Traslado obrigatório

23428 resultados para Traslado obrigatório

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...Encargo obrigatório. ARTIGO 49. O encargo de perito ou intérprete não pode ser recusado, ...2º O recurso a que se refere o parágrafo anterior subirá em traslado com as cópias autênticas das peças necessárias, e não terá efeito ...
  • Acórdão nº 2007/0178648-3 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. 1. As certidão de publicação da decisão agravada constitui peça de traslado obrigatório, de forma que a sua ausência enseja o não-conhecimento do agravo de instrumento. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 931.946/RJ, Rel. Ministro CARLOS...

    ... CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. 1. As certidão de publicação da decisão ...
  • Em vigor Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
    ...ção ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como ... a exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS;. II - tenha recebido, nos últimos 5 (cinco) anos, o benefício ...
  • Acórdão nº 2007/0039456-0 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. CERTIDÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. As certidões de intimação do acórdão recorrido e dos embargos declaratórios constituem peças de traslado obrigatório, de forma que a sua ausência enseja o não-conhecimento do agravo de instrumento. A complementação do traslado de...

    ...EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. As certidões de intimação do acórdão ...
  • Acórdão nº 2006/0191288-2 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO AGRAVADA. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. O inteiro teor do acórdão recorrido constitui peça de traslado obrigatório, de forma que a sua ausência enseja o não-conhecimento do agravo de instrumento. A complementação do traslado de peças na formação do instrumento do agravo, por meio da juntada da peça faltante...

    ...ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO AGRAVADA. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. O inteiro teor do acórdão recorrido constitui ...
  • Acórdão nº 2008/0022180-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. 1. O agravo de instrumento deve vir instruído com todos os elementos que possibilitem aferir, em juízo de admissibilidade, se estão presentes os requisitos para ascensão do apelo especial a esta Corte. 2. A ausência de cópia da certidão de intimação da decisão agravada obsta

    ...DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. 1. O agravo de instrumento deve vir instruído com todos os ...
  • Acórdão nº 2005/0204356-0 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU CERTIDÃO DE SUA NÃO APRESENTAÇÃO. É dever do agravante zelar pela adequada formação do instrumento do agravo. A ausência de cópia das contra-razões ou certidão de sua não apresentação obsta o conhecimento do agravo de instrumento, por tratar-se de peça

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU CERTIDÃO ...
  • Acórdão nº 2005/0204356-0 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU CERTIDÃO DE SUA NÃO APRESENTAÇÃO. É dever do agravante zelar pela adequada formação do instrumento do agravo. A ausência de cópia das contra-razões ou certidão de sua não apresentação obsta o conhecimento do agravo de instrumento, por tratar-se de peça

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU CERTIDÃO ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1392151 / PR de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. ART. 544, § 1º, DO CPC. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A cópia das contrarrazões ao recurso especial, ou a certidão de que a peça não foi apresentada pelo recorrido, é peça de traslado obrigatório na formação do agravo de instrumento, conforme a dicção do art. 544

    ...PROCESSUAL CIVIL. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. ART. 544, § ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1233589 / AL de T5 - QUINTA TURMA

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO DO JULGADO EMBARGADO. CABIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos declaratórios constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, e nesse desiderato,...

    ...PROCESSUAL CIVIL. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos declaratórios ...
  • Acórdão nº 2007/0037343-1 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO COM A JUNTADA POSTERIOR DE PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. AFERIÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL. ÔNUS DO RECORRENTE. 1. A existência de suspensão dos prazos, no âmbito da Corte de origem, deve ser comprovada mediante a juntada aos autos de certidõe

    ... DE COMPROVAÇÃO COM A JUNTADA POSTERIOR DE PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. AFERIÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL. ÔNUS DO RECORRENTE. . 1. ...
  • Acórdão nº 2007/0272336-6 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ARTIGO 544, § 1º, CPC. AFERIÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL. ÔNUS DO AGRAVANTE. 1. O acórdão recorrido, a certidão de sua intimação, as contra-razões ao recurso especial ou a certidão de sua não-interposição e a certidão de intimação da decisão agravada são peças de...

    ...INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ARTIGO 544, § 1º, CPC. ...
  • Acórdão nº 2007/0107822-5 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O substabelecimento ao advogado signatário das contra-razões ao recurso especial é peça de traslado obrigatório, segundo o art. 544, § 1º, do CPC, de forma que sua ausência impede o conhecimento do agravo de instrumento.

    ...AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1352879 / SC de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. ART. 544, § 1º, DO CPC. 1. O princípio da fungibilidade permite receber petição requerendo a reconsideração de decisão singular do relator como agravo regimental, desde...

