Tratado da União Europeia
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Direitos econômicos e limite salarial: como fazer evoluir o maior mercado de trabalho do futebol mundial
... ômico, desafiando os artigos 101 e 102 do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFEU, na ...
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DECRETO Nº 11.744, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
... a celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil ... ção; e m) "Tratados da UE" significa o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o ...
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A Jurisprud ência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Biodireito
... Conceitos – A Convenção Europeia dos Direitos do Homem e outros instrumentos ... , com o objetivo de dar realização a uma união mais estreita entre os seus membros, em ... 2 ... , 7 em cumprimento da previsão contida no Tratado de Lisboa de 2007 entrado em vigor em 1 de ...
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Referências
... Direito constitucional do ambiente da União Europeia. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes; ... p. 48-77 ... UNIÃO EUROPEIA. Tratado da União Europeia. Disponível em: https:// ...
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Trabalho e fiscalidade em tempos de crise pandêmica. Regulação legal excepcional no Brasil e na Europa
Em todo o mundo, os estados nacionais têm-se deparado com o desafi o de regular as relações jurídicas em um cenário excepcional, incerto e volátil de isolamento social e deterioração econômica. Nesse contexto, o estudo comparado de medidas de regulação laboral e fi scal adotadas por países que enfrentam essas difi culdades – objetivo deste trabalho – revela-se uma importante ferramenta de revisão
... Brasil e pelos quatro Estados-Membros da União Europeia mais afetados pela pandemia até o ... 50, “d”, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo ... -
Portuguese and Brazilian Social Work in dialogue: internationalization of professional training/Servico Social portugues e brasileiro em dialogo: internacionalizacao da formacao profissional.
... de financiamento externas--Comissao Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetario ... Com o Tratado da Uniao Europeia (mercado unico e a UE), em ...
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Brexit, direito contratual europeu e mercosul: lições para a integração
O presente artigo teve por objetivo a análise dos potenciais desdobramentos, no âmbito do Direito contratual, da retirada do Reino Unido do seio da União Europeia. Esta decisão, sob a qual ainda pesam inúmeras incertezas, trouxe questionamentos sobre o futuro da construção de um Direito Contratual europeu e sobre as consequências normativas do desmonte de todo arcabouço normativo já construído....
... , da retirada do Reino Unido do seio da União Europeia. Esta decisão, sob a qual ainda pesam ... 50 do Tratado de Lisboa 5 ... O próprio framework europeu, ... -
Princípio da precaução: definição de Balizas para a prudente aplicação
O presente trabalho pretende identificar e propor a utilização de critérios de aplicação do princípio da precaução. Constata-se que houve distorções no significado de precaução, abrindo caminho para a sua utilização como fundamento de decisões autoritárias e desprovidas de argumentos cientificamente consistentes, muitas vezes impregnadas de caráter ideológico e subjetivo, acarretando insegurança...
... no direito comunitário, em 1992, pelo Tratado de Maastricht, também conhecido como Tratado da União Europeia, quando foi alçado ao nível de ... -
A União Europeia como norm shaper na proteção da biodiversidade
A pesquisa parte de quais foram as contribuições da União Europeia (UE) como norm shaper no contexto do Pacto Ecológico Europeu (PEE) e da COP-15 da Convenção da Diversidade Biológica (CDB). São analisadas as normas emanadas pela UE que influenciam as decisões dos Estados-membros e dos países estrangeiros, a fim de examinar o papel da UE como norm shaper em matéria ambiental. Exploram-se...
... Atualmente, essa é uma abordagem estratégica da UE e sua base legal pode ser vista na Parte 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – TFUE (UNIÃO EUROPEIA, 2016). Com base nessas disposições e na jurisdição do Tribunal de Justiça da ... -
A proteção do consumidor nos contratos de crédito para habitação
... IV da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, são consagradas regras que visam a ... O tratado da União Europeia determina no seu art. 169º ...
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Normatização da utilização da informação genética
... A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, aprovada em Nice no dia 7 de dezembro ... Tratado que insti tui a Comunidade Europeia e do Tratado ...
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Proporcionalidade eco-lógica: um princípio jurídico emergente para a natureza?
A ecoproporcionalidade é proposta como uma possibilidade de estruturar o balanceamento de interesses de exploração e proteção da natureza, restringindo, assim, a discricionariedade embutida em conceitos como direitos da natureza, contrato natural, sustentabilidade e análise custo-benefício. Ecoproporcionalidade é uma analogia ao já firmado Princípio da Proporcionalidade, aqui chamado de...
... O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) adotou o Princípio da ... Vide, ilustrativamente, o Art. 5 ( ) do Tratado da União Europeia (TUE), no qual o Princípio da ... -
Comissão Europeia
“A capacitação não é apenas uma questão de direitos dos consumidores; mas implica também criar um ambiente global que permita aos consumidores fazer uso desses direitos e beneficiar deles” “A política europeia dos consumidores apoia e complementa as políticas nacionais, procurando garantir que os cidadãos da UE possam usufruir plenamente das vantagens do mercado único e que, para o efeito, a sua...
