transporte de valores rj

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098952220204058100), 01-07-2021

    PROCESSO Nº: 0809895-22.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VENEZA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Fábia Amâncio Campos ADVOGADO: Karine Farias Castro ADVOGADO: Rodrigo Jereissati De Araújo ADVOGADO: Weber Busgaib Gonçalves ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco...

    ...ão destinada a terceiros que incidam sobre os descontos de vale-transporte. Assegurando, ainda, a compensação dos valores pagos indevidamente, não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08115529620204058100), 10-06-2021

    PROCESSO Nº: 0811552-96.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PADRAO 1000 SERVICE COMPANY CONDOMINIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto ADVOGADO: Rodrigo Jereissati De Araújo ADVOGADO: Weber Busgaib Gonçalves APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CEARA SEGURANCA DE VALORES LTDA ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto ADVOGADO: Rodrigo Jereissati De Araújo ADVOGADO:...

    ... GonçalvesAPELANTE: FAZENDA NACIONALAPELANTE: CEARA SEGURANCA DE VALORES LTDA ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto ADVOGADO: Rodrigo Jereissati ... sobre a verba paga a seus empregados a título de desconto vale-transporte, assegurando-lhe, por conseguinte, o direito ao recolhimento dessa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011490720214058400), 17-08-2021

    Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição Previdenciária Patronal. Aviso prévio indenizado, auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento e férias indenizadas. Não Incidência. Apelo da Fazenda Nacional acolhido. Remessa necessária parcialmente provida. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a ordem para afastar a incidência das contribuições...

    ... a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores relativos aos quinze primeiros dias de afastamento dos funcionários ... quinze dias de afastamento, aviso prévio indenizado e vale transporte em espécie. (REsp Repetitivo 1.230.957/RS; EREsp 816.829/RJ, 1ª ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08258700320194058300), 15-06-2021

    Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição Previdenciária Patronal, Contribuição para Terceiros (SESI/SENAI/SEBRAE/INCRA) e do Salário-Educação. Aviso prévio indenizado, auxílio-doença nos quinze primeiros dias de afastamento, salário-maternidade, auxílio-creche e vale-transporte. Não Incidência. Apelações e remessas parcialmente acolhidas. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que...

    ... (SESI/SENAI/SEBRAE/INCRA) e do Salário-educação sobre os valores repassados aos empregados que entende possuírem caráter indenizatório, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051108720204058400), 10-06-2021

    PROCESSO Nº: 0805110-87.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: STER BOM IND. E COM. LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024318020214058400), 07-04-2022

    PROCESSO Nº: 0802431-80.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: QUEIROZ DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELANTE: QUEIROZ DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELANTE: QUEIROZ DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva...

    ..., salário-maternidade, bem como sobre os descontos de auxílio-transporte (pago em vale- transporte ou em moeda) e plano de saúde efetivados nos ...170-A do CTN e súmula n. 212 do STJ), na via administrativa, os valores recolhidos a maior, inclusive após o ajuizamento da demanda, observada a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051446220204058400), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0805144-62.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MAR VERMELHO LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...

    ... verbas: Décimo-Terceiro Salário Indenizado; Descontos de Vale Transporte, Vale Combustível, Vale Alimentação e Plano de Saúde, em pecúnia ou ...ÇÃO AO SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS SOBRE VALORES PAGOS EM RAZÃO DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO OBRIGATÓRIO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024890520154058300), 30-09-2021

    PROCESSO Nº: 0802489-05.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PEDREIRA PARAISO LTDA - ME ADVOGADO: João Andre Sales Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO DE VEÍCULO EM RODOVIA FEDERAL.

    ... . a) a apelada efetuou o transporte de mercadorias com considerável excesso de peso, havendo no procedimento ...á para a recuperação das rodovias danificadas à luz dos valores de recomposição indicados no estudo de engenharia já referido; . . ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000786-58.2018.8.19.0018 (Cível), 09-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO PELO DETRO/RJ EM RAZÃO DE SUPOSTO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS.AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ANULANDO O AUTO DE INFRAÇÃO APLICADO AO AUTOR; CONDENANDO OS RÉUS SOLIDARIAMENTE A EXCLUIR TODAS AS ANOTAÇÕES REFERENTES À INFRAÇÃO ANULADA DO REGISTRO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO AUTOR, BEM COMO QUALQUER OUTRA...

