Tratado da União Europeia
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Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho Relativa à Aproximação das Disposições Legislativas, Regulamentares e Administrativas dos Estados-Membros no que Respeita ao Fabrico, à Apresentação e à Venda de Produtos do Tabaco e Produtos Afins COM (2012) 788 final ? 2012/0366 (COD)
... decidiram, nos termos do artigo 114º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ...
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Do Tratado de Roma à 'Constituição Europeia'
...íça), era uma organização que pretendia constituir tão só uma zona de comércio livre para produtos industriais (que não era sequer uma união aduaneira), afastando, ao contrário da CEE, qualquer projeto de integração política, até porque alguns dos seus membros eram países neutrais ...
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Mudanças climáticas no plano internacional. Gestão de risco e a natureza do princípio da precaução
Este artigo tem por finalidade analisar o tratamento da mudança climática no cenário internacional e tem como premissa o princípio da precaução e a gestão do risco, elementos singulares para a compreensão dos efeitos gerados por tal fenômeno. Logo, o trabalho verifica em que medida se pode correlacionar o regime internacional instituído pelo Protocolo de Kyoto e, posteriormente, pelo Acordo de...
... Elizabeth Accioly 2 Universidade Europeia de Lisboa . RESUMO . Este artigo tem por ..., com compromisso público assumido pela União Europeia, Canadá e outros; e (ii) associação ...192 do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE) como ... -
Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
...Todos os trabalhadores da Comunidade Europeia têm direito à livre circulação em todo o ... parte das suas competências previstas no Tratado, com vista à adopção de instrumentos ... Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ȋ͕͙͛Ȍ . O Parlamento Europeu, o ...
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O sistema de direitos fundamentais e sua abertura na ordem constitucional brasileira
pesquisa empreendida apresenta como ponto fulcral estudar o sistema de direitos fundamentais e sua abertura na ordem constitucional brasileira. Os direitos fundamentais ao constituir densificações da dignidade da pessoa humana, participam da construção da identidade do Estado Constitucional; há aqui um vínculo de implicação e dependência recíproca; sem direitos fundamentais não há Estado...
... Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos . ...103 . O sistema da União Europeia de proteção dos direitos fundamentais ... -
Capítulo 3 - O papel da jurisdição na estruturação da Sociedade Internacional
...p. 57. . 192 . . tratado, assinado entre os governantes de Lagash e Umma, ..., criando uma regulamentação geral europeia, proclamando a liberdade de circulação no Reno. ... Nações, que expulsou de seus quadros a União Soviética, em 1939, por ter atacado a ...
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Instrumentos para a eficácia das políticas públicas energéticas: Brasil e União Européia / Instruments for the effectiveness of public energy policies: Brazil and the European Union
O presente estudo teve como objetivo a análise de alguns instrumentos que contribuem para a eficácia das políticas públicas energéticas no Brasil e na União Européia. Objetivou-se verificar até que ponto os sistemas democráticos europeu e brasileiro apresentam avanços ou retrocessos, na execução de uma governança ambiental que realmente incorpore em seus processos critérios e elementos de...
... Isso sem mencionar vários outros problemas de ordem sócio-ambiental embutidos em tais empreendimentos, e que fogem ao tema específico aqui tratado. . O Brasil conta com condições físicas e técnicas favoráveis à implementação e geração de fontes alternativas de energia (solar e ... -
O Estatuto da Metrópole e novas esperanças para o futuro da política de planificação e planejamento no Brasil: o plano de desenvolvimento urbano integrado / The Metropolis' Statute and new hopes for the brazilian policies and planning future: the...
O presente Artigo jurídico, metodologicamente amparado por deduções qualitativas a partir de pesquisas bibliográficas e de legislações, sobretudo brasileiras, tem por objetivo central avaliar possíveis e futuros novos rumos para a planificação e planejamento urbanos no Brasil. E isto em razão da criação, pelo Poder Legislativo, do Estatuto da Metrópole, o qual inseriu no ordenamento jurídico...
... sobre o Direito Urbanístico no âmbito da União Europeia. Nesta seara a atenção se volta para ..., competitividade e emprego -; o Tratado da União Europeia de 1992; e, entre outros, o ... -
Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
...; ou b) em qualquer outra convenção, tratado ou acordo internacional vigente nesse Estado. . .... Europeia de salvaguarda dos direitos do Homem e das ...ções sobre a luta contra o racismo na União Europeia. (6) A União Europeia rejeita as ...
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Autor idade nacional de prot eção de dados: aspecto s institucionais da autor idade brasileira em comparação com os requisito s estabelecidos no regulamento euro peu
...ção de dados pessoais no contexto da União Europeia. 2.1 Antecedentes históricos: ... da União Europeia 4 e artigo 16 (2) da Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFEU) 5 ...