... obrigações jurídicas impostas à UE e aos Estados-Membros pelo Tratado e pelo acervo da UE em vigor no domínio da defesa do consumidor: ... - ... de um sistema de resolução de litígios em linha à escala da União que trate igualmente dos casos transfronteiras; ... - Desenvolvimento da ... -
A ética e a experimentação animal à luz do direito brasileiro e da União Europeia
O presente artigo tem como escopo promover uma abordagem ética a respeito do tratamento dado aos animais nas experimentações, bem como questionar sua necessidade. Ampara-se no relacionamento do homem e do animal, trazendo à tona a evolução do pensamento antigo até Descartes e Kant e, destes, até o atual movimento pelos direitos dos animais, protagonizado pelo filósofo Peter Singer. Objetiva...
... Tratado sobre Funcionamento da União Europeia ... Dіџђіѡќ Aћіњюљ Cќњѝюџюёќ | ... em seu artigo ... -
Subsidiariedade: a evolução do princípio constitucional limitador da interferência estatal
O princípio da subsidiariedade, classicamente compreendido, remete-nos à ideia de ausência de intervenção estatal, em estado liberal. Contudo, alçado referido princípio a nível constitucional, reconhece-se ele como elemento material e necessário ao correto e equilibrado desenvolvimento econômico, verificando-se a possibilidade da comunicação entre binômio público x privado, sem que ambos entrem...
... Comunitária, expressos recentemente no Tratado da União Européia”. Contudo, ao tratar do ... -
Constituição da República, Estado Democrático de Direito e Direito do Trabalho
... insinuante e resistente na tradição europeia formada mesmo após as revoluções liberais) 8 ... da região (mesmo após a criação da União Europeia , em 1992, ou da moeda única, euro , ... Segunda Guerra Mundial (o primeiro deles, Tratado de Paris, de 1951, envolveu seis Estados). A ...
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Democracia, Constituição Federal de 1988 e direito do trabalho no Brasil
... insinuantes e resistentes na tradição europeia formada mesmo depois das revoluções liberais) 6 ... da região (mesmo depois da criação da União Europeia , em 1992, ou da moeda única, euro , ... Segunda Guerra Mundial (o primeiro deles, Tratado de Paris, de 1951, envolveu seis Estados). A ...
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Nem empregados, nem autônomos: Aslam v Uber e o conceito de worker
... de Direito Internacional Privado do Tratado Roma I, da União Europeia(13). 3.2. O conceito ...
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União Europeia acertou ao não definir constituição supranacional
Luiz Panelli: UE acertou ao não definir constituição supranacional
... acordo previa livre circulação de trabalhadores destas indústrias, um corpo legislativo próprio para tratar dos assuntos relacionados ao tratado e um Tribunal de Justiça. Tamanha estrutura é atípica para acordos comerciais comuns, que no mais das vezes se limitam a eleger um órgão ... -
O enigma da tutela coletiva na Europa
O artigo objetiva realizar observações pontuais e relevantes sobre a tutela coletiva na Europa, tema controvertido e enigmático, mas que tem recebido cada vez mais atenção dos agentes políticos europeus. Analisa-se, nesse ínterim, a possibilidade de utilização de instrumentos compensatórios coletivos para regular situações de dano de massa e quais as respostas dadas pela Europa no atendimento...
... érsia nos vários Estados-Membros da União Europeia (UE). As questões recorrentes são: ... 61 TFUE significa Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Art ... -
O apoio mútuo das políticas comerciais e ambientais na ordem jurídico-penal interna para a repressão do suborno internacional
Este artigo objetiva demonstrar que o controle penal do comércio global, por meio da criminalização do suborno internacional, compreende a proteção do meio ambiente. Neste sentido, sob o modelo da sociedade global de riscos, a criminalidade transnacional interfere na eleição do bem jurídico e na forma de sua tutela penal, excessivamente adiantada e abstrata. Entretanto, a estruturação do bem...
... Neste campo regional, podemos incluir a União Europeia, o Conselho da Europa, 7 a Organização ... no nº 2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, a ... SEQÜÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção)
... - em representação da comissão Europeia, por P. J. o. Van nuffel, h. Krämer. P ... União ... 3 o considerando 26 da Diretiva 95/46 tem a ... como as pre-vistas nos títulos v e vi do tratado da União Europeia, e, em qualquer caso, ao ...
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Colonization and revolution by South American integration law/ Colonizacion y revolucion por el derecho de integracion sudamericano.
... Tales propositos estan expresados en el tratado institutivo de la ALALC y son posteriormente ... comunitario apos o Tratado da Uniao Europeia. (Coimbra: Almedina) ... SADER, Emir; JINKINGS, ...
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A Migração de Trabalho e a Diversidade de Estatutos de Estrangeiros no Direito Francês
... também as migrações internas da União Europeia, fortemente ligadas às controversas ... Aplicando-se o artigo 42 do Tratado de Roma, os Regulamentos n. 1408/71 22 e 574/72 ...
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The Right of Concerned Persons in the Personal Data Process: Some Legal Notes on France and Europe
Propósito - Este trabalho tem por finalidade verificar como se dá a proteção de dados pessoais das pessoas interessadas a partir da legislação europeia e francesa. Assim, buscase fazer apontamentos acerca de categorias relacionadas a essa proteção, envolvendo o titular desses direitos e o conteúdo destes. Metodologia - A presente análise tem como material o Regulamento Geral de Proteção de Dados...
... interessadas a partir da legislação europeia e francesa. Assim, buscase fazer apontamentos ... Dados (RGPD), no dia 27 de abril de 2016 (UNIÃO EUROPEIA, 2016a) reconheceu e consagrou certos ... (‘Carta’) e o artigo 16º, nº 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) ...