Tratado da União Europeia
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O tratado orçamental: um 'golpe de estado europeu'
... Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Econômica e Monetária (TECG, conhecido como Tratado Orçamental ), ... que contou com a cumplicidade (com o apoio!) da social-democracia europeia e foi sufragado pela Europa de Vichy ... Sem o mínimo pudor, o ...
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Os Serviços de Interesse Geral no Quadro Jurídico-político da União Europeia
... rentáveis, para compensar as perdas que a empresa sofre em atividades não rentáveis, mas de interesse geral, era compatível com o tratado" ... "Parecer destacou da obrigação de zelar pelo funcionamento correto dos serviços de interesse geral, sujeitando-os a normas transparentes de ...
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Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de fevereiro de 2014 Relativa aos Contratos de Crédito aos Consumidores para Imóveis de Habitação e que Altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) 1093/2010
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o ...
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Corrupção privada no Brasil pode gerar implicações
Juarez Tavares: Corrupção privada no Brasil pode gerar implicações
... , de aplicação imediata, tão logo o tratado tenha tido sua execução determinada no Brasil ... normas do Tratado de Lisboa, relativo à União Europeia, o qual determinava a criminalização ... -
O processo legislativo da união europeia: instituições e governança
Dentro de uma ordem mundial proporcionada crescentemente por relações multilaterais, a importância de normas internacionais suscita a questão da legitimidade e déficit democrático da criação dessas normas. Dentro desse contexto, o debate sobre a governança caminha em paralelo com a evolução de um processo legislativo internacional, onde o Parlamento Europeu é o exemplo a ser discutido.
... tratado por variadas formas pela governança, na medida em que são correlacionados os dois níveis, doméstico e internacional. A governança, em alguma ... -
A Garantia da Duração Razoável sob a Perspectiva da Efetividade do Processo Civil. O Contexto da Itália em Face da Corte Europeia de Direitos Humanos
O artigo tenciona, a partir do panorama italiano e da jurisprudência no âmbito da Corte Europeia de Direitos Humanos, na aplicação e interpretação da garantia da duração razoável prevista na Convenção Europeia de Direitos Humanos e nos diplomas constitucionais, a fornecer subsídios para reflexões em torno do tema mundialmente conhecido, a demora do trâmite do processo. Para tanto, apontou-se a...
... 6 ... 2 Não se confunde com o Tribunal de Justiça da União Europeia, com sede em ... Luxemburgo, denominação conferida pelo ... 36 O tratado de instituição da União Europeia foi assinado em Maastricht pelos ... -
O direito laboral português na crise atual
Partindo da análise das medidas laborais adotadas no período de crise aguda em Portugal, mais propriamente das alterações legislativas introduzidas nos regimes laborais durante o período de austeridade imposto pela Troika, pretende-se dilucidar se o Direito do Trabalho foi responsável pela crise ou foi uma vítima dela, se as modificações introduzidas provocaram uma alteração na natureza do...
... Palavras chave: Crise européia. Austeridade econômica. Redução da tutela ... tido em conta que Portugal faz parte da União Europeia e sofre, naturalmente, as decorrências ... Tratado de Direito do Trabalho, Parte III – ... -
O utilitarismo e a ética kantiana. Dificuldades no direcionamento moral de máquinas inteligentes
Trata-se de breve reflexão acerca das correntes de filosofia moral utilitária e kantiana no que tange às escolhas tomadas por máquinas inteligentes. Com efeito, a inteligência artificial vem assumindo cada vez mais capacidade de se conduzir de modo autônomo o que, por sua vez, acarreta a necessidade de tomada de decisão em situações de confronto moral. Como deve a máquina se comportar? Se tais...
... 225 24 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que ... -
A prática desportiva e cultural e a proteção dos animais
Mauricio da Veiga: A prática desportiva e a proteção dos animais
... A Convenção Europeia sobre a proteção dos animais em transporte ... O artigo 13º do Tratado de Funcionamento da União Europeia reconheceu a ... -
A Proteção de Dados Sensíveis no Contexto Nacional e Internacional: (As)Simetrias à Luz da Comparação entre a Legislação Brasileira e o Regulamento Geral Europeu
... União Europeia sobre a Proteção de Dados e o modo ... da União Europeia (CDFUE) e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), ...
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O direito ao esquecimento como direito fundamental na sociedade da informação: uma análise entre o direito europeu e a legislação brasileira
... , a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia traz em seu bojo a reafirmação da ... Fundamentais da União Europeia foi tratado de forma especial, notadamente, porque antes na ...
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Contratos públicos e a Autoridade Nacional Anticorrupção: um olhar sobre a Itália
Contrato público e a autoridade anticorrupção: um olhar sobre a Itália
... pelo agente público também pode ser tratado com algum grau de variação. Na Itália, apenas ... outro lado, o fato de a Itália integrar a União" Europeia lhe impõe a observância regras comunit\xC3" ... -
Acesso à justiça
... Tratado de direito constitucional ... v. 2. São Paulo: ... Europeia dos Direitos do Homem, aprovada em 1950 pelo ... consagrado como princípio estruturante da União Europeia, nos termos do artigo 6º, cuja ...
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A Imigração na Europa: a ação política da União Europeia para as migrações extracomunitárias
Este artigo tem por objetivo fazer uma análise qualitativa da ação política regional da União Europeia para as migrações internacionais procedentes de terceiros Estados não membros do complexo institucional europeu. A normativa europeia estabelece os âmbitos do controle sobre a população extracomunitária. O controle de fronteiras, a integração social e a cooperação para o desenvolvimento...
... Tratado Constitutivo da Comunidade Europeia até a sua reforma — o Tratado da União Europeia e o Tratado de Funcionamento da União Europeia de 2010 —, ... -
Dois institutos da "cooperação judiciária em matéria penal" na união europeia: reconhecimento mútuo de decisões penais e harmonização de legislações penais
O espaço de liberdade, segurança e justiça requer, como uma das suas peçaschave, um eficaz funcionamento das autoridades públicas, designadamente no campo internacional da criminalidade. E aqui, para além da cooperação policial, um importante papel fica reservado às autoridades judiciais. O reconhecimento mútuo de decisões judiciais em matéria penal, caminho encontrado neste campo para compaginar
... espaço de liberdade, segurança e justiça , o qual, por seu turno, continua a apresentar-se como objectivo da União 8 na versão do Tratado da União Europeia decorrente do Tratado de Lisboa (art. 3º, nº 2, do TUE-Lisb) 9 ... III. Ocupar-nos-emos neste estudo, em breve ... -
A aplicabilidade dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos na ótica da cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade
... Trabalho (OIT) foi criada como parte do Tratado de Versalhes que pôs fim à Primeira Guerra ... O Tratado da União Europeia foi assinado em Maastricht, em 7 de ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... priv ada prevista na Convenção Europeia de Direitos Humanos. Diz ser incongruente ... a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do Procurador-Geral da ... dos direitos protegidos por esse Tratado, segundo o princípio da norma mais ...
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O Direito de Greve no Ordenamento Brasileiro e o Tratamento Legislativo no Ordenamento Italiano
... a evolução e influências das normas da União Europeia, com as suas diretivas e efetivamente o ... Pelo Tratado de Roma de 1975, surge a Comunidade Europeia ...
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Cidadania e direitos fundamentais
Num tempo, em que metade do Mundo desconfia de outra metade do Mundo, em que «o choque das civilizações» parece estar eminente, em que a geometria da Europa se estende a Leste, abordar a temática da Cidadania e dos Direitos Fundamentais, é circunscrevê-la ao Homem; (…) temos de desenvolver esforços para que a Cidadania da União, não seja complementar das cidadanias nacionais mas que a
... cidadãos, é certo, mas a cidadania europeia está bem longe de consubstanciar um demos u capaz de cumprir, ao nível da União, aquelas tarefas que habitualmente são ... âmbito, em 1951 é assinado em Paris o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e ... -
Obsolescência Programada e Proteção dos Consumidores: Abordagem Comparada de Direito Luso-brasileiro
Propósito - O texto aborda a problemática da obsolescência programada do ponto de vista da proteção dos consumidores, a partir das decisões da Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato que condenaram a Samsung e a Apple com fundamento na proibição de práticas comerciais desleais. Visa ponderar o alcance das normas similares aplicáveis nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro....
... Preliminar da Comunidade Económica Europeia para uma Política de Proteção e Informação ... fundamento expresso o artigo 95.º do Tratado da Comunidade Europeia relativo ao ... 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ... Na verdade, o diploma consolida ... -
A Recepção, Aplicação e Execução dos Acordos de Unitização Internacional no Sistema Constitucional Brasileiro e o Papel da Agência Nacional do Petróleo
... ção Internacional é entendida como um tratado internacional que objetiva a consolidação de ... entre Estados soberanos, principalmente a União" Europeia, que devido ao elevado número de compet\xC3" ...
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Diretiva (UE) 2016/0280 do Parlamento Europeu (proposta)
... O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o ...
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O estado de direito socio-ambiental como condição de possibilidade destinada à tutela do futuro
O presente trabalho tem como objetivo discutir a possibilidade e as pré-condições para a edificação de um Estado de Direito Socioambiental como fundante para a transformação da conjuntura jurídico-social, a fim de que esta nova adjetivação estatal promova uma ressignificação daquilo que se compreende por vulnerabilidade socioambiental. Ademais, também como objetivo, discutir-se-á, a partir da...
... em seus países, e buscam a alternativa europeia, naqueles países que, ao longo da história, os ... 37 “Foi em 1992 que o Tratado da União Europeia, assinado na cidade holandesa ... -
Conhecimento fortuito e apreensão de documentos no processo penal
Quando se trata do tema do conhecimento fortuito no momento de apreensão de documentos no processo penal, é inevitável a atenção máxima aos direitos e garantias fundamentais, uma vez que existem proteções inerentes aos indivíduos que devem ser respeitadas na atuação penal do poder-dever do Estado. Nesse sentido, o presente estudo tem o foco em demonstrar a importância dos direitos fundamentais...
... , no qual o próprio artigo 6º do Tratado da União Européia (UE) deine que a UE se baseia ... -
Lei sobre abuso de autoridade é mais uma retaliação política
Gilberto Valente: Lei sobre abuso de autoridade é retaliação política
... ça organizado no âmbito da integração europeia refere a exigência de independência dos juízes ... -gerais do Tribunal de Justiça da União Europeia[4] ... As indagações que devemos ... 4 Assim, o art. 253º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, mais ...