Transporte fluvial
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... fluvial e lacustre é aquela realizada entre portos brasileiros, utilizando ... as leis brasileiras, com sede no País, que tenha por objeto o transporte aquaviário, autorizada a operar pelo órgão competente; ... VII - ...
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LEI 13008 de 26/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 334 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E ACRESCENTA-LHE O ARTIGO 334-A.
... aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial." (NR) ... "Contrabando ... Art. 334-A ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores; ... V - identificar as modificações que alterem as ... de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que deliberadamente, por qualquer meio, faça, promova, ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... direta, autárquica e fundacional, empresas estatais, meios de transporte de passageiro terrestre e aéreo, espaços públicos e comuns de meios de hospedagens e de meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 907, de 2019 ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... Constituem a esfera de atuação da Antaq: ... #Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013 ... I - a navegação fluvial, lacustre, de travessia, de apoio marítimo, de apoio portuário, de cabotagem e de longo curso; ... II - os portos organizados e as ...
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Em vigor
Código Penal
... exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer ... Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo ... ARTIGO 261 ... Expor a perigo embarcação ou ...
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Em vigor
Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
... remembramento do solo; preveno e controle de eroso martima, eroso fluvial de Municpios da Zona Costeira e inundao costeira; sistema virio e de ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Não terão eficácia no Brasil, em matéria de transporte aéreo, quaisquer disposições de direito estrangeiro, cláusulas ... aéreo não compreende o transporte terrestre, marítimo ou fluvial, efetuado fora de aeródromo, a menos que hajam sido feitos para proceder ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; ... VIII - ... e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... de aeronaves, embarcações e veículos terrestres que operam transporte coletivo internacional de passageiros ... Autorização de ... , em trânsito internacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre, e que desenvolvem atividades ou serviços de ...
- Decreto nº 10.163 de 09/12/2019. Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres ¿ Porto de Nueva Palmira), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pelo Estado Plurinacional da Bolívia, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ão ou armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de transporte aquaviário, realizada no porto organizado por operadores portuários; ... movimentadas no comércio interno, objeto de transporte fluvial, lacustre e de cabotagem ... Parágrafo único. Para os efeitos ...
- DECRETO Nº 2716, DE 10 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-parana (porto de Caceres/porto de Nova Palmeira).
- DECRETO Nº 3058, DE 14 DE MAIO DE 1999. Dispõe Sobre a Ata de Retificação do Protocolo Adicional Sobre Navegação e Segurança Ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-parana (porto de Caceres/porto de Nova Palmira).
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... XXIV - exercer o controle ambiental sobre o transporte marítimo de produtos perigosos; e ... XXV - exercer o controle ambiental sobre o transporte interestadual, fluvial ou terrestre, de produtos perigosos ... Parágrafo único. O ...
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Transporte fluvial de passageiros volta a ser suspenso no Amazonas
Transporte fluvial de passageiros volta a ser suspenso no AM
- DEC 8357 de 13/11/2014 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DECIMO QUARTO REGULAMENTO DO ACORDO DE TRANSPORTE FLUVIAL PELA HIDROVIA PARAGUAI-PARANA (PORTO DE CACERES-PORTO DE NOVA PALMIRA), FIRMADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPUBLICA ARGENTINA, A REPUBLICA DA BOLIVIA, A REPUBLICA DO PARAGUAI E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 305, DE 28 DE JUNHO DE 2013. Aprova o Texto do Acordo Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Oriental do Uruguai Sobre Transporte Fluvial e Lacustre Na Hidrovia Uruguai-brasil, Assinado em Santana do Livramento, em 30 de Julho de 2010.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2016/0068362-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA DE TRANSPORTE" MARÍTIMO, FLUVIAL ... OU AÉREO). DESCLASSIFICAÇÃO QUE NÃO\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5017362-72.2023.4.04.0000),22-06-2023
... . CONTRABANDO. ARTS. 334-A, §3º, DO CÓDIGO PENAL. TRANSPORTE FLUVIAL. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EM RELAÇÃO A UM DOS DETIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO FIXO NO PARAGUAI. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA A OUTRO PACIENTE. PEDIDO DE ISENÇÃO. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. 1. Para a decretação da prisão preventiva é imprescindível a presença
- DEC 8548 de 23/10/2015 - DECRETO. PROMULGA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI SOBRE TRANSPORTE FLUVIAL E LACUSTRE NA HIDROVIA URUGUAI-BRASIL, FIRMADO EM SANTANA DO LIVRAMENTO, EM 30 DE JULHO DE 2010.
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Combustível usado por empresa de transporte fluvial é insumo, decide STJ
Combustível usado por empresa de transporte fluvial é insumo
- Decreto nº 8.548 de 23/10/2015. PROMULGA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI SOBRE TRANSPORTE FLUVIAL E LACUSTRE NA HIDROVIA URUGUAI-BRASIL, FIRMADO EM SANTANA DO LIVRAMENTO, EM 30 DE JULHO DE 2010.
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Acórdão nº 2010/0081761-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. BENS QUE SE CARACTERIZAM COMO INSUMO NECESSÁRIO À PRESTAÇÃO DO ... de sociedade empresária prestadora de serviços de transporte fluvial ao creditamento do ICMS realizado no período de janeiro a dezembro de ...