transporte gratuito para idoso

10613 resultados para transporte gratuito para idoso

  • Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE CONCESSÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. GRATUIDADE PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE “FUMUS BONI IURIS”. 1. Na ação cautelar pretende a parte requerente a concessão de medida cautelar para suspensão da exigência contida no art. 40 da Lei n. 10.7

    Assunto: Transporte Terrestre - Serviços Delegados a Terceiros: ... de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso bem como que o benefício ao transporte gratuito ...
  • Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE CONCESSÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. GRATUIDADE PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE "FUMUS BONI IURIS". 1. Na ação cautelar pretende a parte requerente a concessão de medida cautelar para suspensão da exigência contida no art. 40 da Lei n. 10.7

    Assunto: Transporte Terrestre - Serviços Delegados a Terceiros: ... de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso bem como que o benefício ao transporte gratuito ...
  • Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE CONCESSÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. GRATUIDADE PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE "FUMUS BONI IURIS". 1. Na ação cautelar pretende a parte requerente a concessão de medida cautelar para suspensão da exigência contida no art. 40 da Lei n. 10.7

    Assunto: Transporte Terrestre - Serviços Delegados a Terceiros: ... de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso bem como que o benefício ao transporte gratuito ...
  • Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013

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    Assunto: Transporte Terrestre - Serviços Delegados a Terceiros: ... de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso bem como que o benefício ao transporte gratuito ...
  • Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE CONCESSÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. GRATUIDADE PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE “FUMUS BONI IURIS”. 1. Na ação cautelar pretende a parte requerente a concessão de medida cautelar para suspensão da exigência contida no art. 40 da Lei n. 10.7

    Assunto: Transporte Terrestre - Serviços Delegados a Terceiros: ... de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso bem como que o benefício ao transporte gratuito ...
  • Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013

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    Assunto: Transporte Terrestre - Serviços Delegados a Terceiros: ... de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso bem como que o benefício ao transporte gratuito ...
  • Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013

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  • Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE CONCESSÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. GRATUIDADE PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE "FUMUS BONI IURIS". 1. Na ação cautelar pretende a parte requerente a concessão de medida cautelar para suspensão da exigência contida no art. 40 da Lei n. 10.7

    Assunto: Transporte Terrestre - Serviços Delegados a Terceiros: ... de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso bem como que o benefício ao transporte gratuito ...
  • Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE CONCESSÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. GRATUIDADE PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE "FUMUS BONI IURIS". 1. Na ação cautelar pretende a parte requerente a concessão de medida cautelar para suspensão da exigência contida no art. 40 da Lei n. 10.7

    Assunto: Transporte Terrestre - Serviços Delegados a Terceiros: ... de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso bem como que o benefício ao transporte gratuito ...
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    Assunto: Transporte Terrestre - Serviços Delegados a Terceiros: ... de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso bem como que o benefício ao transporte gratuito ...
  • Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE CONCESSÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. GRATUIDADE PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE “FUMUS BONI IURIS”. 1. Na ação cautelar pretende a parte requerente a concessão de medida cautelar para suspensão da exigência contida no art. 40 da Lei n. 10.7

    Assunto: Transporte Terrestre - Serviços Delegados a Terceiros: ... de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso bem como que o benefício ao transporte gratuito ...
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    Assunto: Transporte Terrestre - Serviços Delegados a Terceiros: ... de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso bem como que o benefício ao transporte gratuito ...
  • Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE CONCESSÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. GRATUIDADE PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE "FUMUS BONI IURIS". 1. Na ação cautelar pretende a parte requerente a concessão de medida cautelar para suspensão da exigência contida no art. 40 da Lei n. 10.7

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  • Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE CONCESSÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. GRATUIDADE PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE "FUMUS BONI IURIS". 1. Na ação cautelar pretende a parte requerente a concessão de medida cautelar para suspensão da exigência contida no art. 40 da Lei n. 10.7

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    PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE CONCESSÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. GRATUIDADE PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE “FUMUS BONI IURIS”. 1. Na ação cautelar pretende a parte requerente a concessão de medida cautelar para suspensão da exigência contida no art. 40 da Lei n. 10.7

    Assunto: Transporte Terrestre - Serviços Delegados a Terceiros: ... de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso bem como que o benefício ao transporte gratuito ...
  • Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE CONCESSÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. GRATUIDADE PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE “FUMUS BONI IURIS”. 1. Na ação cautelar pretende a parte requerente a concessão de medida cautelar para suspensão da exigência contida no art. 40 da Lei n. 10.7

    Assunto: Transporte Terrestre - Serviços Delegados a Terceiros: ... de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso bem como que o benefício ao transporte gratuito ...
  • Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE CONCESSÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. GRATUIDADE PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE “FUMUS BONI IURIS”. 1. Na ação cautelar pretende a parte requerente a concessão de medida cautelar para suspensão da exigência contida no art. 40 da Lei n. 10.7

    Assunto: Transporte Terrestre - Serviços Delegados a Terceiros: ... de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso bem como que o benefício ao transporte gratuito ...
  • Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE CONCESSÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. GRATUIDADE PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE “FUMUS BONI IURIS”. 1. Na ação cautelar pretende a parte requerente a concessão de medida cautelar para suspensão da exigência contida no art. 40 da Lei n. 10.7

    ...: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TERRESTRE. DE PASSAGEIROS - ABRATI. ADVOGADO: ... de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso bem como que o benefício ao transporte gratuito ...
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    ...: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TERRESTRE. DE PASSAGEIROS - ABRATI. ADVOGADO: ... de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso bem como que o benefício ao transporte gratuito ...
  • Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE CONCESSÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. GRATUIDADE PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE “FUMUS BONI IURIS”. 1. Na ação cautelar pretende a parte requerente a concessão de medida cautelar para suspensão da exigência contida no art. 40 da Lei n. 10.7

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    ...: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TERRESTRE. DE PASSAGEIROS - ABRATI. ADVOGADO: ... de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso bem como que o benefício ao transporte gratuito ...
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    PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE CONCESSÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. GRATUIDADE PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE “FUMUS BONI IURIS”. 1. Na ação cautelar pretende a parte requerente a concessão de medida cautelar para suspensão da exigência contida no art. 40 da Lei n. 10.7

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    PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE CONCESSÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. GRATUIDADE PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE “FUMUS BONI IURIS”. 1. Na ação cautelar pretende a parte requerente a concessão de medida cautelar para suspensão da exigência contida no art. 40 da Lei n. 10.7

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    PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE CONCESSÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. GRATUIDADE PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE “FUMUS BONI IURIS”. 1. Na ação cautelar pretende a parte requerente a concessão de medida cautelar para suspensão da exigência contida no art. 40 da Lei n. 10.7

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