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Organizações, Normas e Direito Privado
... é um organismo internacional criado pelo Tratado de Versalhes (1919), com sede em Genebra, ao qual ...@3. Comunidades internacionais. A — UNIÃO EUROPEIA. Há um direito internacional do ...
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O Regulamento Europeu sobre o Regime Uniforme da Compra e Venda
... os Estados-membros, e será comum a toda a União Europeia". "O âmbito de aplicação do direito ... base jurídica apenas o artigo 114° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), ...
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Reformando o processo civil mediterrâneo: existe necessidade de terapia de choque?
O autor divide os países europeus em dois grupos, de acordo com a eficiência de seu respectivo sistema jurídico-processual. Primeiro, aqueledos Estadoscujo relativo sistema é ineficiente, o qual denomina "mediterrâneo", em razão de a maioria dos referidos países estar situada às margens do mar de mesmo nome. Segundo, aquele dos países cujos sistemas são eficientes. Em seguida, procura identificar
...ão, pertencem à família continental europeia. . Neste artigo, não vou desafiar a precisão ... . Por um lado, os desenvolvimentos na União Europeia fortaleceram a necessidade de unidade ... é melhor expressado na exigência do Tratado Reformador Europeu de eliminar os "obstáculos ao ... -
Apresentação
... pela Carta de Direitos Fundamentais da União" Europeia e pelo . Tratado de Funcionamento da Uni\xC3"...
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A vulnerabilidade como elemento de conexão e integração no direito internacional privado. Desigualdade e invisibilidade. Uma perspectiva do sistema responsivo no âmbito do Mercosul
... fundadores do Mercosul e da Comunidade Europeia já reconheceram essa necessidade [..] De maneira ... – processo de integração da União europeia e do Mercosul. Revista de direito ...1º do Tratado da União Europeia, tem como objetivo o ...
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As expectativas da ANPD frente ao contexto europeu
Martha Leal: Expectativas da ANPD frente ao contexto europeu
.... Atualmente, na União Europeia, a existência das autoridades ... Fundamentais da União Europeia e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tendo o ... -
Direito de proteção de dados da pessoa jurídica na Áustria: estudo de caso
... que, por sua vez, implementou a Diretiva Europeia 95/46/EC. Foi através dessa alteração que foi ...ão das normas da Diretiva 2016/680 da União Europeia. . Como forma de adequação ao ... do GDPR , artigo 16 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 4 Carta ...
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É preciso discutir o Direito Internacional da Sustentabilidade
...ável”, que como veremos vem sendo tratado, ele mesmo, como um princípio. Sua definição ... também no Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-americanas[13] (UNASUL), de 2008, ...A União Europeia (UE) também adota, em diversos de seus ...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... sistemas de integração econômica — União Europeia, por exemplo, vê-se que grandes faixas ... dos países que assim se comprometeram no tratado de Roma (1998). Sua jurisdição é compulsória ...
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O Novo Sistema de Análise Prévia dos Atos de Concentração e a Questão do Gun-Jumping: Traçando Parâmetros para as Empresas
...União Europeia no tratamento do gun-jumping para que, ...Esse problema foi tratado no relatório crítico “A Reforma da Lei da ...
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Anexo II
... b) fornecer uma ferramenta europeia de referência para os decisores políticos, os ...o do Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos ...
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Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
... de 2009 levantados pela da Comissão Europeia, que apontaram a Alemanha como sendo o país ...á mais de 600 operadores ferroviários na União Europeia — UE que atuam no mercado de ...86 do tratado, se observável a situação em conjunto com as ...
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Das reformas processuais
... Cada processo deve ser tratado no seu ritmo: as situações de urgência ... na Carta de direitos fundamentais da União Europeia. . Todavia, os recursos de que dispõe ...
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Anexos
... em Bruxelas, elaborado pela Comissão Européia de Modernização das Relações de Emprego, dendo ao disposto no art. 139 do Tratado" da União Européia. Tal acordo definiu que os pa\xC3"...
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Estado, Constituição e Globalização: a Retomada do Social e a Construção do Ambiental
O presente trabalho tem como escopo discorrer acerca da ocidentalização da humanidade, da globalização cultural e da cultura da globalização, a partir da construção e da efetivação de um Estado global e, fundamentalmente, de um constitucionalismo cooperativo, que considere o Social e o Ambiental como representação dos direitos humanos e como condição de possibilidade à existência do futuro....
... se trata o que nesta ciência deve ser tratado. Ciência “dos” fenômenos significa: ...354). 25 Foi em 992 que o Tratado da União Europeia, assinado na cidade Neerlandesa de ...