Tratado da União Europeia
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Açodada tipificação do terrorismo no Brasil não contempla complexidade do tema
Carlos Pellegrini: A açodada tipificação criminal do terrorismo
...A União Europeia e o Conselho da Europa seguem as mesmas ... acordo com o consagrado no artigo 6º do Tratado da União Europeia, a ausência de obrigação ... -
Unfair Business Practices of the 'Internet Giants' and the abusive de-indexing procedure of Google Adwords: An Analysis of French and EU Law
Objective - The article explores the new unfair business practices of “Internet giants” with a focus on judicial and administrative precedents. Unfair commercial practices can happen in two ways: about consumers; and, concerning professional advertisers. The digital platforms - especially Google Adwords - have been under legal scrutiny by several courts and authorities, as the paper describes....
... DA FRANÇA E DA UNIÃO EUROPEIA * . Unfair Business Practices of the ...Será tratado", primeiro, o tema pelo prisma do abuso de explora\xC3"... -
Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... Ne Bis in Idem e União Europeia . Coimbra: Coimbra Ed., 2009, p. 57-8. ... ao âmbito da União Europeia, com o Tratado de Amsterdã. . A partir desse momento, a ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Caso González pelo Tribunal de Justiça Europeia,. associando-se o problema do esquecimento ao ...União Europeia,. na verdade, não foi o direito ao ...Também tratado como direito à privacidade, o direito à. 1. ... -
Política Internacional
... regional, os tópicos específicos sobre União das Nações Sul-Americanas, Iniciativa de ... macrotópico do novo edital, “União Europeia: origens, evolução histórica, estrutura e ... (1) O Tratado do Rio da Prata, assinado em 1979 por Brasil, ...
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Democracias iliberais e direitos humanos: o papel dos tribunais internacionais
...tratado e submetidos à jurisdição de uma corte ... pode ser ilustrado com casos da Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH), da Corte ... jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) reúne casos de enfrentamento de ...
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Aspectos Gerais e Princípios do Direito Desportivo
...O art. 8º, sobre a competência da União, dispõe na alínea “q” do item XVII — ... é um assunto sério e que deve ser tratado como prioridade pelos dirigentes desportivos. ... Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia em seu art. 165º (ex-art. 149º, TCE), dispõe ...
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Cinco modelos de adjudicação administrativa (justiça administrativa)
Regimes regulatórios e de distribuição de benefícios ocasionam um grande número de disputas individuais entre agências governamentais e particulares. Cada país precisa de um sistema de adjudicação administrativa para solucionar essas disputas corretamente, com justiça e eficiência. Esses sistemas geralmente compreendem três fases – decisão inicial, reconsideração administrativa e revisão judicial.
..., e de Flávia Martins Affonso, Advogada da União no Rio de Janeiro e Doutoranda do Programa de ...ção inquisitórias – União Europeia; 3.3. Modelo 3: Tribunals – Reino Unido, ... Fundamentais32 e, por sua vez, ao Tratado" da União Europeia.33 Como resultado da incorpora\xC3"... -
ANPD em busca de sua autonomia: é preciso aperfeiçoar a MP 869/2018
ANPD em busca de sua autonomia: é preciso aperfeiçoar MP
...çado com a análise da experiência europeia, exitosa justamente pela proatividade das ...União Europeia[4], sendo pioneiramente imposta pelo igo 286 do Tratado da Comunidade Europeia com as modificações ... -
Chien qui aboie ne mord pas? A 'mordida' da autoridade de proteção de dados belga por descumprimento de princípios gerais do GDPR
... Um dos menores Estados-Membros da União Europeia (UE) e, atualmente, com uma complexa ...Tratado de proteção de dados pessoais . Rio de ...
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Normatização do Teletrabalho
... Dentro do contexto da Comunidade Europeia", o desenvolvimento do teletrabalho está ligado \xC3"...ção” e esta suscitou o interesse da União Europeia em 1993, com o aparecimento do “Livro ... estágio da União Europeia, após o Tratado de Maastricht de 1993, possibilitando a livre ...
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Introdução
... é aplicável a todos os indivíduos da União Europeia e empresas que operem no Espaço ... Europeia e no artigo 16º, número 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:. “(1) ...
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A 'Europa' construída 'à porta fechada'
... dando início ao processo que levaria ao Tratado" de Roma (1957) e à criação da Comunidade Econ\xC3"ômica Europeia (CEE). Vivia-se então o período áureo do ...União Europeia confirma plenamente estes receios e ...
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Referências
...Direito constitucional do ambiente da União Europeia. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes; ...p. 48-77. . UNIÃO EUROPEIA. Tratado da União Europeia. Disponível em: https:// ...