    ...APREENSÃO DE. VEÍCULO PELO DETRO/RJ EM RAZÃO DE SUPOSTO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS.AÇÃO. ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL ...DE R$ 3.493,78, CORRESPONDENTE AOS VALORES PAGOS. À TÍTULO DE MULTA E DE DIÁRIA DO DEPÓSITO. RECURSO. DOS RÉUS ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08202723420204058300), 19-10-2021

    Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição Previdenciária Patronal, SAT/RAT e de Terceiros. Auxílio-doença/acidente nos quinze primeiros dias de afastamento, auxílio-creche, férias indenizadas e aviso prévio indenizado. Compensação. Apelação do particular provida em parte. Remessa e apelo da Fazenda Nacional improvidos. 1.Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a ordem para...

    ...ções devidas a terceiros (SESI/SENAI/SEBRAE/INCRA) sobre os valores" destacados da folha de salários, possibilitando-se a repetição/compensa\xC3"...
  • Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002138-15.2019.8.19.0051 (Criminal), 17-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR ALEGA QUE É POLICIAL MILITAR E VEM SOFRENDO INDEVIDA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS INDENIZAÇÕES DE AUXÍLIO-MORADIA E AUXÍLIO-TRANSPORTE. ADUZ QUE O COMANDANTE GERAL DA PMERJ, NO BOLETIM DA PM DATADO DE 23/05/2016, TORNOU PÚBLICO QUE REQUEREU

    ...MORADIA E AUXÍLIO-TRANSPORTE. ADUZ QUE O COMANDANTE GERAL DA. PMERJ, NO BOLETIM DA PM DATADO DE ...REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE À SEPLAG A RESTITUIÇÃO DOS VALORES". DESCONTADOS A ESSE TÍTULO, REFERENTES AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E, EM. FUN\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007931220214058400), 10-02-2022

    PROCESSO Nº: 0800793-12.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NEUTRON SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
    ..., e a melhoria dos serviços proprocionais pelos sistemas de transporte. As diretrizes para os transportes urbanos prevêem tornar compatíveis os ..._________. * Salvo menção em contrário, todos os valores referidos neste plano expressam-se em cruzeiros médios de 1986. Outra ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073526220194058300), 23-09-2021

    PROCESSO Nº: 0807352-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MASTER CARGA E DESCARGA LTDA - ME ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO....

    ... assegurado o direito à compensação e/ou restituição dos valores" indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal e as limita\xC3"...(RE 1.072.485, julg. 31/08/2020).  . Com relação ao vale-transporte, no julgamento do AgInt no REsp 1.823.187/RS (DJe 09/10/2019), o STJ ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011072120224058400), 23-02-2023

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801107-21.2022.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PRESTIGIO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO: Adriana Franca Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de...

    ... pagas pela empresa autora aos seus empregados a título de vale-transporte e plano de saúde ou odontológico efetivados nos contracheques dos ... rubricas reconhecendo; bem como para autorizar a compensação dos valores efetivamente pagos a maior, respeitada a prescrição quinquenal. . Em ...
  • Processo nº 0309037-53.2012.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Cedae. Tarifa de Esgoto. Repetição de Indébito. Alegação de Inexistência de Serviço Integral Da Tarifa de Esgoto. Sentença de Improcedência Do Pedido. Laudo Pericial Concluindo que São Prestados Os Serviços de Coleta e Transporte, Mas Não de Tratamento e Disposição Final. Cobrança Cuja Natureza É de Preço Público. Precedentes Do Stf. Posicionamento Do Stj, Proferido No...

    ...de  coleta  e  transporte,  mas  não  de  tratamento  e . disposição final. .  . ...requerido pelo autor. .  . Devolução  parcial  dos  valores"  comprovadamente  pagos . pelo apelante nos últimos dez anos, no\xC2"...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801386-03.2020.8.19.0042 (Cível), 12-08-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801386-03.2020.8.19.0042 Recorrente - MICHELE FERNANDES PEREIRA Recorrido - AGUAS DO IMPERADOR SA Origem: 1º Juizado Especial Civel - Petrópolis - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO Pretende a autora a reforma da sentença que julgou...

