transporte internacional de cargas perigosas
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... competitividade do País no mercado internacional; ... XII - estimular a pesquisa e o ... da atividade de transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração, ... - o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias ... § 1º A ANTT ...
- Em vigor Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate ... XX – expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de ... e animais e de escolta de veículos de cargas" superdimensionadas ou perigosas; ... #Redaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... de atividade industrial ou de transporte; ... III - o crime é praticado durante a ... I da Convenção sobre Comercio Internacional de Espécies da Fauna e Flora em perigo de ... transporte de cargas ... transporte de cargas perigosas ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não ... de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias ... os métodos raciocinais de levantamento de cargas ... #Redação dada pela Lei nº 6.514, de ... ÇÃO XIII Das atividades insalubres ou perigosas ... #Redação dada pela Lei nº 6.514, de ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ÍTULO II Disposições de direito internacional privado ... ARTIGO 3 ... Consideram-se ... ão eficácia no Brasil, em matéria de transporte aéreo, quaisquer disposições de direito ... objetos ou substâncias consideradas perigosas para a segurança pública, da própria aeronave ... embarque ou desembarque de pessoas ou de cargas, observada a legislação específica ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou ... de aeronaves civis, porte e transporte de cargas perigosas, inclusive o porte ou transporte de ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... e animais e de escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; ... § 1º Os veículos de transporte coletivo de passageiros, quando circularem em ... intermunicipal, interestadual, internacional e aquelas em viagem de longa distância por ...
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... , na inexistência destas, com norma internacional aceita ... § 1º O Instituto Nacional de ... gases, vapores, compostos ou misturas perigosas, bem assim alteração das características ... II - proibir o transporte rodoviário de cargas ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... do órgão máximo nacional de transporte rodoviário de carga; ... VIII - Um representante ... ao trânsito interestadual e internacional; ... X - Promover e coordenar campanhas ... , embarque ou desembarque de passageiros e cargas e descarga; ... VII - Permitir, quando ... de transporte coletivo e de cargas perigosas, será exigido exame psicotécnico ... § 1º ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Art. 156. Nas atividades perigosas, agressivas ou insalubres poderão ser exigidas ... que permitam livre trânsito e transporte de materiais com segurança ... Art. 173. As ... Art. 185. Os poços de elevadores e monta-cargas deverão ser cercados sòlidamente em tôda a sua ... , observada a padronização internacional ... Parágrafo único. Deverão os responsáveis ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... máxima permitida nos equipamentos de transporte, dos avisos de proibição de fumar e de ... de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias ... os métodos raciocinais de levantamento de cargas ... Das Máquinas e Equipamentos ... Art. 184 - ... Perigosas ... Art. 189 - Serão consideradas atividades ou ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... de poderosos meios de lançamentos ou de cargas de projeção; ... XX - arma não portátil: arma ... comércio, exportação, importação, transporte, manutenção, recuperação e manuseio de ... de importação pelo Certificado Internacional de Importação - CII; ... IV - para a ... produtivas destinadas às operações perigosas devem ser construídas sob rigoroso controle, ...
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DECRETO Nº 6271, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Promulga a Convenção 167 e a Recomendação 175 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Segurança e Saude Na Construção, Adotadas em Genebra, em 20 de Junho de 1988, pela 75 Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho.
... qualquer processo, operação e transporte nas obras, desde a preparação das obras até a ... utilizados para içar ou descer pessoas ou cargas; ... (i) a expressão ?acessório içamento? ... (a) substituindo as substâncias perigosas por substâncias inofensivas ou menos perigosas, ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... - Organização de Aviação Civil Internacional; ... XXVII - PCQAVSEC-AA - Programa de Qualidade ... âmicas, e capaz de transportar pessoas e cargas; ... IV - aeroporto: aeródromo público dotado ... é armazenada enquanto aguarda transporte para a aeronave ou onde a bagagem extraviada é ... dispositivos, artigos ou substâncias perigosas que possam ser utilizados para cometer atos de ...
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Autarquias e fundações públicas
... regulamentação e fiscalização do transporte rodoviário, ferroviário de passageiros e ; transporte interestadual e internacional de passageiros e transportes de cargas especiais e perigosas nas ferrovias e rodovias e regulamentação e ...
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Decreto-Lei nº 237 de 28/02/1967. MODIFICA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... do órgão máximo nacional de Transporte" Rodoviário de Carga; ... m) um representante do \xC3" ... ao trânsito interestadual e internacional; ... X - Promover e coordenar campanhas ... condutores de transporte coletivo e aos de cargas perigosas ... § 1º - Para efeito dêste ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... navio projetado para transportar óleo ou cargas sólidas a granel ... 6 - ?Navio novo? significa ... as dimensões ou capacidade de transporte do navio; ou ... b) que mude o tipo do navio; ... ou concentrações que sejam perigosas para o ambiente marinho ou produtos químicos ou ...
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Acórdão Nº 0021274-75.2019.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Hipótese em que a prova testemunhal não é hábil a comprovar o cumprimento dos requisitos legais à contratação de transportadores autônomos. A empresa autora foi autuada pelo auditor fiscal por manter 31 motoristas sem registro de CTPS. Deveria comprovar, no mínimo, que atendeu aos requisitos da Lei nº 11.442/2017, o que deveria se dar através da
... serviços de transportes rodoviários de cargas em geral a nível intermunicipal, interestadual e internacional; transporte rodoviário de cargas perigosas; ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de ... os trabalhos antes mencionados; d) o transporte de pessoas ou mercadorias por rodovias ou ... aplicarão às maquinas ou suas partes perigosas especificadas naquele artigo que: a. oferecem, ... Convenção n. 127 — Peso Máximo das Cargas (1967) ȋ͔͛Ȍ ... ARTIGO I ... Para os ...
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A gênese da globalização da doença e a internacionalização do direito à saúde
A internacionalização da doença ocorre com o trânsito de pessoas e de bens através das fronteiras, devido sobretudo, entre outras circunstâncias, ao advento da globalização econômica. Em decorrência dessa internacionalização dos problemas sanitários, surge a necessidade da adoção de medidas de caráter transnacional para sua prevenção e contenção. Nesse ambiente, advêm as conferências sanitárias...
... legal, seja em nível local ou internacional, do direito ao cuidado e à posse do melhor ... Basileia, que deine diretrizes para o transporte transfronteiriço de cargas perigosas; o Programa ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... fissional expressa no ato de transportar cargas" e pessoas, executada, até os dias atuais, numa l\xC3" ... Aspectos histórico-jurídicos do transporte no Brasil ... No Brasil, dada a sua peculiar ... /1929, promulgador da convenção internacional (Paris/1926) relativa à circulação de ... § 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.’ ...
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EXTRATO De TERMO ADITIVO
... ção de serviço especializado de transporte aéreo internacional de cargas perigosas e não ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... da Organização de Aviação Civil Internacional - OACI, subordinada ao Ministério das Relações ... responsável por assuntos relativos ao transporte aéreo internacional; e ... III - ao ... de aeronaves civis, porte e transporte de cargas perigosas, inclusive o porte ou transporte de ...
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Acórdão, Processo nº 5013942-57.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... Assim, sustenta que o “simples transporte” não afronta os dizeres da lei paulista ... “transporte”, pelo que o trânsito de cargas contendo amianto crisotila, rumo ao Porto de ... relacionadas com o transporte de cargas perigosas ... Observa que o suposto risco no manuseio da ... , disciplinar o comércio interno e internacional do quanto produzido, eis que os portos são de ...