012, relativo à região da Área de Planejamento 5 (AP-5), onde se localiza o imóvel da parte Autora. 2. Cláusulas contratuais que indicam a