Transporte transfronteiriço
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Rastreabilidade de organismos geneticamente modificados (OGMs): Instrumento de proteção ao consumidor e ao meio ambiente
Os OGMs, oriundos da tecnologia de manipulação genética, surgem no mercado consumidor com a promessa de "matar a fome do mundo". Entretanto, a incerteza científica a respeito desses novéis alimentos nos remete à observância obrigatória dos Princípios de Direito Ambiental, quais sejam, o da Prevenção e o da Precaução. Assim, rastrear a cadeia produtiva, desde a manipulação genética até a mesa do...
... preocupação de evitá-los, como, por exemplo, em acidentes no transporte de alimentos e sementes: “Carreta carregada com soja transgênica tomba ..., mas sua preocupação é identificada com o movimento transfronteiriço desses produtos. Essa questão envolve justamente o estabelecimento de ... -
Os meios de obtenção da prova digital
...ático, o mesmo não se passa relativamente à apreensão e transporte desses mesmos dados, tal como acontece . Prova Digital No Processo Penal ...A matéria é tratada como acesso transfronteiriço a sistemas informáticos, e será analisada em tópico específico mais ...
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DECRETO Nº 5640, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, Adotada pela Assembleia-geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1999 e Assinada Pelo Brasil em 10 de Novembro de 2001.
... b) Medidas viáveis para detectar o transporte físico transfronteiriço de moeda e de instrumentos ao portador ...
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A gênese da globalização da doença e a internacionalização do direito à saúde
A internacionalização da doença ocorre com o trânsito de pessoas e de bens através das fronteiras, devido sobretudo, entre outras circunstâncias, ao advento da globalização econômica. Em decorrência dessa internacionalização dos problemas sanitários, surge a necessidade da adoção de medidas de caráter transnacional para sua prevenção e contenção. Nesse ambiente, advêm as conferências sanitárias...
... sanidade de pessoas e de bens que ultrapassam o circuito transfronteiriço através de portos e aeroportos e quaisquer outros pontos de entrada e de ... os quais a Convenção da Basileia, que deine diretrizes para o transporte transfronteiriço de cargas perigosas; o Programa Internacional de ... -
Acórdão nº CC 114148 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. CRIME DE TRANSPORTE DE AGROTÓXICOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. ART. 56 DA LEI N. 9.605/1998 OU ART. 15 DA LEI N. 7.802/1989. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A IMPORTAÇÃO. CONDUTA PRATICADA NO BRASIL. CONCLUSÃO ALCANÇADA APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 2. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA...
...1. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. CRIME DE TRANSPORTE DE AGROTÓXICOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. ART. 56 DA LEI N. 9.605⁄1998 OU ... -
DECRETO Nº 3241, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999. Promulga a Convenção Interamericana Sobre a Permissão Internacional de Radioamador, Concluída em Montrouis, Haiti, em 8 de Junho de 1995.
...ção não modifica as normas alfandegárias referentes ao transporte transfronteiriço de equipamentos de rádio. Definições. Artigo 2. 1. As ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... economia da informação e do livre fluxo informacional transfronteiriço, in : Direitos e novas tecnologias: XXIII Encontro Nacional do Conpedi , ... através da construção de túneis e pontes inacessíveis pelo transporte público – majoritariamente utilizado por pessoas de etnia negra. 100 . ...
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Gangues ganham até US$ 281 bilhões por ano com crimes ambientais
... excluir elementos transnacionais desses crimes (por exemplo, transporte e processamento transfronteiriço). Em Washington, os ministros de ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... : uma análise à luz do caso da tributação do serviço de transporte por apli‑ cativo. Dissertação (Mestrado em Direito da Regulação). ..., que estabeleceu regras para lidar com o comércio transfronteiriço de bens físicos ou tangíveis. . Uma dificuldade adicional para se lidar ...
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Decisão Monocrática nº 5021519-74.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 23 de Diciembre de 2012
... intensamente a arregimentar pessoas para a realização do transporte" de drogas transfronteiriço, demonstrando não se intimidar diante da atua\xC3"...
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Decreto nº 5.935 de 19/10/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO CONJUNTA PARA GERENCIAMENTO SEGURO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR USADO E DOS REJEITOS RADIOATIVOS.
...artigo 27: Movimento Transfronteiriço. artigo 28: Fontes Seladas fora de Uso. Capítulo 6 - Reuniões das Partes ... padrões internacionais existentes relativos à segurança do transporte de materiais radioativos;. xv) Recordando o Capítulo 22 da Agenda 21 da ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... O mundo está cada vez mais digitalizado, assim como a economia, que passou a estar atrelada ao comércio transfronteiriço, assim como às operações e prestações com bens intangíveis. Trata-se da desmaterialização da economia. Até mesmo a moeda, instituto ...