    ... que busca condenação da concessionária ré a devolução dos valores pagos a título de captação de. dejetos de esgoto e indenização por ... da tarifa de esgoto ainda que nem todas as fases de coleta, transporte,. processamento e tratamento sejam realizadas. IV - Sentença que se ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018195-95.2018.8.19.0002 (Criminal), 28-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA QUANDO VERIFICADA QUAISQUER DAS ETAPAS DO ESGOTAMENTO. TEMA Nº 565 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade da cobrança, restituição dobrada dos valores pagos e indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, ao argumento de que foram prestadas as...

    ...cobrança, restituição dobrada dos valores pagos e. indenização por danos morais. Sentença que julgou. ...foram prestadas as fases de coleta e transporte do. serviço de esgotamento sanitário. Apelação da autora. Relação de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018818520214058400), 07-04-2022

    PROCESSO Nº: 0801881-85.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DROGARIAS PAIVA LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048553220204058400), 26-04-2022

    PROCESSO Nº: 0804855-32.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MAR VERMELHO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...

    ... para afastar a incidência da contribuição sobre o vale transporte, vale combustível e plano de saúde. . 2. Alega a parte embargante que o ... . . "Especificamente em relação aos valores pagos a título de vale-transporte , a jurisprudência do Superior ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048852-21.2021.8.19.0000 (Cível), 08-03-2022

    Apelação. Ação civil pública manejada por Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ. Pretensão consubstanciada na revogação das alterações do Decreto nº 498/07, decorrentes da edição do Decreto nº 2862/2020, bem como na restituição dos valores que teriam sido descontados indevidamente dos servidores a título de auxílio transporte. Concessão em parte da tutela...

    ...edição do Decreto nº 2862/2020, bem como na. restituição dos valores que teriam sido. descontados indevidamente dos servidores a. título de xílio transporte. Concessão em parte. da tutela provisória de urgência, para suspender. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078211120194058300), 22-06-2021

    Ementa Tributário. Contribuição Previdenciária Patronal, RAT/SAT e de Terceiros. Aviso prévio indenizado. Não Incidência. Honorários advocatícios. Trata-se de apelo e remessa necessária contra sentença que julgou procedente a pretensão para afastar a incidência das contribuições previdenciárias de que tratam os arts. 21 e 22 da Lei 8.212/91, da contribuição para o SAT (Seguro contra Acidentes de...

    ...ções devidas a terceiros (SESI/SENAI/SEBRAE/INCRA/FNDE) sobre os valores relativos ao aviso prévio indenizado ao fundamento de ostentarem caráter ... quinze dias de afastamento, aviso prévio indenizado e vale transporte" em espécie. (REsp Repetitivo nº 1.230.957/RS; EREsp 816.829/RJ, 1ª Seç\xC3"...
  • Processo nº 0409780-03.2014.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação De Cobrança. Tarifa De Esgotamento Sanitário. Cedae. Aplicação Da Tese Firmada Pelo Superior Tribunal De Justiça, Em Sede De Recurso Repetitivo, Quando Do Julgamento Do Resp.1339313/rj. - Autor Que Objetiva Compelir As Rés A Restituírem, Em Dobro, Os Valores Por Estas Cobrados A Título De Tarifa De Esgoto. - Serviço De Esgotamento Sanitário Que...

    ...dobro, os valores por estas cobrados a título de tarifa . de esgoto.  . ...transporte,  de  tratamento  e  de  disposição . final ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007807420204058100), 24-08-2021

    Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição ao RAT/SAT, Contribuição para Terceiros (SESI/SENAI/SEBRAE/INCRA) e do Salário-Educação. Aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente nos quinze primeiros dias de afastamento. Não Incidência. Terço constitucional de férias. Compensação. Apelação e remessa parcialmente acolhidas. A lide trata de afastar a incidência das contribuições ao RAT/SA

    ... de férias gozadas e para assegurar que a compensação dos valores indevidamente recolhidos considere o regime jurídico vigente quando da ...
  • Processo nº 0302105-15.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2016

    Ementa: Apelação Cível. CEDAE. Tarifa de esgoto. Repetição de indébito. Alegação de inexistência de serviço integral da tarifa de esgoto. Sentença de improcedência do pedido. Laudo pericial concluindo que os dejetos são lançados diretamente em galeria do esgoto da CEDAE, sem ter prova da prestação das demais...

    ...transporte", tratamento e disposição final adequada. .  . Cobrança  cuja \xC2"... .  . Devolução  parcial  dos  valores"  comprovadamente  pagos . pelo apelante nos últimos dez anos, no\xC2"...

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