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Trabalho e fiscalidade em tempos de crise pandêmica. Regulação legal excepcional no Brasil e na Europa
Em todo o mundo, os estados nacionais têm-se deparado com o desafi o de regular as relações jurídicas em um cenário excepcional, incerto e volátil de isolamento social e deterioração econômica. Nesse contexto, o estudo comparado de medidas de regulação laboral e fi scal adotadas por países que enfrentam essas difi culdades – objetivo deste trabalho – revela-se uma importante ferramenta de revisão
... Brasil e pelos quatro Estados-Membros da União Europeia mais afetados pela pandemia até o ...50, “d”, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo ... -
Introdução
... é aplicável a todos os indivíduos da União Europeia e empresas que operem no Espaço ... Europeia e no artigo 16º, número 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:. “(1) ...
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Portuguese and Brazilian Social Work in dialogue: internationalization of professional training/Servico Social portugues e brasileiro em dialogo: internacionalizacao da formacao profissional.
... de financiamento externas--Comissao Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetario .... Com o Tratado da Uniao Europeia (mercado unico e a UE), em ...
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Brexit, direito contratual europeu e mercosul: lições para a integração
O presente artigo teve por objetivo a análise dos potenciais desdobramentos, no âmbito do Direito contratual, da retirada do Reino Unido do seio da União Europeia. Esta decisão, sob a qual ainda pesam inúmeras incertezas, trouxe questionamentos sobre o futuro da construção de um Direito Contratual europeu e sobre as consequências normativas do desmonte de todo arcabouço normativo já construído....
..., da retirada do Reino Unido do seio da União Europeia. Esta decisão, sob a qual ainda pesam ...50 do Tratado de Lisboa 5 . O próprio framework europeu, ... -
Princípio da precaução: definição de Balizas para a prudente aplicação
O presente trabalho pretende identificar e propor a utilização de critérios de aplicação do princípio da precaução. Constata-se que houve distorções no significado de precaução, abrindo caminho para a sua utilização como fundamento de decisões autoritárias e desprovidas de argumentos cientificamente consistentes, muitas vezes impregnadas de caráter ideológico e subjetivo, acarretando insegurança...
... no direito comunitário, em 1992, pelo Tratado de Maastricht, também conhecido como Tratado da União Europeia, quando foi alçado ao nível de ... -
A proteção do consumidor nos contratos de crédito para habitação
... IV da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, são consagradas regras que visam a ...O tratado da União Europeia determina no seu art. 169º ...
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Normatização da utilização da informação genética
...A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, aprovada em Nice no dia 7 de dezembro ...Tratado que insti tui a Comunidade Europeia e do Tratado ...
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Proporcionalidade eco-lógica: um princípio jurídico emergente para a natureza?
A ecoproporcionalidade é proposta como uma possibilidade de estruturar o balanceamento de interesses de exploração e proteção da natureza, restringindo, assim, a discricionariedade embutida em conceitos como direitos da natureza, contrato natural, sustentabilidade e análise custo-benefício. Ecoproporcionalidade é uma analogia ao já firmado Princípio da Proporcionalidade, aqui chamado de...
...O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) adotou o Princípio da ...Vide, ilustrativamente, o Art. 5 ( ) do Tratado da União Europeia (TUE), no qual o Princípio da ... -
A ética e a experimentação animal à luz do direito brasileiro e da União Europeia
O presente artigo tem como escopo promover uma abordagem ética a respeito do tratamento dado aos animais nas experimentações, bem como questionar sua necessidade. Ampara-se no relacionamento do homem e do animal, trazendo à tona a evolução do pensamento antigo até Descartes e Kant e, destes, até o atual movimento pelos direitos dos animais, protagonizado pelo filósofo Peter Singer. Objetiva...
... A União Europeia adotou a teoria do bem-‐‑estar animal, con-‐‑ sagrada no Tratado sobre Funcionamento da União Europeia . Dіџђіѡќ Aћіњюљ Cќњѝюџюёќ | . . em seu artigo 13. ... -
Subsidiariedade: a evolução do princípio constitucional limitador da interferência estatal
O princípio da subsidiariedade, classicamente compreendido, remete-nos à ideia de ausência de intervenção estatal, em estado liberal. Contudo, alçado referido princípio a nível constitucional, reconhece-se ele como elemento material e necessário ao correto e equilibrado desenvolvimento econômico, verificando-se a possibilidade da comunicação entre binômio público x privado, sem que ambos entrem...
... Comunitária, expressos recentemente no Tratado da União Européia”. Contudo, ao tratar do ... -
Constituição da República, Estado Democrático de Direito e Direito do Trabalho
... insinuante e resistente na tradição europeia formada mesmo após as revoluções liberais) 8 . ... da região (mesmo após a criação da União Europeia , em 1992, ou da moeda única, euro , ... Segunda Guerra Mundial (o primeiro deles, Tratado de Paris, de 1951, envolveu seis Estados). A ...