Tratado da União Europeia
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Inteligência artificial e direito digital
... 2º do Tratado da União Europeia, designadamente a tolerância ...
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Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
... as respostas legislativas no contexto da União Europeia e do Brasil? ... Para buscar responder ... çam sobre um problema, possível de ser tratado e executado por um computador, em que dados de ...
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A solução de controvérsias na União Europeia: o procedimento por incumprimento
Este artigo visa analisar o procedimento por incumprimento e a sua importância enquanto instrumento de aplicação uniforme e de respeito das obrigações comunitárias por parte dos Estados da União Europeia. Esse procedimento visa explicitar a conduta estatal que viola uma obrigação comunitária. Cabe ressaltar o papel da Comissão, a guardiã dos Tratados, como instituição dotada da prerrogativa de...
... 1 A União Europeia e o direito comunitário ... A última grande alteração estrutural da União Europeia se deu com o Tratado de Lisboa, de 2007, que modifica a instituição para adequá-la à nova realidade após a entrada de novos membros. 3 Uma das principais ... -
A solidariedade como princípio jurídico: O exemplo da União Europeia em breves considerações
O texto objetiva tecer breves considerações sobre a dinâmica da solidariedade na dimensão da comunidade que forma a União Europeia. Porém, antes de se dirigir diretamente ao objetivo, apresentar-se-á a abertura Constitucional brasileira à solidariedade, tanto em termos de dinâmica interna como externa. Após, expor-se-á a relevância e a dinâmica que a concepção da solidariedade possui para a União
... 34 Por conseguinte, a ideia de solidariedade encontra-se no preâmbulo do Tratado da União Europeia, no sentido de aprofundar a solidariedade 35 entre os membros dessa união. Tal preâmbulo, como os dos demais tratados, possui ... -
Propriedade intelectual ? o direito autoral na era digital ? abordagem na legislação brasileira e na União Europeia
O presente trabalho abordará a proteção de dados, os direitos do autor e as novas tecnologias no contexto transnacional nas legislações brasileira e europeia utilizando o direito comparado. A partir da análise do Direito Autoral na internet, pretende-se demonstrar a importância da tutela jurídica ante a complexidade e dinamicidade do mundo virtual e suas consequências para os autores e para a...
... Introdução ao direito comunitário. 1. ed. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002, p. 42 ... 15UNĨO EUROPEIA. Versão consolidada do Tratado da União Europeia. Jornal Oficial da União Europeia, C 326 de 26/10/2012 p. 1–390. [Online]. Disponível em: ... Acesso em: 27 de maio de 2018 ... -
Precaução como processo na organização mundial do comércio: análise da compatibilidade da legislação europeia sobre organismos geneticamente modificados
Este trabalho tem por objetivo discutir uma concepção do Princípio da Precaução como um princípio processual de natureza política no âmbito do comércio internacional. Conclui que tal concepção realiza de forma efetiva os direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, principalmente, os direitos ambientais procedimentais à informação e à participação. Defende-se que, no âmbito da...
... Membro da Comissão Mundial de Direito Ambiental da União Internacional para a Conservação da Natureza. Endereço eletrônico: ... no SPS para dizer que a análise de risco de que fala o referido tratado exclua o gerenciamento de risco, com suas considerações de cunho social ... -
Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... , especificando a atribuição da União de estabelecer as normas gerais e a competência ... 54 Esse tema deve ser tratado sob a ótica do federalismo cooperativo ambiental ... ção está previsto no Tratado da União Europeia (Tratado de Maastricht), firmado em 1992. 65 ...
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Brexit — a saída do Reino Unido do ponto de vista Jurídico
Melissa Castello: Brexit — a saída do ponto de vista Jurídico
... que o modelo de integração regional da União Europeia (UE) implicou em grandes avanços para ... ção regional iniciou em 1952, com um tratado internacional que objetivava a livre circulação ... -
Brexit interpretado: imbróglio jurídico e futuro de incertezas
... decidiu que o Reino Unido deveria sair da União Europeia (UE) por 51,9% a 48,1% dos votos. Do ... formal, de modo a invocar o artigo 50 do Tratado de Lisboa e seguir o procedimento jurídico ali ...
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Princípio da subsidiariedade em matéria tributária: o caso da expansão dos deveres de colaboração do contribuinte
O presente trabalho pretende analisar e verificar os limites de imposição de deveres acessórios aos contribuintes. Quais os limites e as possibilidades de imposição de deveres de colaboração? Pretende-se demonstrar que deve ser aplicado o princípio da subsidiariedade em matéria tributária, especialmente como um limite ao poder de impor obrigações tributárias acessórias
... Europeu no Artigo 5.º (3.º-B), do Tratado CE, bem como no décimo segundo considerando do ... podemos ler no Preâmbulo do Tratado da União Europeia, que determina da seguinte forma: ... -
O princípio da subsidiariedade administrativa interna e as políticas públicas locais: o necessário enfrentamento do processo de extinção dos municípios rurais brasileiros
O presente artigo busca analisar como os pressupostos teóricos da subsidiariedade, em especial na dimensão administrativa interna, pode orientar a análise dos limites e potencialidades do espaço territorial local, no que tange aos pequenos municípios, frente ao problema da despopulação rural. Desse modo, o problema a ser respondido é o seguinte: quais as potencialidades de aplicação da...
