transporte nacional de animais
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais ... Reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA cinquenta por cento dos ... transporte e armazenamento ... § 3º Nas infrações ...
-
Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... aes exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinao final ambientalmente adequada dos ... 17; ... III - criao de animais domsticos; ... IV - fixao de habitaes temporrias ou permanentes; ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... e as normas prescritas pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS ... § 3º ... fiscalização previstas neste Decreto os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o ... , embalagem, rotulagem, expedição e transporte" de todos os produtos, comestíveis e não comest\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950. Dispõe sôbre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
... DA REPBLICA , fao saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... a) os animais destinados matana, seus produtos e subprodutos e ... diferentes fases da industrializao e transporte; ... g) a fixao dos tipos e padres e aprovao ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... TÍTULO ... , podendo encarregar-se de seu transporte, recepção, hospedagem e encaminhamento, até a ... , soros, vacinas e medicamentos para animais; ... III- corretivo de solo, fertilizantes e ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ção dos serviços de que trata este Decreto caberão à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT ... #Incluído pelo Decreto nº ... V - transportar ou pretender embarcar consigo animais domésticos ou silvestres, sem o devido acondicionamento ou em desacordo ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ão e o reinício das atividades de irrigação, dessedentação de animais, balneabilidade, consumo de alimentos provenientes do local e captação ... , exportados, comercializados e utilizados no território nacional se previamente registrados no órgão federal competente, atendidas as ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
-
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, educação, vigilância de animais, vegetais, insumos e produtos de origem animal e ... , se assim determinar o interesse nacional ou regional ... § 2o As ... transformação, do armazenamento, do transporte e da distribuição e abrangerão o mercado ...
-
Versão original
Lei nº 13.979 de 06/02/2020.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de ... doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.519, de 17 de julho de 2002. Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências.
... DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... TIGO 1 ... A realizao de rodeios de animais obedecer s normas gerais contidas nesta Lei ... III - transporte dos animais em veculos apropriados e instalao de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... métodos cruéis para abate ou captura de animais; ... n) mediante fraude ou abuso de ... ções adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ção das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para ... Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate ...
-
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... risco à vida ou à saúde do homem e dos animais úteis de sangue quente, quando aplicados em ... TÍTULO XII Dos Meios de Transporte ... ARTIGO 61 ... Quando se tratar de ...
-
Em vigor
Código de Caça Proteção a Fauna
ARTIGO 1 ... Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu ... ARTIGO 19 ... O transporte interestadual e para o Exterior, de animas ... Fica instituído o Conselho Nacional de Proteção à fauna, com sede em Brasília, ...
-
Indeferido
Código Florestal
... DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... destinadas aos servios pblicos de transporte, saneamento e energia e aos servios de ... 7o permitido o acesso de pessoas e animais s reas de preservao permanente, para obteno de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; ... IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o ... ção racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável; ... III - a ...
-
Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... DA REPBLICA , fao saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... s doenas transmissveis e ao sacrifcio de animais domsticos considerados perigosos pelas ... de conservao, preparao, expedio, ou transporte, sem observncia das condies necessrias sua ...
-
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... úde, educação, segurança pública, transporte, eletrificação, comunicação, habitação, ... , bem como o aproveitamento de dejetos animais para conversão em fertilizantes ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... , a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços ... químicas, medicamentos e toxinas de animais peçonhentos e de plantas tóxicas ...
-
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... II - a poluição é decorrente de atividade industrial ou de transporte; ... III - o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em ... 21,00 Licença ou renovação para exposição ou concurso de animais silvestres (por formulário) ... 32,00 Licença para importação, ...
-
DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... as normas específicas do Ministério do Exército e da Comissão Nacional de Energia Nuclear, respectivamente ... capítulo ii ... DAS CONDIÇÕES ... animais; ... II - alimentos ou medicamentos destinados ao consumo humano ou ...
-
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... VII - Um representante do órgão máximo nacional de transporte rodoviário de carga; ... VIII - Um representante do órgão máximo ... o trânsito de veículos, bem como a passagem ou o trânsito de animais em determinadas vias; ... III - Estabelecer limites de velocidade, peso e ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; ... VIII - ... preparados; preparações de produtos vegetais; rações para animais domésticos; veículos automotivos e automotores, suas peças, componentes ...
-
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas. " ... ARTIGO 18 ... b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial ...