transporte de valores rj

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. PLEITO DE CUSTEIO DE TRANSPORTE E FORNECIMENTO DE AJUDA DE CUSTO, PARA ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, DA AUTORA E DE UM ACOMPANHANTE, A FIM DE VIABILIZAR A CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO JUNTO AO HOSPITAL DE CÂNCER DE BARRETOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO...

Ementa: Crimes de estelionato (artigo 251 do CPM) e de apropriação indébita de coisa havida por erro (artigo 249 do CPM). Apelo defensivo. Pedido de desclassificação do fato para transgressão disciplinar. Improvimento. Configuração apenas do delito de estelionato, em continuidade delitiva. Ressarcimento do dano antes do oferecimento da ação penal. Atenuação da pena. Decisão unânime. Comete crime...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0114844-23.2021.8.19.0001 Recorrente: DELTA AIR LINES INC. Recorrido: CLÁUDIA NERY DO NASCIMENTO Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a 2ª turma recursal deliberaram por conhecer o recurso e a ele negar...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Danos Materiais e Morais. Tarifa de Esgotamento Sanitário. Aplicação Da Tese Firmada Pelo Superior Tribunal de Justiça, Em Sede de Recurso Repetitivo, Quando Do Julgamento Do Resp.1339313/rj. - Autor que Requer a Condenação Da Ré Em Devolver Todos Os Valores Pagos a Título de Serviço de Esgotamento Sanitário, Declarando, Assim, a...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Danos Morais. Tarifa de Esgotamento Sanitário. Aplicação Da Tese Firmada Pelo Superior Tribunal de Justiça, Em Sede de Recurso Repetitivo, Quando Do Julgamento Do Resp.1339313/rj. - Autor que Requer a Condenação Da Ré Em Devolver Todos Os Valores Pagos a Título de Serviço de Esgotamento Sanitário, Declarando, Assim, a Ilegalidade Da...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 460) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA CONDENAR A RÉ A DEVOLVER, DE FORMA SIMPLES, 50% DOS VALORES COBRADOS PELA TARIFA DE ESGOTO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DECENAL, INCIDINDO JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO ÍNDICES OFICIAIS DO TJERJ, DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO.

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONDOMÍNIO AUTOR QUE VISOU O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA REFERENTE À TARIFA DE ESGOTO, A PARTIR DE 26/04/2016, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE ETE (ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS) PRÓPRIA E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA BRK AMBIENTAL, SENDO QUE A

Ementa: Apelação Cível. Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Taxista Licenciado Pelo Município de Santo Antônio de Pádua. Autuação Do Autor e Apreensão de Seu Veículo Pelo Detro/rj, Sob a Alegação de que Não Tinha Aquele Permissão para Realizar Transporte Intermunicipal de Passageiros, Com Base No Art. 13 Da Lei Estadual Nº 4291/2004, Redação...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Serviço de Esgotamento Sanitário. Cobrança de Tarifa Integral Pela Cedae. Laudo Pericial que Atestou Pela Prestação Parcial Do Serviço. Sentença que Deu Parcial Provimento Ao Recurso, Determinando O Cancelamento Das Cobranças a Título de Esgoto, Devendo Ocorrer a Devolução Dos Valores Indevidamente Pagos, Na Forma Dobrada. Recurso Da Ré. O Serviço de

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO VISANDO A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO POR FALTA DE TRATAMENTO E A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. A SEGUNDA TURMA DO STJ CONFERIU NOVA INTERPRETAÇÃO AO REPETITIVO DECORRENTE DO RECURSO ESPECIAL 1.339.313/RJ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º,...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0168265-25.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): SOCIETE AIR FRANCE Recorrido (autor): MILA CHASELIOV PEREIRA DOS SANTOS Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - Comarca da Capital RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dorecurso...

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APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS EMITIDAS PELA CEDAE. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO (RESP Nº 1.339.313/RJ). CORTE DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 83 E Nº 84 DA SÚMULA DO TJRJ, BEM ASSIM DOS ARTIGOS 6º, §3º, II, DA LEI 8.9

• Responsabilidade Civil

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Reexame de acórdão para eventual juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC). Apelação. Tarifa de esgoto. Despejo in natura dos dejetos em mera galeria de águas pluviais. Absoluta ausência de serviço de esgotamento. Ulterior ligação do imóvel à rede coletora própria. Licitude, desde então, da cobrança integral da tarifa, ainda que faltante o tratamento final do esgoto. Tese definida no REsp 1.339.31

• Motorista Profissional: Aspectos críticos e apontamentos de inconstitucionalidade da Lei n. 13.103/2015

APELAC¿A~O CI¿VEL/REMESSA NECESSA¿RIA. ADMINISTRATIVO. AC¿A~O DE OBRIGAC¿A~O DE FAZER. POLICIAL MILITAR. ALEGAC¿A~O DE SUSPENSA~O DE VALE TRANSPORTE IMPLEMENTADO MEDIANTE A CONCESSA~O DO CARTA~O RIOCARD. SENTENC¿A DE PROCEDE^NCIA PARA DEFERIR A TUTELA ANTECIPADA, CONFIRMANDO-A, E CONDENAR O RE¿U AO PAGAMENTO DOS VALORES QUE NA~O LHE FORAM ENTREGUES DESDE A PUBLICAC¿A~O DO BOLETIM DA POLI¿CIA...

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS - LEITO DE FERROVIA - BEM PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - IMUNIDADE RECÍPROCA - SOCIEDADE ANÔNIMA CUJA...

Reexame de acórdão para eventual juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC). Apelação. Tarifa de esgoto. Despejo in natura dos dejetos em mera galeria de águas pluviais. Absoluta ausência de serviço de esgotamento. Ulterior ligação do imóvel à rede coletora própria. Licitude, desde então, da cobrança integral da tarifa, ainda que faltante o tratamento final do esgoto. Tese definida no REsp 1.339.31

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. PERDA DA CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 24HS (VINTE E QUATRO HORAS) DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CARACTERIZADO E DANO MATERIAL COMPROVADO. 1- Responsabilidade objetiva da empresa aérea que tem o dever de prestar serviços eficientes e

Ementa: Apelações Cíveis. Cobrança de Tarifa de Esgoto. Concessionária de Serviço Público. Cedae. Alegação de Ausência de Tratamento de Esgoto. Sentença de Procedência. Restituição e Dobro Dos Valores Apgos a Título de Serviço de Esgotamento Sanitário. Prescrição Quinquenal. Irresignação de Ambas As Partes. 1 - O Art. 9º Do Decreto Nº 7.217/10, Regulamentou a Lei Nº 11.445/2007, Estabelecendo As...