... ão administrativa interna, de matriz europeia, mas implícita no ordenamento jurídico ... nas propostas legislativas da União Europeia; Regulamento do Parlamento de Canárias, ... é reconhecido no artigo 5º do Tratado da União Europeia 5 e ... desenvolvido no ... -
A cooperação judiciária em matéria penal na União Europeia: a prova e a proteção dos direitos fundamentais
A União Europeia tem hoje um impressionante conjunto de mecanismos de cooperação judiciária responsáveis pela prevenção e pela repressão da criminalidade no espaço de Liberdade, Segurança e Justiça. A criação destes instrumentos, que permitem a descoberta da verdade material, também levanta alguns problemas sob a ótica da proteção dos direitos dos suspeitos acusados ou de pessoas envolvidas num...
... Palavras-chave: Tratado de Lisboa; Cooperação Judiciaria em matéria Penal; Prova; Processo Penal; Reconhecimento mútuo. Abstract: The European Union today has an ... -
Defesa da paz
... deveria agir em favor da paz mundial: a “união de todos os Estados Soberanos contra a ... Tratado de Tlatelolco, de que o Brasil é signatário, ... recentemente, o Tratado da União Européia", assinado em Lisboa em 2007, relacionou a execuç\xC3" ...
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Pode a ética controlar o desenvolvimento tecnológico? O caso da inteligência artificial, à luz do direito comparado
... ência artificial: a experiência da união europeia – 6. Análise de três modelos ... e valores consagrados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia, designadamente a não ...
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... O tratado constitutivo da Unasul (de 23.05.2008) prevê apenas meios diplomáticos de solução de controvérsias, ao dispor no art. 21 que “as ...
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O Brexit e os seus impactos na proteção dos direitos intelectuais
Mattes: Impactos do Brexit na proteção dos direitos intelectuais
... ãos britânicos pela saída definitiva da União Europeia (UE), mediante a realização de um ... do direito disposto no artigo 50 do Tratado da União Europeia [2] ... Pouco antes do ... -
La política exterior y de seguridad común de la unión europea. ¿El carro delante de los bueyes?
A cooperação política europeia começou no início dos anos setenta, no século passado, mas sua evolução vem sendo mais uma questão de aparência do que uma realidade. Foram estabelecidos canais de cooperação, foi criada infraestrutura de apoio à cooperação e, inclusive, o falido tratado constitucional teve a intenção de criar um Ministro dos Negócios Estrangeiros da União Europeia. No entanto, nos...
... ítica de Seguridad, si entra en vigor el Tratado de Lisboa 2 - que debería haber actuado en ... -
Organizações, Normas e Direito Privado
... é um organismo internacional criado pelo Tratado de Versalhes (1919), com sede em Genebra, ao qual ... 3. Comunidades internacionais ... A — UNIÃO EUROPEIA. Há um direito internacional do ...
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Organizações, Normas e Direito Privado
... é um organismo internacional criado pelo Tratado de Versalhes (1919), com sede em Genebra, ao qual ... Comunidades internacionais ... A — UNIÃO EUROPEIA. Há um direito internacional do ...
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Multilinguismo na União Europeia: desafios à igualdade linguística
... O artigo 167 (1) e (4) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia também prevê a pro-moção à diversidade cultural, e os artigos 20 (4) e 24, a comunicação com as ...
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Proteção de dados pessoais e sanções pecuniárias: principais diretrizes de aplicação e quantificação na União Europeia
... ) 1/2003 do Conselho de 16 de Dezembro de 2002 relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.º e 82.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) ... EDUARDO TOMASEVICIUS FILHO, JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS JÚNIOR E PEDRO DALES ... como as ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... na Alemanha, a evolução legislava acerca deste direito na União Europeia, bem como analisado o tema específico do legítimo interesse ... Nos termos do artigo 267 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o TJUE é o órgão competente ...
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Anexo I
... Jornal Oficial da União Europeia C 189/1 ... RECOMENDAÇÃO DO ... DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... ção, também previu, no artigo 146, que a União poderia “monopolizar determinada indústria ou ... para o Brasil a nova concepção europeia sobre os serviços públicos. Os europeus, com a assinatura do Tratado da União Europeia, eliminaram os serviços ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... ção de uma normatividade jurídica europeia no âmbito das transmissões mortis causa , ... , defendeu-se já a elaboração um tratado internacional que contivesse uma lei uniforme ... chegaram os esforços codificadores da União Europeia, consumados no Regulamento (UE) n.º ...