Traslado facultativo
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº ... ção ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... apreciado o valor probante da justificação, em original ou por traslado, pela autoridade judiciária competente ao conhecer de ações que se ... VII- facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 2008/0056459-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO, DO ACÓRDÃO ... de quaisquer das peças de traslado obrigatório ou facultativo elencadas no artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, enseja o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação ... juízo de origem no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de traslado, pagas as custas pela parte ... CAPÍTULO IV. Das intimações ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS. AUTENTICAÇÃO. NECESSIDADE. Apenas as peças obrigatórias devem ser necessariamente autenticadas, sob pena de não-conhecimento do Recurso, antes da edição da Lei nº 9756/98. As de traslado facultativo, quando não essenciais ao deslinde da controvérsia, não implicam o não-conhecimento do apelo, caso não autenticadas, ainda que não
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SBDI-I/00) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS. AUTENTICAÇÃO ... As de traslado facultativo, quando não essenciais ao deslinde da controvérsia, não implicam o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS. AUTENTICAÇÃO. NECESSIDADE. Apenas as peças obrigatórias devem ser necessariamente autenticadas, sob pena de não-conhecimento do Recurso, antes da edição da Lei nº 9756/98. As de traslado facultativo, quando não essenciais ao deslinde da controvérsia, não implicam o não-conhecimento do apelo, caso não autenticadas, ainda que não
... (Ac. SBDI-I/00) ... JB/CR/io AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS. AUTENTICAÇÃO. NECESSIDADE ... As de traslado facultativo, quando não essenciais ao deslinde da controvérsia, não implicam o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1469/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS. AUTENTICAÇÃO. NECESSIDADE. Apenas as peças obrigatórias devem ser necessariamente autenticadas, sob pena de não-conhecimento do Recurso, antes da edição da Lei nº 9756/98. As de traslado facultativo, quando não essenciais ao deslinde da controvérsia, não implicam o não-conhecimento do apelo, caso não autenticadas, ainda que não
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SBDI-I/00) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS. AUTENTICAÇÃO ... As de traslado facultativo, quando não essenciais ao deslinde da controvérsia, não implicam o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-146900/1998-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS. AUTENTICAÇÃO. NECESSIDADE. Apenas as peças obrigatórias devem ser necessariamente autenticadas, sob pena de não-conhecimento do Recurso, antes da edição da Lei nº 9756/98. As de traslado facultativo, quando não essenciais ao deslinde da controvérsia, não implicam o não-conhecimento do apelo, caso não autenticadas, ainda que não
... (Ac. SBDI-I/00) ... JB/CR/io AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS. AUTENTICAÇÃO. NECESSIDADE ... As de traslado facultativo, quando não essenciais ao deslinde da controvérsia, não implicam o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-22943/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Junio de 2001
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SBDI-1) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS ... AUTENTICAÇÃO. NECESSIDADE ... As de traslado facultativo, quando não essenciais ao deslinde da controvérsia, não implicam o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida ... juízo de origem, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de traslado, pagas as custas pela parte ... SEÇÃO III Das Citações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19940-25.2005.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS POR ALGUNS DOS RECLAMANTES. LITISCONSORTE ATIVO FACULTATIVO. PEÇA INDISPENSÁVEL. A agravante deixou de trasladar as cópias das procurações outorgadas por alguns dos reclamantes, ora agravados, peças obrigatórias à...
... TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS POR ALGUNS DOS TES. LITISCONSORTE ATIVO FACULTATIVO. PEÇA INDISPENSÁVEL. A agravante deixou de trasladar as cópias das ... -
Acórdãos nº 2120261-96.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 24 de Junio de 2020
... éu Vício inexistente Processo eletrônico e traslado facultativo das peças Peças suficientes à ...
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nº 2007.01.00.041305-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Abril de 2008
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 525 DO CPC. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA, AINDA QUE DE TRASLADO FACULTATIVO. I. Encontram-se deficientemente instruído o agravo de instrumento que não contém as peças necessárias à adequada compreensão da controvérsia, ainda que tidas por facultativas, a teor do inciso II do artigo 525 do CPC. II....
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nº 2003.01.00.023420-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 9 de Diciembre de 2003
... 525 do Código de Processo Civil com peças de traslado" facultativo, mas que são consideradas essenciais para o desate da controv\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0083114-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTEMPESTIVIDADE. PONTO FACULTATIVO. SUSPENSÃO DE PRAZO. NÃO COMPROVAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE ... 1. As peças elencadas no art. 544, § 1º, do CPC, são de traslado obrigatório, sob pena de não conhecimento do Agravo de Instrumento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2094/2004-444-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Noviembre de 2008
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAC-SÍMILE INCOMPLETO - PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO - NÃO-CONHECIMENTO. Tendo o agravo de instrumento sido ... no momento da sua interposição e o uso do -fax- é apenas facultativo, deve a parte, se dele fizer uso, transmitir, junto com a petição ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA N. 284 DO STF. PEÇAS DE TRASLADO FACULTATIVO, MAS ESSENCIAL AS DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA ...
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Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
... SÚMULA N. 284 DO STF. PEÇAS DE TRASLADO FACULTATIVO, MAS ESSENCIAL AS DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA ...
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Decisão Monocrática nº 0003727-61.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 13 de Junio de 2013
... divergncia em recurso especial - firmou a tese de que as peas de traslado facultativo, mas necessrias ao deslinde da controvrsia, devem acompanhar a ...
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Decisão Monocrática nº 0002223-20.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 9 de Abril de 2013
... divergncia em recurso especial - firmou a tese de que as peas de traslado facultativo, mas necessrias ao deslinde da controvrsia, devem acompanhar a ...
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Decisão Monocrática nº 0003658-29.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 14 de Junio de 2013
... divergncia em recurso especial - firmou a tese de que as peas de traslado facultativo, mas necessrias ao deslinde da controvrsia, devem acompanhar a ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0048605-3 de T4 - QUARTA TURMA
... DESATE DA CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE. PEÇAS DE TRASLADO FACULTATIVO ... AUSÊNCIA. ABERTURA DE PRAZO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA ...
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Decisão Monocrática nº 2003/0201554-4 de T4 - QUARTA TURMA
... advocatÃcios, cabia aos agravantes instruir o recurso com o traslado de todas as peças que possibilitam a compreensão da controvérsia ... SÚMULA N. 284 DO STF. PEÇAS DE TRASLADO FACULTATIVO, MAS ESSENCIAL AS DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2005/0189654-3 de T4 - QUARTA TURMA
... SÚMULA 288 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEVE CONSTAR NO AGRAVO O TRASLADO DE TODAS AS PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO SENDO ... PEÇAS DE TRASLADO FACULTATIVO, MAS ESSENCIAL AS DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.AUSÊNCIA. SÚMULA 288-STF ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0060950-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FALTA DE TRASLADO DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INSTRUÇÃO ... 525 do Código de Processo Civil, com peças de traslado facultativo, mas consideradas pelo Tribunal a quo como essenciais para o deslinde da ...