Tratado da União Europeia
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Decisão da Presidência nº 188693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Julio de 2020
... Nesta ação, a Defensoria Pública da União reitera a alegação de atipicidade da conduta ... 130 R do Tratado da União Europeia): precaução e ação ...
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Decisões Monocráticas nº 188693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Julio de 2020
... Nesta ação, a Defensoria Pública da União reitera a alegação de atipicidade da conduta ... 130 R do Tratado da União Europeia): precaução e ação ...
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Decisão da Presidência nº 161376 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... Nesta ação, a Defensoria Pública da União alega, em suma, que: (a) No caso, deve-se aferir ... 130 R do Tratado da União Europeia): precaução e ação ...
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Análise de caso do tribunal europeu de Direitos Humanos: a aplicação da doutrina da margem de apreciação, Grécia, Portugal e o troika
O Tribunal Europeu de Direitos Humanos analisou, entre 2010 e 2015, três casos envolvendo supostas violações ao direito humano de fruição de propriedade (art. 1 do Protocolo 1 da Convenção Europeia de Direitos do Homem) por Estados implementando condicionalidades estabelecidas em empréstimos do Troika: (1) Koufaki e Adedy v. Grécia (2013); (2) Da Conceição Mateus e Santos Januário v. Portugal (201
... 1 do Protocolo 1 da Convenção Europeia de Direitos do Homem) por Estados implementando ... e dos mecanismos de implementação da União Econômica e Monetária. A segunda parte ... UEM é um dos objetivos estabelecidos no Tratado da União Europeia – TUE (1992), e inclui: (1) ... -
Informação em rede: uma comparação da lei brasileira de proteção de dados pessoais e o regulamento geral de proteção de dados europeu
... áter vinculativo em todos os países da União Europeia ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb ... , nos países europeus, veja-se o Tratado de Lisboa, artigo 16-B 43 , que ratificou a Carta ...
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Introdução
... é aplicável a todos os indivíduos da União Europeia e empresas que operem no Espaço ... Europeia e no artigo 16º, número 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia: ...
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Direito de proteção de dados da pessoa jurídica na Áustria: estudo de caso
... que, por sua vez, implementou a Diretiva Europeia 95/46/EC. Foi através dessa alteração que foi ... ão das normas da Diretiva 2016/680 da União Europeia ... Como forma de adequação ao ... do GDPR , artigo 16 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 4 Carta ...
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Brasil pode adotar sanções econômicas contra Rússia pela agressão à Ucrânia?
Opinião: Brasil pode adotar sanções econômicas contra a Rússia?
... ça que impõem "sanções"; faz parte de Tratado Interamericano de Assistência Recíproca, cujo ... criado como uma resposta à estratégia da União Soviética em vetar qualquer resolução do ... ônomas adotadas no contexto da União Europeia. Essas medidas foram impostas com fundamento no ... -
Estrutura do Estado
... suas origens no Estado moderno de origem europeia, que surgiu no Renascimento (Hermann Heller ... Sua realidade nasce da união constantemente renovada de tais vontades ... O ... , intitulando-se o último de O segundo tratado do governo civil. Para ele, o estado de natureza ...
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TJ da União Europeia discute os limites territoriais do direito de apagar dados
TJ da UE discute os limites territoriais do direito de apagar dados
... O artigo 52, 1, do Tratado da União Europeia, dispõe que os tratados se aplicam a seus 28 Estados-membros. O n.2 do artigo 52, por sua vez, remete ao artigo 355, do Tratado ... -
A defesa do estado de direito e as políticas públicas de combate à corrupção
... ência internacional (especialmente europeia), trazendo elementos para mostrar como as ... , como é o caso da Controladoria Geral da União - CGU (cujas atribuições, em geral, foram ... O Art. 2º do Tratado da União Europeia estabelece que a União é ...
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Apresentação
... de reenvio para o Tribunal de Justiça da União Europeia fui construindo a solução aplicável ... e dos artigos 3º, 4º, nº 1 e 5º do Tratado da União Europeia, dos artigos 267º e 288º do ...
