transporte terrestre de cargas perigosas
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... O exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração, depende de inscrição ... VII - o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias ... § 1º A ANTT articular-se-á com as ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate ... e animais e de escolta de veículos de cargas" superdimensionadas ou perigosas; ... #Redaç\xC3" ... por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ão eficácia no Brasil, em matéria de transporte aéreo, quaisquer disposições de direito ... objetos ou substâncias consideradas perigosas para a segurança pública, da própria aeronave ... embarque ou desembarque de pessoas ou de cargas, observada a legislação específica ... aéreo não compreende o transporte terrestre, marítimo ou fluvial, efetuado fora de ...
- Acórdão Nº 0310606-27.2018.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... Artigo 2º. ? O transporte internacional de passageiros ou cargas somente poderá ser realizado pelas empresas autorizadas, nos termos deste ... a) Mercadorias consideradas perigosas pelo menos por um dos países do percurso, quando exista acordo entre as ...
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Decisão monocrática Nº 1382377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... relativos às operações de transporte terrestre de cargas especiais e perigosas, bem ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... do órgão máximo nacional de transporte rodoviário de carga; ... VIII - Um representante ... , embarque ou desembarque de passageiros e cargas e descarga; ... VII - Permitir, quando ... de transporte coletivo e de cargas perigosas, será exigido exame psicotécnico ... § 1º ... ções esportivas com veículo na via terrestre sem autorização expressa da autoridade ...
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Federalismo e política de transporte ferroviário. Renovação antecipada dos contratos de concessão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.991.
... um modo geral, transportavam passageiros e cargas. No final dos anos 1930, o Governo Vargas ... prestação de serviços de transporte terrestre; (Redação dada pela Lei nº 12.996/2014) ... terrestre de cargas especiais e perigosas; ... XV – elaborar o seu orçamento e ...
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Organização administrativa
... ção, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a ... relativos às operações de transporte terrestre de cargas especiais e perigosas (artigo 24, XIV, ...
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Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
... de carga é um sistema de locomoção terrestre" mundialmente utilizado para o escoamento de produ\xC3" ... ção entre o transporte ferroviário de cargas e o rodoviário, veja o Anexo 1 deste capítulo ... e pelo transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias ... No art. 24 dessa ...
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Acórdão, Processo nº 5000682-16.2018.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
... a quo, em suma, que a ANTT, quanto ao transporte rodoviário de cargas, detém competência apenas ... ículos de cargas superdimensionadas ou perigosas. Consignou que a competência da ANTT para dispor ... ção das interfaces do transporte terrestre com os outros meios de transporte, visando à ...
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Decisão Monocrática nº 5025033-59.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2017
... e a prestação de serviços de transporte terrestre; ... IV - elaborar e editar normas e ... às operações de transporte terrestre de cargas especiais e perigosas; ... XVII - exercer, ...
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Acórdão, Processo nº 0004180-54.2019.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-03-2022
... de prestação do serviço público de transporte ferroviário, ressalvados os destinados ao FC, ... prestação de serviços de transporte terrestre; (Redação dada pela Lei nº 12.996, de 2014) ... às operações de transporte terrestre de cargas" especiais e perigosas; ... XV - elaborar o seu or\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0004128-63.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-03-2022
... o encargo de "explorar os serviços de transporte ferroviário (CF, art. 21, XII, "d") [ ... ] ... prestação de serviços de transporte terrestre; (Redação dada pela Lei nº 12.996, de 2014) ... às operações de transporte terrestre de cargas" especiais e perigosas; ... XV - elaborar o seu or\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5002672-77.2020.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-03-2022
... o encargo de "explorar os serviços de transporte ferroviário (CF, art. 21, XII, "d") [ ... ] ... prestação de serviços de transporte terrestre; (Redação dada pela Lei nº 12.996, de 2014) ... às operações de transporte terrestre de cargas" especiais e perigosas; ... XV - elaborar o seu or\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0022550-52.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... o encargo de "explorar os serviços de transporte ferroviário (CF, art. 21, XII, "d") [ ... ] ... prestação de serviços de transporte terrestre; (Redação dada pela Lei nº 12.996, de 2014) ... às operações de transporte terrestre de cargas" especiais e perigosas; ... XV - elaborar o seu or\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0059879-69.2015.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... Federal determina que os serviços de transporte ferroviário que transponham os limites de Estado ... prestação de serviços de transporte terrestre; (Redação dada pela Lei nº 12.996, de 2014) ... às operações de transporte terrestre de cargas" especiais e perigosas; ... XV - elaborar o seu or\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0000358-59.2018.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... exploração de serviços públicos de transporte ferroviário, de competência da União) foi ... prestação de serviços de transporte terrestre; (Redação dada pela Lei nº 12.996, de 2014) ... às operações de transporte terrestre de cargas" especiais e perigosas; ... XV - elaborar o seu or\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0000021-34.2020.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... exploração de serviços públicos de transporte ferroviário, de competência da União) foi ... prestação de serviços de transporte terrestre; (Redação dada pela Lei nº 12.996, de 2014) ... às operações de transporte terrestre de cargas" especiais e perigosas; ... XV - elaborar o seu or\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0036080-02.2012.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
... exploração de serviços públicos de transporte ferroviário, de competência da União) foi ... prestação de serviços de transporte terrestre; (Redação dada pela Lei nº 12.996, de 2014) ... às operações de transporte terrestre de cargas" especiais e perigosas; ... XV - elaborar o seu or\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0005570-28.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos ... prestação de serviços de transporte terrestre; (Redação dada pela Lei nº 12.996, de 2014) ... às operações de transporte terrestre de cargas" especiais e perigosas; ... XV - elaborar o seu or\xC3" ...
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Regulação e seu emaranhado de expectativas: o exemplo da autorização para execução de obras em ferrovias
Propósito - Buscar compreender os elementos que compõem uma obrigação regulatória, em um ambiente com alto grau de complexidade jurídica, técnica e econômica. Metodologia/abordagem/design - A partir do caso concreto da autorização da ANTT para a execução de obras, buscou-se identificar quais as componentes desta obrigação, sobretudo aqueles que transcendem à dimensão eminentemente jurídica. Esta...
... árias de serviços públicos de transporte ferroviário de carga obterem autorização ... atuação” o transporte ferroviário de cargas (art. 22, inc. I). Quando lidos os incisos do ... relativos às operações de transporte terrestre de cargas especiais e perigosas;” ... Aqui, ... -
Acórdão, Processo nº 0006171-24.2013.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 26-04-2022
... exploração de serviços públicos de transporte ferroviário, de competência da União) foi ... prestação de serviços de transporte terrestre; (Redação dada pela Lei nº 12.996, de 2014) ... às operações de transporte terrestre de cargas" especiais e perigosas; ... XV - elaborar o seu or\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0000592-22.2015.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... exploração de serviços públicos de transporte ferroviário, de competência da União) foi ... prestação de serviços de transporte terrestre; (Redação dada pela Lei nº 12.996, de 2014) ... às operações de transporte terrestre de cargas" especiais e perigosas; ... XV - elaborar o seu or\xC3" ...
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EXTRATO De TERMO ADITIVO
... a contratação de serviço de transporte terrestre e marítmo de cargas perigosas e ...