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Solo
... , entendida como o “ processo de desagregação do solo e transporte dos sedimentos pela ação mecânica da água dos rios (erosão fluvial), ... nº 875, de 19-7-1993, preconizando que o movimento transfronteiriço de resíduos perigosos e outros resíduos seja reduzido ao mínimo ...
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Acórdão nº 50156382820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHEGADA DO CONSUMIDOR PASSAGEIRO SEM PASSAPORTE VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. A chegada do passageiro ao aeroporto desprovido dos documentos necessários ao embarque constitui culpa exclusiva do consumidor, na forma do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que obsta a procedênci
... TIPO DE AÇÃO: Transporte de pessoas . . RELATOR: ...É precisamente em razão do caráter transfronteiriço das viagens internacionais que o embarque de passageiros exige a presença ... -
Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... em que os problemas de fiscalização do comércio transfronteiriço nos dois fenômenos são os mesmos. 627 Contudo, reconhece que não há ... com os bens tangíveis, especialmente porque não há custo de transporte dos intangíveis entre os diversos estabelecimentos. Mas a aquisição ...
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Conclusão
...No caso de um movimento transfronteiriço de resíduos perigosos realizado de forma ilegal, em razão dos ... o mundo e, em que pese a negociação sobre a exportação e o transporte de lixo tóxico entre os . . países, o processo de reciclagem e ...
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As nações unidas
... meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. § 1º O acesso ao ...O artigo 5º trata do intercâmbio transfronteiriço de exemplares em formato acessível. O artigo 6º dispõe sobre a ...
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Análise das medidas internacionais em matéria de impactos transfronteiriços e a responsabilidade ambiental
O objetivo do presente trabalho é analisar os impactos ambientais transfronteiriços e a questão da responsabilidade internacional do Estado, a partir das tentativas de codificação resultante em propostas de resolução adotadas pela Comissão de Direito Internacional, vinculada à Organização das Nações Unidas, buscando especificar em que medida poderiam contribuir para promover maior proteção...
... internacional em caso de prejuízo causado por um dano transfronteiriço resultante de atividade perigosa (Projeto de Resolução A/C.6/62/L.19) no ... utilização de processos produtivos, que envolvem sistemas de transporte de produtos perigosos, armazenamento e distribuição de substâncias ... -
Introdução
...ção de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte" Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), que, mesmo que n\xC3"...Nesse ponto, o incremento do consumo transfronteiriço (que demanda um novo olhar sobre os critérios espacial e pessoal dos ...
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O apoio mútuo das políticas comerciais e ambientais na ordem jurídico-penal interna para a repressão do suborno internacional
Este artigo objetiva demonstrar que o controle penal do comércio global, por meio da criminalização do suborno internacional, compreende a proteção do meio ambiente. Neste sentido, sob o modelo da sociedade global de riscos, a criminalidade transnacional interfere na eleição do bem jurídico e na forma de sua tutela penal, excessivamente adiantada e abstrata. Entretanto, a estruturação do bem...
...(POP) 21 e com a Convenção de Basiléia sobre Movimento Transfronteiriço de Resíduos Tóxicos, 22 . constituem o tripé das normas que regulam o campo de produção, comércio e transporte internacional de certas substâncias perigosas. . A Convenção da ... -
Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... informa que uma parcela significativa do comércio transfronteiriço de intangíveis digitais é feita a partir de plataformas, as quais ...ção de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... ou trocado; assim como, em geral, todo ato de comércio ou de transporte de escravos. . Artigo 2 o . As Altas Partes contratantes se comprometem, ... medidas viáveis para detectar e vigiar o movimento transfronteiriço de numerário e de títulos negociáveis, no respeito pelas garantias ...
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DEC 5015 de 12/03/2004 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL.
... medidas viáveis para detectar e vigiar o movimento transfronteiriço de numerário e de títulos negociáveis, no respeito pelas garantias ..., se for caso disso, sobre os itinerários e os meios de transporte, bem como o uso de identidades falsas, de documentos alterados ou ...
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A vulnerabilidade jurídica das famílias transnacionais
...Os fenômenos globais, em especial a facilitação no transporte humano a longas distâncias, têm impactado não somente as relações de ... família impõe ainda outra dificuldade além do aspecto transfronteiriço: as diferenças culturais, levando-se em conta que a família é o centro ...