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Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos que dizem respeito a contratos de vendas em linha de bens e outras vendas à distância de bens
... legislação setorial específica da União, tal como a legislação relativa à conceção ... papel das plataformas, a iniciativa europeia Nuvem, os encargos relacionados com o iVa e a ... da presente proposta é o artigo 114º do tratado sobre o Funcionamento da União europeia e o seu ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... , a Organização dos Estados Americanos, a União Africana e a União Européia; ... ... que dão lugar à extradição em todo tratado de extradição vigente entre os Estados Partes ...
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Inteligência artificial e direito civil: desafios ao direito à imagem e à responsabilidade civil
... de regulação: de um lado, a matriz europeia, centrada na proteção de direitos fundamentais ... e valores consagrados no artigo 2º do Tratado da União Europeia, designadamente a não ...
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Direito Internacional
... oferecimento de reservas ao conteúdo do tratado quando por ele previsto ... (3) O Brasil ... 288 do Tratado sobre Funcionamento da União Europeia é muito útil, pois dispõe que as ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... , logo após a Primeira Guerra criada pelo Tratado de Versalhes para buscar a paz e a segurança ... A criação da União Europeia (Tratado de Maastricht-1992), com a ... -
Direitos de personalidade e controle jurisdicional de conteúdos na Internet na Europa
Direitos de personalidade e controle de conteúdos na Europa
... pela ConJur, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu, em 3/10/19, num caso ... -Membros com a sua incorporação ao Tratado da União Europeia (Tratado de Lisboa) de 2009 ... -
Tributação e ordem econômica: os tributos podem ser utilizados como instrumentos de indução econômica?
O problema do presente texto é tratar dos limites constitucionais ao poder de tributar com finalidades extrafiscais econômicas. O art. 174 da CF/88 autoriza o uso da extrafiscalidade econômica? Quais são os limites ao poder de tributar com finalidade extrafiscal no âmbito econômico? Quais são os princípios que o orientam? Em suma, como o Estado ordena, intervém e induz comportamentos na ordem...
... Europeu no Artigo 5.º (3.º-B), do Tratado CE, bem como no décimo segundo considerando do reâmbulo do Tratado da União Europeia. Este comando é nominado como ... -
Responsabilidade civil e os 'novos turcos': o papel da conduta humana nos danos relacionados à inteligência artificial
... urgente de normas eficazes a nível da União e a nível mundial para garantir o ... e poriam em perigo a competitividade europeia"” ... 10 GOMES, Rodrigo Pinho. “Carros Aut\xC3" ... e valores consagrados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos ...
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Decisões Monocráticas nº 161376 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... Nesta ação, a Defensoria Pública da União alega, em suma, que: (a) No caso, deve-se aferir ... 130 R do Tratado da União Europeia): precaução e ação ...
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A dignidade humana e o limite dos direitos da personalidade
Marighetto: Dignidade humana e limite dos direitos da personalidade
... os Direitos Civis e Políticos de 1966; o Tratado da União Europeia de 1992, e modificado em 2007; ... -
A operação 'akuanduba', a LINDB e o Código Florestal
Garcia: A operação 'akuanduba', a LINDB e o Código Florestal
... é patrimônio público e menciona até o tratado da União Europeia ... Quando se espera que a ... -
Abuso das relações contratuais de longo prazo e seus efeitos anticoncorrenciais: conduta exclusionária ao acesso de essential facility (concessão de malha ferroviária)
... ços ferroviários e sua regulação à União (artigos 21, XII, ‘d’ e 22, XI). 2 Não é ... 51 Na Europa, ainda, a Comissão Europeia consolidou em sua jurisprudência o entendimento ... abusiva, nos termos do artigo 82 do Tratado" da União Europeia. 52 A recusa de acesso a uma \xE2" ...
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O paradoxo do tratado constitucional europeu: entre o planejamento e a evolução da Europa comunitária
A introdução da tentativa de um Tratado Constitucional Europeu no sistema do Direito coloca em xeque duas das mais enraizadas instituições jurídicas do Ocidente: as Constituições e os Tratados, já que ambas partem, desde o ponto de vista da doutrina tradicional, de pressupostos conceituais diferenciados. O paradoxo está ligado às condições de evolução e de planificação do sistema social global....
... ção de determinada sociedade, no caso específico a Comunidade Europeia, em que tanto o referendo quanto a aprovação parlamentar demonstraram-se ... A ideia de uma reforma do sistema jurídico-institucional da União Europeia vem sendo discutida há algumas décadas. Havia necessidade de ...