transporte substâncias entorpecentes
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, ... referido no caput deste artigo for de transporte coletivo de passageiros. ARTIGO 40. As penas ..., denominam-se drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob ...
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Em vigor
Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
..., armazenamento, transformação, embalagem, compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo, permuta, remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem, transferência e utilização, todos os produtos ...
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Acórdão nº 2015/0227707-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos
..., "acabou por confessar o transporte de . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. COMPATIBILIDADE COM O ART. 93, IX, DA CF/88. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS. GRAVIDADE DIFERENCIADA DO MODUS OPERANDI EMPREGADO
..., na internalização e transporte . ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... autoridades competentes em matéria de transporte. Parágrafo único. Ao iniciar o processo de ...SEÇÃO I. Dos entorpecentes. ARTIGO 597. Estão sujeitos a controle e ... como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem ...
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Em vigor
Código Penal
... da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não ... saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em ... e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
...II - Nutrimentos: substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, ...êuticos que contenham substâncias entorpecentes ou determinem dependência física ou psíquica, ...TÍTULO XII Dos Meios de Transporte. ARTIGO 61. Quando se tratar de produtos que ...
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Acórdão nº 2014/0170028-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DROGA ENVIADA POR VIA POSTAL. CONSUMAÇÃO. ART. 70 DO CPP. LOCAL DA APREENSÃO DA DROGA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO. 1. Em relação à remessa de substâncias entorpecentes - por via postal ou qualquer outro meio de...
... relação à remessa de substâncias entorpecentes – por via . qualquer outro meio de transporte – a competência para . ... -
Acórdão nº 2014/0047722-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DROGA ENVIADA POR VIA POSTAL. CONSUMAÇÃO. ART. 70 DO CPP. LOCAL DA APREENSÃO DA DROGA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO. 1. Em relação à remessa de substâncias entorpecentes - por via postal ou qualquer outro meio de...
... relação à remessa de substâncias entorpecentes – por via . qualquer outro meio de transporte – a competência para . ... -
Acórdão nº 2007/0146899-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ARTS. 33, 35 E 40, V DA LEI 11.343/06. APREENSÃO DE 161 KG DE COCAÍNA. CRIMES DE NATUREZA PERMANENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. 302, I DO CPP. QUADRILHA QUE AGIA NO TRANSPORTE DA DROGA PARA O ESTADO DE SÃO PAULO. INVESTIGAÇÕES FEITAS PELA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA. PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA QUADRILHA CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi...
...302, I DO CPP. QUADRILHA QUE AGIA NO TRANSPORTE" DA DROGA PARA O ESTADO DE SÃO PAULO. INVESTIGAÇ\xC3"..., que atuava no transporte de substâncias entorpecentes entre os Estados de Rondônia e ... -
Acórdão nº HC 225544 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. DOSIMETRIA. ÓBICE À APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. "COMANDO VERMELHO". IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDA...
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Acórdão nº HC 230677 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. DOSIMETRIA. ÓBICE À APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUMENTO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. QUANTUM DA
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Acórdão nº 2007/0146895-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ARTS. 33, 35 E 40, V DA LEI 11.343/06. APREENSÃO DE 161 KG DE COCAÍNA. CRIMES DE NATUREZA PERMANENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. 302, I DO CPP. QUADRILHA QUE AGIA NO TRANSPORTE DA DROGA PARA O ESTADO DE SÃO PAULO. INVESTIGAÇÕES FEITAS PELA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA. PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA QUADRILHA CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi...
...302, I DO CPP. QUADRILHA QUE AGIA NO TRANSPORTE" DA DROGA PARA O ESTADO DE SÃO PAULO. INVESTIGAÇ\xC3"..., que atuava no transporte de substâncias entorpecentes entre os Estados de Rondônia e ... -
Acórdão nº 2007/0178575-2 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. NORMA DE DIREITO PENAL MATERIAL. RETROATIVIDADE. 1 - Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal em decorrência do reconhecimento de...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ...GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ... desfavoráveis, notadamente diante do transporte, por longa distância, de grande quantidade de ... -
Acordão da Sexta Turma, 29-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Uma vez reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 (STF, HC n. 111.840/ES, DJ 17/12/2013), a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
..., controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;. IV - ..., os locais de entrada e saída de entorpecentes, psicotrópicos e precursores no País, ouvido o ...transporte coletivo internacional de passageiros . 6.000 . ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...ções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou ... ou de quaisquer outros produtos, substâncias ou objetos que possam pôr em risco os ... às aeronaves, de substâncias entorpecentes ou psicotrópicas, que possam determinar ...
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Lei nº 9.804 de 30/06/1999. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.
...ção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. Faço ... veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, assim como os maquinismos, utensílios, instrumentos e objetos de ...
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Acórdão nº 2007/0281369-3 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. INDÍCIOS DE AUTORIA. SUFICIENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Para a decretação da custódia cautelar, exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal da mesma,...
...TRÁFICO INTERNACIONAL DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. INDÍCIOS DE AUTORIA. SUFICIENTE. ..., é acusado de aliciar mulas para o transporte de grande quantidade de drogas, tendo como ... -
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... condições, a corretagem, o envio, o envio em trânsito, o transporte, a importação ou a exportação de qualquer entorpecente ou substância ...
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Decisao Nº 0300822-98.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS APELADO QUE NÃO INICIOU A EXECUÇÃO DO DELITO INSERTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA EM MOMENTO ANTECEDENTE AO CONTATO DO INCULPADO COM AS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DAS CONDUTAS PREPARATÓRIAS...
...APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES ... -
Acordao N° 1712531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Penal e processual penal. Apelação criminal. Restituição de bem. Veículo apreendido quando do flagrante de réu acusado de tráfico de drogas. Informações de que era utilizado no transporte de substâncias entorpecentes. Recurso desprovido. 1. Conquanto demonstrado ter sido o contrato de financiamento do veículo apreendido, com gravame de alienação fiduciária e certificado de registro e...
...INFORMAÇÕES DE QUE ERA UTILIZADO NO TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIAS. ENTORPECENTES. RECURSO ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO...
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Decisao Nº 0501943-70.2019.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (ART. 33, C/C ART. 40, V DA LEI N° 11.343/2006). PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHIMENTO MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO IMPOSSIBILIDADE MODUS OPERANDI - ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. AFASTAMENTO DA...
... OPERANDI - ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. ..., V, DA LEI DE DROGAS COMPROVADO O TRANSPORTE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES POR DIFERENTES ... -
Acórdão Nº 0006207-38.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PERDIMENTO DE VEÍCULO COMPROVADAMENTE UTILIZADO NO TRÁFICO DROGAS. ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, CF. ART. 61, LEI 11.343/06. RECURSO IMPROVIDO. 1. Independentemente da discussão acerca da legitimidade para pleitear a restituição do veículo, é certo que, após a decisão objurgada que julgou improcedente o pedido, houve a prolação da
..., haja vista sua utilização ativa no transporte de drogas. . O confisco de bens utilizados para ... delitos relacionados ao tráfico de entorpecentes, independentemente de serem instrumentos de uso ... o transporte, em seu interior, de substâncias entorpecentes, mostra-se acertada a ...