  • Acórdão nº 2005/0178436-5 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS. AUSÊNCIA. JUNTADA PELA PARTE ADVERSA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. Compete ao agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo de instrumento, sob pena de não-conhecimento. O substabelecimento ao advogado signatário...

    ...PROCESSUAL CIVIL. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS. AUSÊNCIA. JUNTADA PELA PARTE ...
  • Acórdão nº 2006/0044131-1 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE GREVE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO COM A JUNTADA POSTERIOR DE PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. AFERIÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL. ÔNUS DO AGRAVANTE. 1. É dever do agravante proceder o traslado de peças obrigatórias ou essenciais à formação do agravo de instrumento, a...

    ... DE COMPROVAÇÃO COM A JUNTADA POSTERIOR DE PEÇA DE TRASLADO" OBRIGATÓRIO. AFERIÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL. ÔNUS DO AGRAVANTE. . 1. \xC3"...
  • Acórdão nº 2006/0147288-4 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 544, § 1º, DO CPC. PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. FALTA DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU RESPECTIVA CERTIDÃO DE NÃO APRESENTAÇÃO DA PEÇA. PENA DE NÃO CONHECIMENTO AO RECURSO MANTIDA. 1. Compete ao agravante zelar pela perfeita formação do agravo de instrumento previsto no artigo 544 do CPC. 2. A cópia das contra-razões, ou...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 544, § 1º, DO CPC. PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. FALTA DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU RESPECTIVA ...
  • Acórdão nº 2006/0063787-1 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRA-RAZÕES. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 182 DO STJ. O instrumento de agravo deve vir instruído com todos os elementos que possibilitam aferir, em juízo de admissibilidade, se estão presentes os requisitos para ascensão do apelo especial a Corte.

    ...AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ...
  • Acórdão nº 2010/0062129-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. CÓPIA ILEGÍVEL. FORMAÇÃO DO AGRAVO. ÔNUS DO AGRAVANTE. - Não se conhece do agravo de instrumento na hipótese em que peças de traslado obrigatório encontram-se ilegíveis. - Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag 1294719/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 2

    ... se conhece do agravo de instrumento na hipótese em que peças de traslado obrigatório encontram-se ilegíveis. . - Agravo no agravo de instrumento ...
  • Acórdão nº 2006/0015545-0 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO. LEI 10.352/01.APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O § 1º do artigo 544 do CPC, alterado pela Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001, elenca como peça de traslado obrigatório o inteiro teor do acórdão. 2. Imprescindível para a viabilidade do agravo previsto no art. 544 do CPC,

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO. LEI 10.352/01.APLICAÇÃO DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14540-30.2008.5.13.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Febrero de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DAS PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 11, § 5º, DA LEI Nº 11.419/2006. Nos termos dos arts. 11, § 5º, da Lei nº 11.419/2006 e 25, § 4º, da Instrução Normativa nº 30 do TST, utilizando-se a parte de meio eletrônico para o envio da petição do agravo...

    ...POSSIBILIDADE DE JUNTADA DAS PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 11, § ...
  • Acórdão nº 2008/0056459-0 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO, DO ACÓRDÃO RECORRIDO, E DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 1º, CPC. 1. A ausência no agravo de instrumento de traslado dos mandatos outorgados aos patronos das partes, bem como da cadeia completa de substabelecimentos, caso haja, impede a aferição, nesta...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO, DO ACÓRDÃO ...ência ou a incompletude de quaisquer das peças de traslado obrigatório ou facultativo elencadas no artigo 544, § 1º, do Código de Processo ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1225582 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. ILEGIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ilegibilidade da certidão de publicação da decisão denegatória de recurso...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1388486 / PA de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. PROCURAÇÃO OUTORGADA À SUBSCRITORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CÓPIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E PORTE DE REMESSA E RETORNO. SÚMULA 115 DO STJ. SÚMULA 288 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1....

    ...DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. PROCURAÇÃO OUTORGADA À SUBSCRITORA DO AGRAVO DE ...
  • Acórdão nº 2007/0215791-9 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.os 288 E 639 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E N.º 223 DESTA CORTE. JUNTADA DE PEÇAS NA OCASIÃO DO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTO EXTRAVIO DE PEÇA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Constitui entendimento pacificado nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal que cabe à parte instruir corretamente o agravo de...

    ...ópia da petição do recurso especial denegado constitui peça de traslado obrigatório ao conhecimento do Agravo de Instrumento. . 3. A simples ...

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